Câmara Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Vereador Silvio
Neutzling
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Considerando:
Ser atribuição legislativa, em conformidade com disposto no Art.
13, Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Brasão do Município;
O disposto na LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 02/07/2019, em
especial o disposto no Título II, Capítulo II, Letra B – Brasão do Município.
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos
estabelecidos na legislação: “Para concessão do Brasão do Munícipio, mediante
Decreto Legislativo, os homenageados deverão serem naturais de outro município que se
encontram radicados em outro município e que tenham reconhecidamente prestados
serviços e ações em favor do município.”;
Considerando que a referida, quarta companhia da Brigada
Militar, sempre esteve em busca de melhorias para o estado e principalmente
para o município de Canguçu;
Considerando que o homenageado colaborou para que o
município de Canguçu avançasse para assim um melhor comando em favor
a segurança para a comunidade de Canguçu;
DIANTE do exposto, O Vereador signatário apresenta o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo: “Concede o Brasão do Município para: 4º
companhia da Brigada Militar em homenagem ao centenário do 4º
Batalhão da Polícia Militar”, rogando a aquiescência dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 08 de abril de 2024.
SILVIO NEUTZLING
Vereador/Bancada MDB
Assinado por 1 pessoa: SILVIO VENZKE NEUTZLING
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Gabinete do Vereador Silvio
Neutzling
PROJETO DE LEI
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA:
4º COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU .
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com
disposto na Lei Municipal Nº 4.836/2019 e suas alterações posteriores;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido o Brasão do Município para: 4º
companhia da Brigada Militar em homenagem ao centenário do 4
º Batalhão
da Polícia Militar, pelos seus relevantes e inestimáveis serviços e ações
prestados em favor do nosso Município de Canguçu/RS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
______________________
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR SILVIO NEUTZLING
Assinado por 1 pessoa: SILVIO VENZKE NEUTZLING
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CURRÍCULO DO HOMENAGEADO
4º Batalhão de Polícia Militar, 100 anos de história na Região Sul
No ano de 1924, com o fim da Revolução Assisista e com a assinatura do Pacto pela
Paz, em Pedras Altas, em 1923, o Governo do Estado preocupou-se com a segurança da
Zona Sul do Estado e, diante dos constantes movimentos insurrentos que vieram a
quebrar a calmaria que reinava desde o fim do movimento de 1893, resolveu estabelecer
na região Sul do Estado uma espécie de ponta de lança. Para isso, resolveu criar uma
unidade da Brigada Militar com base fixa na cidade de Pelotas. Como consequência de
um ato governamental, nasceu em 21 de fevereiro de 1924, o 4º BATALHÃO DE
INFANTARIA MONTADO (4º BIM).
DENOMINAÇÕES
Nestes 100 anos de existência, o atual 4º BPM possuiu outras denominações, as quais
citamos abaixo:
- 4º Batalhão de Infantaria Montada (4º BIM), de 21 de fevereiro de 1924 a 07 de
outubro de 1930;
- 4º Batalhão de Infantaria (4º BI) de 07 de outubro de 1930 a 20 de abril de 1936;
- 4º Batalhão de Caçadores (4ºBC), de 20 de abril de 1936 a 17 de maio de 1961;
- 3º Regimento de Polícia Rural Montada (3º RPR Mont ), de 17 de maio de 1961 a 18
de dezembro de 1968;
- 4º Regimento de Polícia Rural Montada (4º RPR Mont), de 18 de dezembro de 1968 a
15 de maio de 1970
- 9º Batalhão Policial (9º BP) de 15 de maio de 1970 a 16 de junho de 1970;
- 4º Batalhão de Polícia Militar (4ºBPM) de 16 de junho de 1970 a até os dias de hoje.
ESTRUTURA
Atualmente, o 4º BPM possui sua sede na cidade de Pelotas, no prédio localizado na
avenida Bento Gonçalves, número 3207, e tem como área de responsabilidade os
municípios de Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Canguçu, Morro Redondo, Pedro
Osório, Cerrito, Piratini e Pinheiro Machado.
O Batalhão é composto por quatro seções (Pessoal, Operações, Inteligência e de
Logística e Patrimônio) e quatro companhias de policiamento. Possui uma Força Tática,
uma ROCAM (Ronda ostensiva com apoio de motocicletas), Patrulha Maria da Penha,
Equipes do Proerd, Patrulhas de Policiamento Escolar e Patrulhas Rurais. O Atendimento
do 190 e das viaturas de patrulhamento ostensivo atuam nos nove municípios nas 24
horas do dia.
PROJETOS SOCIAIS
A unidade atua com o Proerd (Programa Educacional de Prevenção ao Uso de Drogas
e a Violência), atendendo diversas escolas, aplicando um programa padrão com Policiais
Militares qualificados para essa atividade. Além desse projeto, o batalhão também
participa da campanha Cabelos de Aço, recebendo em seus quartéis a doação de
mechas de cabelo para destinação a confecção de perucas por entidades que destinam a
mulheres com câncer. A tradicional campanha do agasalho é desenvolvida com o
recebimento de roupas e distribuição para entidades e secretarias assistenciais nos
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municípios. As equipes do Proerd e Maria da Penha também desenvolvem ações
solidárias durante o ano, onde citamos doações de brinquedos, alimentos e fraldas para
ocasiões como o natal, dia das crianças e páscoa.
OPERAÇÕES
O 4º BPM desenvolve diversas operações policiais, sendo algumas eventuais e outras
permanentes. Operação Verão (Golfinho), Operação Papai Noel (período de natal no
comércio), Operação Volta às Aulas, Operação Abigeato, com fiscalizações em comércios
e barreiras rurais, Operações para fiscalização de veículos, Operações para controle de
perturbações da tranquilidade, Operação Iemanjá e Navegantes, Operação Desmanche,
Operação do Plano Tático Operacional. Destacamos a importante Operação Integrada na
cidade de Pelotas entre os órgãos de segurança e fiscalizações, realizada diariamente,
com a participação do 4º BPM, Guarda Municipal, Secretaria de Trânsito, Polícia Civil,
Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Municipal e Mobilidade Urbana. Demais
municípios de nossa área também desenvolvem operações integradas com órgãos
municipais de fiscalização.
INTEGRAÇÃO E AÇÕES
O Batalhão atualmente é comandado pelo Tenente Coronel QOEM PAULO RENATO
SCHERDIEN, o qual conduz a unidade dentro de um trabalho institucional de integração e
ações policiais com visibilidade, abordagens, atendimento emergencial e inteligência
policial. A análise criminal dos indicadores criminais é realizada na Unidade, entre os
integrantes da gestão, no grupo de Operações Integradas do Pacto Pelotas pela Paz e
pelos órgãos de segurança do RS Seguro. A integração fortalece nosso trabalho
complementando as ações dentro de cada competência. O 4º BPM nestes 100 anos tem
se adequado a cada momento de nossa história, se modernizando e qualificando para
sempre atender a comunidade com trabalho policial de qualidade e eficiente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SILVIO VENZKE NEUTZLING (CPF 446.XXX.XXX-15) em 08/04/2024 10:53:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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