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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Senhor presidente,
Senhores vereadores (a).
O VEREADOR infra-assinado, vem perante Vossas Excelências, embasado no Artigo número 245
Inciso II do Regimento Interno, requerer que, após a devida tramitação, seja apreciada e votada, a seguinte
EMENDA relacionada a Mensagem Executiva nº015/2024 (PLO 17/2024).
Altera ART. 2º,ficando desta forma.
“Os serviços de táxis,no âmbito do Município, somente poderão ser explorados por pessoas físicas,
como motorista profissional autônomo ou na condição de Micro Empreendedor Individual(MEI) e para as
novas concessões ser alfabetizado”.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 10 de Junho de 2024.
Mauro Silveira
Vereador | Bancada do MDB.
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 10/06/2024 18:50:38 (GMT-03:00)
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