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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 040/2024).
native_id1968

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Norma promulgada — Lei 5.597/2024
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 089/2024.
2024-05-28 Aguardando Providência — —
2024-05-28 Aguardando Redação Final — —
2024-05-28 Redação Final Aprovada — —
2024-05-27 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T21:11:48.348731-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 0 40 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Trata-se, Senhores Vereadores, da contratação temporária de;
I. Um (1) Psicólogo, em substituição à Rosimeri Volz Willi, em virtude
do término de seu contrato.
II. Um (1) Veterinário, em substituição à Médica Veterinária Natalia
Avilla Castro, em virtude do término de seu contrato. 
Diante do acima exposto, tendo em vista que tais contratações tem por
finalidade atender as necessidades de atendimento à população, uma vez que a demanda se dá
pela substituição das vagas, para que possa dar continuidade aos serviços da Secretaria
Municipal de Saúde. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C584-AF16-2E1C-7116 e informe o código C584-AF16-2E1C-7116
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C584-AF16-2E1C-7116
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 20/05/2024 14:37:56
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C584-AF16-2E1C-7116
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial, para atuar junto a Secretária Municipal de Sáude. 
I. Um (1) Psicólogo 30h;
II. Um (1) Veterinário 30h;
ART. 2º - Os contratos terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120
(cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do cargo, constante
na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores
Públicos Municipais.
ART. 3º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de insalubridade num
percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e mediante a
solicitação de pagamento do Secretário Municipal de Saúde.
ART. 4º Os contratos de que trata o artigo 1° desta Lei, serão suportados pelo orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde: Projeto Atividade nº 2350 – Manter e Executar os
Serviços de Saúde; Elemento de Despesa 3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por Tempo
Determinado de Profissionais da Saúde, Ficha 3901.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, xxxxxxxxxx
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALINE DUTRA WEBER
Chefe do Gabinete do Prefeito

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