materia nº 44/2024

Memorando 775/2024
De: Jair X. - PRE-COO-IRR
Para: PRE-COO-IRR - Gabinete da Vereador Iasmin Roloff Rutz - A/C Jair X.
Data: 13/05/2024 às 10:54:57
Setores envolvidos:
PRE-COO-IRR
AASINATURA
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Jair Ribeiro Xavier
Vereador
Anexos:
Pojeto_lei_DIA_reforma_agraria.pdf
Camara Municipal de Vereadores de Canguçu
MENSAGEM LEGISLATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
O vereador que apresenta o presente Projeto de Lei, no cumprimento de suas
funções, vem justificar a iniciativa que institui o Dia Municipal da Reforma Agrária no
município de Canguçu.
A reforma agrária, é um conjunto de medidas que visa promover a melhor
distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de
atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
Em Canguçu, as primeiras 66 famílias assentadas do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST chegaram em 1989, se estabelecendo no
Assentamento 12 De julho primeiro assentamento de Canguçu. Em seguida chegam
em Canguçu os assentamentos Nova Esperança, Nova Sociedade, São Pedro e Nova
Conquista, com famílias vindas do Alto Uruguai e Missões. Ao longo dos anos de
1998, 1999 e 2000 demais famílias chegaram em Canguçu, as famílias estavam à 4
anos acampadas nos acampamentos da Santa Elmira e Fazenda Anoni e levaram em
torno de 2 anos para que eles acessassem as linhas de crédito para começar a
produzir.
Os assentados de Canguçu contribuíram na formação do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, participando do primeiro congresso de
nascimento e afirmação do movimento a nível nacional, em 1985. O Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST tornou-se uma das maiores referências de luta
pela terra e defesa dos Camponeses, com reconhecimento internacional na América,
Europa, África e Ásia, o movimento ajudou fundar a Via Campesina Internacional e
outros movimentos, no Brasil participou ativamente da fundação de outros movimentos
sociais de nível urbano e rural, como por exemplo, o Movimento dos Pequenos
Agricultores – MPA.
Atualmente, Canguçu tem 16 assentamentos beneficiados pelo Programa
Nacional de Reforma Agrária, e totalizando 463 famílias beneficiadas pelo Programa
Camara Municipal de Vereadores de Canguçu
Nacional e Estadual de Reforma Agrária e aproximadamente 1500 pessoas morando
em áreas de Reforma Agrária.
PROJETO DE LEI Nº XXX/2024
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA
AGRÁRIA, A SER COMEMORADO NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU .”
Art. 1° Fica instituído, no Município de Canguçu, o Dia Municipal da Reforma Agrária, a
ser celebrado anualmente, no dia 12 de Julho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
13 de maio de 2024.
JAIR RIBEIRO XAVIER
Vereador – Bancada do PT
Inciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Jair Ribeiro Xavier