Camara Municipal de Vereadores de Canguçu
PROJETO DE LEI Nº XXX/2024
“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMATICAS E CONDIMENTARES, PLANTAS ALIMENTICIAS
NÃO CONVECIONAIS (PANCS) E DE MEDICAMENTOS
FITOTERÁPICOS NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH, vereador da Bancada do Partido dos
Trabalhadores - PT no exercício do cargo e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município apresenta o presente Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Plantas Medicinais,
aromáticas e condimentares, plantas Alimentícias não Convencionais, (PANCS) e de
Medicamentos Fitoterápicos no Município de Canguçu-RS.
Parágrafo Único - A Política referida no caput será inserida junto a
Secretaria de Saúde do município de Canguçu e na Política Municipal de Assistência
Farmacêutica e seguirá as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da
Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e a Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares.
Art. 2º - A Política municipal de que trata esta Lei visa integrar os órgãos
governamentais e a sociedade local na realização de iniciativas relativa as plantas medicinais,
aromáticas e condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS), e aos
medicamentos fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais.
Art. 3º São objetivos da Política que trata esta Lei:
I - garantir à população Canguçuense o acesso seguro à plantas medicinais,
aromáticas, condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS), e medicamentos
fitoterápicos, bem como, serviços relacionados à fitoterapia, com eficácia e qualidade;
II - promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de plantas medicinais, aromáticas, condimentares, plantas alimentícias não
convencionais (PANCS), e medicamentos fitoterápicos nas diversas fases do processo produtivo;
III - estimular a formação e capacitação de profissionais e usuários
direcionados ao desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e inovações em plantas medicinais,
aromáticas, condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS), e medicamentos
fitoterápicos, sob a ótica transdisciplinar;
IV - regular e estimular o planejamento da produção agroecológica e o
cultivo sustentável e a comercialização de plantas medicinais, aromáticas, condimentares, plantas
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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alimentícias não convencionais (PANCS), e medicamentos fitoterápicos, qualificando todo o
processo produtivo;
V - promover a produção de material didático destinado a orientar
profissionais e usuários sobre a correta produção e utilização e uso racional das plantas
medicinais, aromáticas, condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS), e
medicamentos fitoterápicos.
Art. 4º - A implementação da presente Política Municipal deverá ocorrer de
forma descentralizada, valorizando as culturas tradicionais, estruturando o processo produtivo e
integrando questões de saúde, alimentação, ambiente e cientifico-tecnológicas na busca do
desenvolvimento local e regional, devendo:
I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas
medicinais, aromáticas e condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS) e dos
medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, valorização da cultura e das
práticas tradicionais, preservação e conservação do ambiente, qualidade de vida e
desenvolvimento sustentável no município de Canguçu -RS;
II - promover ações de popularização e reconhecimento das espécies para o
uso racional de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, plantas alimentícias não
convencionais (PANCS) e dos medicamentos fitoterápicos nos serviços públicos de saúde,
objetivando:
a) garantir a disponibilização de plantas medicinais e medicamentos
fitoterápicos à população, com qualidade e segurança, ampliando o apoio a inserção dessas
plantas em hortos medicinais associadas as unidades básicas de saúde;
b) estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies de
interesse farmacológico e nutracêutico e nativas;
c) qualificar o processo produtivo, fortalecendo a agricultura familiar e
camponesa, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão
produtiva no meio rural e urbano;
d) estimular investimentos na construção de hortos medicinais, casas de
chás familiares e comunitários, laboratório para processamento e elaboração de medicamentos
fitoterápicos;
III - normatizar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização
para a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, plantas alimentícias não
convencionais (PANCS) e dos medicamentos fitoterápicos, como opção terapêutica.
IV - promover a interação entre o Poder Executivo Municipal com entidades
civis e governamentais que desenvolvam ações semelhantes e com os mesmos objetivos.
