materia nº 60/2024

Memorando 988/2024
De: Iasmin R. - PRE-COO-IRR
Para: PRE-COO-IRR - Gabinete da Vereador Iasmin Roloff Rutz - A/C Iasmin R.
Data: 17/06/2024 às 09:23:31
Setores envolvidos:
PRE-COO-IRR
assinatura
_
Iasmin Roloff Rutz
Vereadora
Anexos:
PROJETO_SEMANA_DEFICIENCIA.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA – IASMIN ROLOFF RUTZ
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
A VEREADORA signatária no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Inc. V do Art. 22 e Inc.IIO do Art. 177 da Resolução Nº 094 de 22
de dezembro de 2023, apresenta Projeto de Lei Ordinária que: INCLUI INC. LIX –
SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MULTIPLA – A
SER COMEMORADA DE 21 A 28 DE AGOSTO, NO ART. 1º DA LEI Nº 4.864 DE
23 DE AGOSTO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O Município possui um número significativo de pessoas com
deficiência, conforme dados estatísticos populacionais e crianças e adolescentes
atendidos pela Escola Especial e escolas públicas e particulares.
Considerando a necessidade da realização de ações de prevenção e
divulgação de direitos das pessoas com deficiência.
Considerando a necessidade da realização de eventos específicos,
que despertem a sociedade para necessidade da integração efetiva das pessoas
com deficiência na comunidade canguçuense.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei
Nº 2.809 de 07 de dezembro de 2006 e alterações posteriores e APAE Canguçu
(Escola Especial Saber Viver), realizam anualmente a Semana Municipal de
Pessoa Deficiência, no entanto não existe o respectivo reconhecimento oficial,
fato que dificulta a execução de suas atividades de forma especial a cobertura
dos gastos pela municipalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA – IASMIN ROLOFF RUTZ
Considerando que a Lei Federal Nº 13586 de 26 de dezembro de
2017 – Institui a Semana Nacional da Pessoa Com Deficiência Intelectual e
Múltipla – a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Considerando a extrema e urgente necessidade de regulamentar e
oficializar a nível municipal esta significativa Semana, a signatária apresenta o
incluso Projeto de Lei Ordinária, solicitando o apoio e agilização na análise por
parte dos nobres pares desta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
IASMIN ROLOFF RUTZ
Vereadora Bancada do PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA – IASMIN ROLOFF RUTZ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INCLUI INC. LIX – SEMANA MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
E MULTIPLA – NO ART. 1º DA LEI Nº 4.864
DE 23 DE AGOSTO DE 2019
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluído o Inc. LIX no Art. 1º da Lei Nº 4.864 de 23 de
agosto de 2019, que DEFINE OS EVENTOS OFICIAIS E REPRESENTATIVOS
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, com seguinte teor:
LIX – SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL E MULTIPLA – a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada
ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 17 de Junho de 2024
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autora: Vereador Iasmin Roloff Rutz