CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete Vereador Diego Wolter
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
MOÇÃO DE APOIO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
O Vereador abaixo infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de apoio:
integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico
aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio,
Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico
em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi apresentada e
protocolada pela A Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de
Nivel Medio do Estado do Rio Grande do Sul-AGEFA (AGEFA-RS).
JUSTIFICATIVA
Prezados(as),
O Vereador infra-assinado vem por meio desta apresentar apoio integral à
minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de
carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante -
Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio
Grande do Sul, cuja proposta foi apresentada e protocolada pela A Associação dos
Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nivel Medio do Estado do Rio Grande do SulAGEFA (AGEFA-RS).
Requerendo que, depois de ouvido o plenário, seja enviada MOÇÃO
DE APOIO, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa, dirigido ao CASA
CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL, com seguinte teor que segue:
O Vereador representante da Câmara de Vereadores de Canguçu, vem por
meio desta moção expressando apoio integral à minuta de Projeto de Lei que visa
reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal
Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em
Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi
Assinado por 9 pessoas: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES, IASMIN ROLOFF RUTZ, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA , CARLOS EDUARDO
DOMINGUES MARTINS, ORACI DE SOUZA TEIXEIRA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID e LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete Vereador Diego Wolter
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
apresentada e protocolada pela A Associação dos Agentes de Fiscalização
Agropecuária de Nivel Medio do Estado do Rio Grande do Sul-AGEFA (AGEFA-RS).
Entendemos a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento
da agricultura e pecuária do nosso estado. Os técnicos agrícolas, técnicos em viticultura
e técnicos em enologia desempenham um papel fundamental na promoção da
produtividade, na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço
tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o
crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando
serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podemos
destacar:
Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal –
DAS.
Cadastramento de eventos como feiras, leilões, rodeios, carreiras, entre outros.
Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs).
Vacinação e banho ovino.
Controle de piolhos e sarna ovina.
Declaração anual e complementar de rebanho.
Emissão de saldo de animais para controle do produtor e atualização de
credito bancário.
Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de Defesa
Animal – IDA.
Preenchimento de multas e auto de infração.
Fiscalizações e inspeções em casas agropecuárias, eventos, frigoríficos,
lacticínios.
Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos.
Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização
Entrega de vacina contra a febre aftosa (PRONAF antes de o estado ser livre
sem vacinação
Vistorias e orientações em propriedades de risco visando a manutenção do
status sanitário de "livre de Febre Aftosa sem vacinação".
Contagem oficial em rebanhos
Acompanhamento e recepção de animais em
Palestras e educação sanitária orientando como agir e prevenir em caso de uma
emergência biológica.
Coleta de amostras animal e vegetal.
Controle e prevenção da raiva herbívora.
Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas monitorando doenças das
aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo.
Georreferenciamento de propriedades
Fiscalização em lavouras e pomares.
Fiscalização de agrotóxicos e sementes
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete Vereador Diego Wolter
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Brigada Militar e Exército no
combate ao abigeato.
Apoio as atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola; Planejamento de
plantios; Preparo das lavouras; Aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas,
entre outros; Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas
nos setores leiteiros e; Controle sanitário de animais.
Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do regime
jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e
valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e
perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá
significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul,
promovendo o desenvolvimento econômico e social de nossa região, especialmente,
aqui em Município, cuja matriz produtiva tem no setor agropecuário sua principal fonte
de renda.
Portanto, solicitamos encarecidamente que a Casa Civil do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei proposto pela
AGEFA-RS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a sua
aprovação e posterior implementação.
Certos de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossas Excelências para
essa importante causa, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 11 de Abril de 2024
DIEGO WOLTER
Vereador/ Bancada MDB
Assinado por 9 pessoas: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES, IASMIN ROLOFF RUTZ, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA , CARLOS EDUARDO
DOMINGUES MARTINS, ORACI DE SOUZA TEIXEIRA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID e LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
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FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA (CPF 283.XXX.XXX-15) em 16/04/2024 10:24:44 (GMT-03:00)
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CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 16/04/2024 10:28:25
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ORACI DE SOUZA TEIXEIRA (CPF 767.XXX.XXX-91) em 16/04/2024 11:47:07 (GMT-03:00)
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CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID (CPF 374.XXX.XXX-63) em 16/04/2024 13:40:31
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LUCIANO ZANETTI BERTINETTI (CPF 001.XXX.XXX-04) em 16/04/2024 15:54:13 (GMT-03:00)
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