materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Resolução nº 094/2023, em especial ao disposto nos Art. 215, combinado com disposto
no inc. XIX e Parágrafo Único do Art. 13 e inc. XIV do Art. 67 da Lei Orgânica do
Município, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO com seguinte teor:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Com cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS
Referente a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 010, de 15 de março de 2023 (em
anexo):
1. Considerando que a referida emenda à lei orgânica, no artigo 168A, incisos
I, II, III e Parágrafo único, regulamentam percentuais mínimos de
acessibilidade, obrigatoriamente, em sua frota própria e terceirizadas para
atendimento do transporte de pessoas com deficiência;
2. A referida emenda à Lei Orgânica, em vigor, já está sendo cumprida pela
municipalidade?
3. Caso ainda não tenha sido implantada, qual a data prevista para
implantação da mesma?
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam
remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 09 de abril de 2024.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
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GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”