br-locleg corpus explorer

← Canguçu (RS)

materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-09-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 142.301,26 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 067/2024).
native_id2149

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-07 Norma promulgada — —
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — Ofício 146/2024.
2024-09-10 Proposição aprovada — —
2024-09-10 Aguardando discussão e votação em plenário — Inclusão na ordem do dia para discussão e votação solicitada pelo vereador Mauro Silveira aprovada por unanimidade.
2024-09-09 Aguardando Leitura no Expediente — —
2024-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-06 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T19:48:04.366049-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 0 67 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO VALOR DE R$ 142.301,26 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa a abertura de crédito
especial por anulação de dotação, a fim de possibilitar a restituição do recurso junto ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativo à reconstrução de pontes. 
 Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CBCB-C529-C3C5-97D3 e informe o código CBCB-C529-C3C5-97D3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBCB-C529-C3C5-97D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 06/09/2024 15:16:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CBCB-C529-C3C5-97D3
PROJETO DE LEI 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
142.301,26 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 142.301,26 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e
um reais com vinte e seis centavos) e junto a Lei n° 5.553 de 27.12.2023 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2024,
para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL
26782023715640000 Construção de pontes e pontilhões R$ 142.301,26
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 142.301,26
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04122022823410000 Manutenção das atividades do Gabinete
do Prefeito R$ 60.200,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 35.200,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 25.000,00
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
04122022823440000 Manutenção das atividades da Secretaria
da Fazenda R$ 54.350,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 4.350,00
04129022716360000 Programa de desenvolvimento econômico
e tributário R$ 2.948,74
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 2.948,74
04129022723400000 Manutenção do sistema fiscal e tributário R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO
04122022823450000 Manutenção dos serviços da Secretaria de
Administração R$22.802,52 
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 15.852,21
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.950,31
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, DE SETEMBRO DE 2024
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal

open original →