materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – Cep: 96.600-000
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /2024
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve requer, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 215 do
Regimento deste Legislativo e no art. 13, XIX, da Lei Orgânica do Município, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
a) Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe relatório informando os
valores destinados no orçamento de 2024 para Secretaria de Infraestrutura Rural.
b) Seja encaminhado relatório discriminando os valores que foram gastos
pela Secretaria de Infraestrutura Rural em 2024
.
c) Encaminhe cópia dos empenhos, anexos (se houverem) e notas fiscais das
despesas da Secretaria de Infraestrutura Rural.
Canguçu, 04 de junho de 2024.
Cordialmente
CESAR AUGUSTO BITTTENCOURT MADRID
Vereador/Progressista
Assinado por 1 pessoa: CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/1C00-89C7-AC49-1759 e informe o código 1C00-89C7-AC49-1759
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DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA
LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS
“a” E “b” AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI
3.684/2011 DE 30/12/2011
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Inc. IV do Art. 92 da Lei Nº 796/82 de
13 de maio de 1982 e suas alterações posteriores, a qual passa a ser a seguinte:
Art. 92. -
IV - cortar ou danificar árvores, arbustos de logradouros, jardins e parques
públicos e estradas, exceto, nas áreas pertencentes as faixas de domínio das estradas
municipais, interdistritais, caminhos e vicinais.
Art. 2º. Fica incluída a letra “a” ao Inc. VII do Art. 2º da Lei Nº 3.684/2011
de 30 de dezembro de 2011 e alterações posteriores, com a seguinte redação:
Art. 2º. -
VII –
a) Fica automaticamente autorizada, sem qualquer necessidade aviso
ou encaminhamento de projeto ambiental ao poder público e/ou ao órgão responsável,
o departamento, secretaria ou autarquia responsável da administração pública;
empresa privada ou pessoa física terceirizada para serviços de manutenção
conservação e melhoria; ou, ainda pelo proprietário da área que margeiam as estradas:
municipais, interdistritais, caminhos ou vicinais, a limpeza, o corte, a supressão de
áreas verdes, o alargamento e retirada de material das suas respectivas faixas de
domínio.
b) O material e árvores de pequeno, médio e grande porte
eventualmente resultante da limpeza das faixas de domínio poderá ser aproveitado e
utilizado pelo responsável pelo serviço.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS
Assinado por 1 pessoa: CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – Cep: 96.600-000
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Cesar Augusto Bittencourt Madrid
Assinado por 1 pessoa: CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C00-89C7-AC49-1759
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID (CPF 374.XXX.XXX-63) em 10/06/2024 10:14:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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