materia nº 8/2024

Memorando 1.242/2024
De: Jardel O. - PRE-COO-JSO
Para: PRE-COO-JSO - Gabinete do Vereador Jardel Souza de Oliveira 
Data: 02/08/2024 às 14:34:37
Setores envolvidos:
PRE-COO-JSO
ASSINAR _
Jardel Souza de Oliveira
Anexos:
MOCAO_DE__REPUDIO_FEDERAL.pdf Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/B59B-E84F-7161-20A0 e informe o código B59B-E84F-7161-20A0
Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu 
Estado do Rio Grande do Sul 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua General Osório, nº 979 
– Bairro Centro - CEP 96.600-000 - Canguçu, RS 
Fone: (53) 3252-1528 
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MOÇÃO DE REPÚDIO 
Sr. Presidente; 
Srs. Vereadores: 
O Vereador abaixo infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de repúdio AO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA E PECUÁRIA DO GOVERNO FEDERAL E A CASA CIVIL, GOV/BR
;
Moção de repúdio à aprovação da Medida Provisória nº 1.247/2024.
JUSTIFICATIVA 
 No dia 31 de julho de 2024, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 
1.247, como o objetivo de “ajudar” os produtores rurais atingidos pelos eventos climáticos que 
assolaram o Rio Grande do Sul neste ano. 
 Não obstante a morosidade do Governo Federal, 90 dias aproximadamente para 
apresentar uma resposta em auxílio a essa importante área da economia do Rio Grande do Sul, as 
medidas são insuficientes e não atendem diversas áreas que trabalham na produção do nosso Rio 
Grande. 
 Criaram-se desnecessários procedimentos burocráticos, ou onerosos requisitos, frente 
aos extremos acontecimentos climáticos e seus efeitos catastróficos, que irão obstaculizar ou 
retardar os atendimentos aos atingidos, os quais precisam de ajuda premente. 
 Infelizmente, seguindo a linha de comportamento praticado durante esse tempo, 
desde os acontecimentos, o Governo Federal demonstrou-se minguado e indolente com o 
reerguimento do nosso estado, incluindo, como se vê claramente, da recuperação da produção 
agrícola, a qual é o alicerce, o carro chefe da economia do Rio Grande do Sul e, sem dúvida, um dos 
pilares à economia do país, tanto os produtos para o consumo interno quanto para a exportação. 
 Apesar desses motivos , o teor da Medida Provisória ora vergastada está, de forma 
decepcionante, muito aquém do que precisam os agricultores gaúchos. 
 Assim, em prol dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, emitimos esta Moção de 
Repúdio à aprovação da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, pelo Congresso 
Nacional
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes 
Canguçu/RS, 02 de agosto de 2024. 
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA 
Vereador/Bancada Progressista 
Assinado por 1 pessoa: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B59B-E84F-7161-20A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 02/08/2024 14:34:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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