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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° XX, DE XX DE JUNHO DE 2022
O Infra-assinado Vereador com assento nesta Casa, nos Termos Regimentais e da Lei Orgânica Municipal, requer após ouvir o Douto Plenário, que seja enviado Ofício ao Poder Executivo Municipal, determinando o envio de esclarecimentos a esta Casa Legislativa do que segue:
Qual o valor do contrato de honorários do advogado que atua no processo de execução em desfavor do Hospital de Caridade de Canguçu de nº 5000391-49.2018.8.21.0042? Favor informar se o contrato de honorários é específico para atuação no processo mencionado? Qual foi a forma de contratação do advogado?
Informar por que o Hospital de Caridade de Canguçu não opôs embargos à execução no processo nº 5000391-49.2018.8.21.0042? Favor, justificar juridicamente a escolha pela objeção de pré-executividade.
Favor informar por que a defesa no processo nº 5000391-49.2018.8.21.0042 não foi realizada pela Procuradoria do Município, uma vez que o HCC está sob intervenção municipal?
Informar por que não foi alegado na defesa do nº 5000391-49.2018.8.21.0042 a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos, conforme disposto na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022?
Canguçu, 13 de junho de 2022.
Cordialmente
Arion Luiz Borges Braga
Vereador
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