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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-09-19
Ementa“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.498/2023” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 068/2024).
native_id2156

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada — Lei 5.646/2024
2024-10-15 Aguardando sanção governamental — Ofício 156/2024.
2024-10-15 Proposição aprovada — —
2024-10-14 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2024-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-23 Aguardando Leitura no Expediente — —
2024-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-19 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T19:04:49.727037-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 06 8 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar
projeto de lei que tem por objetivo 
“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1
o
 DA LEI No
5.498/2023”.
 O projeto anexo, que busca a aprovação desta Casa Legislativa, tem como
objetivo adequação de Legislação, promovendo assim uma maior compatibilidade nas decisões
que impactam o desenvolvimento do município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/9D23-7C94-01DA-BB1D e informe o código 9D23-7C94-01DA-BB1D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D23-7C94-01DA-BB1D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 18/09/2024 15:11:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/9D23-7C94-01DA-BB1D
 LEI N° xxx /2024
“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1o
DA LEI No
5.498/2023”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica incluído o parágrafo único no artigo 1o
 da Lei Municipal no
 5.498/2023,
conforme segue:
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam declaradas como áreas de interesse social as
glebas mencionadas no caput deste artigo. 
ART 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, xxxx
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
SILVIA BARRETO MULLER
Chefe de Gabinete do Prefeito

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