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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 06 5 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar
projeto de lei que tem por objetivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.101/1989”.
O projeto anexo, que busca a aprovação desta Casa Legislativa é originado em
conjunto com representantes e coordenadores das Farmácias do Município, tem como objetivo
principal atualizar o sistema de plantão previsto na Lei 1.101/1989 - Dispõe sobre o
funcionamento de plantão, pelo sistema de rodízio, das farmácias e drogarias.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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PROJETO DE LEI
“ALTERA A LEI MUNICIPAL No
1.101/89”
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Inclui o parágrafo único ao artigo 1o
da Lei Municipal no
1.101/89, conforme
redação abaixo:
Parágrafo único: Havendo no Município ao menos uma farmácia com funcionamento
nos 7 dias da semana incluindo feriados e 24 horas por dia, poderá, a critério da
administração pública, ser suspenso o sistema de plantão previsto no caput.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS, XXXXXXXX DE 2024.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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