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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 0 67 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO VALOR DE R$ 142.301,26 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa a abertura de crédito
especial por anulação de dotação, a fim de possibilitar a restituição do recurso junto ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativo à reconstrução de pontes.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 06/09/2024 15:16:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
142.301,26 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 142.301,26 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e
um reais com vinte e seis centavos) e junto a Lei n° 5.553 de 27.12.2023 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2024,
para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL
26782023715640000 Construção de pontes e pontilhões R$ 142.301,26
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 142.301,26
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04122022823410000 Manutenção das atividades do Gabinete
do Prefeito R$ 60.200,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 35.200,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 25.000,00
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
04122022823440000 Manutenção das atividades da Secretaria
da Fazenda R$ 54.350,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 4.350,00
04129022716360000 Programa de desenvolvimento econômico
e tributário R$ 2.948,74
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO R$ 2.948,74
04129022723400000 Manutenção do sistema fiscal e tributário R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO
04122022823450000 Manutenção dos serviços da Secretaria de
Administração R$22.802,52
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 15.852,21
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.950,31
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, DE SETEMBRO DE 2024
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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