materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer
que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Com cópia para: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao acidente ocorrido no dia
29/06/2022, entre uma retroescavadeira do município e um táxi, no Bairro Vila Izabel.
CONSIDERANDO, considerando as notícias obtidas através de site local que uma retroescavadeira da
prefeitura, teria provocado um acidente com um táxi da nossa cidade conforme foto e reportagem em anexo,
próximo a antiga Cosulati, no Bairro Vila Izabel;
CONSIDERANDO, informações que o operador da retroescavadeira é o Sr. Gilberto Oliveira da Silveira, que
estaria em desvio de função, já que seu cargo é de motorista;
1. Solicito que seja informado, quem autorizou o funcionário citado, a operar a referida retroescavadeira
em desvio de função?
2. Solicito cópia de sindicância investigativa, para apurar os responsáveis e caso comprovado, o desvio
de função, que seja responsabilizado quem autorizou o desvio de função e de igual forma, caso tenha
prejuízos aos cofres públicos, que os responsáveis e envolvidos façam o devido ressarcimento ao
município, com cópia do pagamento;
3. Solicito ainda, que seja enviada cópia da portaria da referida abertura de sindicância e posteriormente
o resultado final dos fatos apurados;
4. Cópia do pagamento (nota e empenho), para o proprietário do táxi, referente aos danos do veículo;
5. Cópia dos documentos que comprovem o ressarcimento aos cofres públicos por parte dos
responsáveis;
6. Cópia da portaria de nomeação para o cargo que o Sr. Gilberto Oliveira da Silveira exerce;
7. Cópia da carteira de motorista do Sr.Gilberto Oliveira da Silveira;
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal atente-se aos questionamentos
acima e que sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 20 de junho de 2024.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
ARION LUIZ BORGES 
BRAGA:44620900044
Assinado de forma digital por 
ARION LUIZ BORGES 
BRAGA:44620900044 
Dados: 2024.06.20 18:19:20 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
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