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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
_______________________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Senhor presidente,
Senhores vereadores (a).
O VEREADOR infra-assinado, vem perante Vossas Excelências, embasado no Artigo número 245
Inciso II do Regimento Interno, requerer que, após a devida tramitação, seja apreciada e votada, a seguinte
EMENDA modifica a redação da MENSAGEM LEGISLATIVA N° 75/2024 – ficando a mesma , da
seguinte forma:
Art. 39. A concessão das MOÇÕES DE LOUVOR mediante Decreto Legislativo, será
destinada a pessoas ou instituições que se distinguirem respectivamente, no Município de Canguçu. I Fica limitado a concessão de cinco moções por sessão legislativa, para cada vereador.
II Quando do ingresso do projeto de Decreto Legislativo, o mesmo, deverá obrigatoriamente
estar acompanhado de um currículo do homenageado e das exposições dos motivos que originaram a
iniciativa.
III A moção deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
IV A MOÇÃO, aprovada deverá ser confeccionada em material próprio de alta durabilidade,
nas dimensões mínimas de: 15 (quinze) centímetros de altura por 20 (vinte) centímetros de largura e conterá
o Brasão do Município de Canguçu, a identificação do Poder Legislativo, da Moção e do homenageado,
seguido por trecho sucinto do fator que originou a homenagem, constando às assinaturas do Representante
do Poder Legislativo, bem como a do autor da matéria e entregue pelo mesmo em Sessão Solene, Especial
ou Ordinária da Câmara Municipal, a ser definido pelo presidente.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu,07 de Agosto de 2024.
Mauro Silveira
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/B274-2249-4285-8396 e informe o código B274-2249-4285-8396
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
_______________________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Vereador | Bancada do MDB.
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 07/08/2024 13:28:28 (GMT-03:00)
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