Art. 5º - Os instrumentos da política municipal serão geridos pela Secretaria
Municipal de Saúde, para coordenar os desdobramentos quanto à composição e funcionamento
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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da Politica Municipal e propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento,
inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde terá caráter normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador, integrado por representantes do Poder Público Municipal e sociedade
civil:
Art. 7º - São atribuições e competência do Conselho Municipal de Saúde
junto a Politica Municipal:
I - zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº;
II - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política
Municipal;
III - constituir ação intersetorial do Município de Canguçu, com a
participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento econômico,
urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar,
camponesa, orgânica e urbana, tecnologia da informação e assistência social;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e
entidades congêneres com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que
integram a Política Municipal;
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento
desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de Canguçu;
VI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas;
VII - propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VIII - propor mecanismos para facilitar o acesso aos serviços públicos
municipais;
XIV - apoiar, fiscalizar e deliberar quando necessário;
XV - gerir o Fundo Municipal;
Art. 8º - A execução dos instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante
contrato ou convênio, com ente público e/ou privado.
Art. 9º - A execução dos instrumentos deve receber atenção prioritária do
Município e seus agentes, com vista a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de
atos administrativos praticados no âmbito desta política.
Art. 10º - O Fundo Municipal de Fomento à Política Municipal de plantas
medicinais, aromáticas e condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS) e dos
medicamentos fitoterápicos será criado por lei específica.
Art. 11º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Camara Municipal de Vereadores de Canguçu
01 de abril de 2024.
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador – Bancada do PT
Inciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Adilson Oliveira Schuch
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº XX/2024
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que institui a Política Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares, Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) e de Medicamentos
Fitoterápicos no município de Canguçu é fundamentada em diversos aspectos:
Promoção da saúde: A implementação de uma política municipal voltada para o uso e
cultivo de plantas medicinais e fitoterápicos visa promover práticas de saúde alternativas
e
complementares, contribuindo para a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar da
população.
Valorização da biodiversidade: Ao incentivar o cultivo e o uso de plantas medicinais,
aromáticas, condimentares e PANCs, o município estará contribuindo para a preservação da
biodiversidade local e o resgate de conhecimentos tradicionais relacionados ao uso dessas
plantas.
Acesso à saúde: Muitas vezes, o acesso a medicamentos convencionais é limitado,
especialmente em áreas rurais e comunidades de baixa renda. A promoção do uso de plantas
medicinais e fitoterápicos pode ser uma alternativa viável e acessível para garantir o acesso da
população aos cuidados de saúde.
Fortalecimento da agricultura familiar e camponesa: A produção de plantas medicinais e
PANCs pode representar uma oportunidade de geração de renda para os agricultores familiares e
camponeses do município, contribuindo para o fortalecimento da agricultura local e a promoção
da segurança alimentar e nutricional.
Educação e conscientização: A implementação da política incluirá ações de educação e
conscientização da população sobre o uso seguro e responsável de plantas medicinais e
fitoterápicos, bem como sobre a importância da preservação da natureza e da diversidade
biológica.
Em resumo, a criação da Política Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares, PANCs e de Medicamentos Fitoterápicos tem o objetivo de promover a saúde,
valorizar a biodiversidade, garantir o acesso à saúde, fortalecer a agricultura familiar e
camponesa e promover a educação e conscientização da população, contribuindo para o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade de Canguçu.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta proposição e assim,
escrevamos juntos, mais uma página na história do município.
Diante do Exposto o vereador signatário apresenta incluso projeto de lei que: “INSTITUI
A POLITICA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMATICAS E
CONDIMENTARES, PLANTAS ALIMENTICIAS NÃO CONVECIONAIS (PANCS) E
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Camara Municipal de Vereadores de Canguçu
DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 01 de abril de 2024.
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador – Bancada do PT
Inciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Adilson Oliveira Schuch
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4DC-4437-F033-69E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 01/04/2024 09:28:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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