texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE VEREADOR SILVIO VEZNKE NEUTZLING
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
º XX/2024.
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores.
O Vereador signatário pelo uso de suas atribuições legais, requer que
após tramite regimental, seja apreciado e aprovado o Projeto de Lei em
anexo.
O presente projeto tem por objetivo incluir o Art. 24-A na Lei nº 1760/97 de
17 de dezembro de 1997.
O referido artigo refere-se a possibilidade de reforma na área interna de
construções com anuência dos proprietários,originando comunicações
internas entre 2 prédios vizinhos facilitando assim, um maior espaço para uso
comercial e afins.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 15 de julho de 2024
SILVIO VENZKE NEUTZLING
( Vereador Bancada MDB)
Assinado por 1 pessoa: SILVIO VENZKE NEUTZLING
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/02CF-D1B7-B42B-4222 e informe o código 02CF-D1B7-B42B-4222
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE VEREADOR SILVIO VEZNKE NEUTZLING
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2024.
“Inclui o art. 24-A na Lei nº 1.760 de 17 de
dezembro de 1997”.
Art. 1º Inclui o art. 24-A na Lei nº 1.760 de 17 de dezembro de
2024, com a seguinte redação:
“Art. 24-A – Reforma na área interna da construção com
anuência dos proprietários não exige licença e autorização do Executivo
Municipal, desde que o projeto possua responsável técnico.”
Art. 2º A alteração passa a vigorar na data de sua publicação.
Canguçu, 15 de julho de 2024.
Autor:
SILVIO VENZKE NEUTZLING
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: SILVIO VENZKE NEUTZLING
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/02CF-D1B7-B42B-4222 e informe o código 02CF-D1B7-B42B-4222
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02CF-D1B7-B42B-4222
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SILVIO VENZKE NEUTZLING (CPF 446.XXX.XXX-15) em 10/07/2024 15:02:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/02CF-D1B7-B42B-4222
open original →