br-locleg corpus explorer

← Canguçu (RS)

materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-09-04
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.101/89” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 065/2024).
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-04 Norma promulgada — Lei 5.639/2024
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — Ofício 146/2024.
2024-09-10 Proposição aprovada — —
2024-09-10 Aguardando discussão e votação em plenário — Inclusão na ordem do dia para discussão e votação solicitada pelo vereador Ubiratan Rodrigues aprovada por unanimidade.
2024-09-09 Aguardando Leitura no Expediente — —
2024-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-04 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T18:59:48.410725-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 06 5 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar
projeto de lei que tem por objetivo 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.101/1989”.
 O projeto anexo, que busca a aprovação desta Casa Legislativa é originado em
conjunto com representantes e coordenadores das Farmácias do Município, tem como objetivo
principal atualizar o sistema de plantão previsto na Lei 1.101/1989 - Dispõe sobre o
funcionamento de plantão, pelo sistema de rodízio, das farmácias e drogarias. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/EC73-DDD6-958E-7694 e informe o código EC73-DDD6-958E-7694
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC73-DDD6-958E-7694
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 03/09/2024 15:10:11
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/EC73-DDD6-958E-7694
PROJETO DE LEI 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL No
 1.101/89”
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Inclui o parágrafo único ao artigo 1o
 da Lei Municipal no
 1.101/89, conforme
redação abaixo:
Parágrafo único: Havendo no Município ao menos uma farmácia com funcionamento
nos 7 dias da semana incluindo feriados e 24 horas por dia, poderá, a critério da
administração pública, ser suspenso o sistema de plantão previsto no caput.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 CANGUÇU/RS, XXXXXXXX DE 2024. 
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal

open original →