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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 06 8 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar
projeto de lei que tem por objetivo
“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1
o
DA LEI No
5.498/2023”.
O projeto anexo, que busca a aprovação desta Casa Legislativa, tem como
objetivo adequação de Legislação, promovendo assim uma maior compatibilidade nas decisões
que impactam o desenvolvimento do município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 18/09/2024 15:11:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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LEI N° xxx /2024
“INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1o
DA LEI No
5.498/2023”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica incluído o parágrafo único no artigo 1o
da Lei Municipal no
5.498/2023,
conforme segue:
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam declaradas como áreas de interesse social as
glebas mencionadas no caput deste artigo.
ART 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, xxxx
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
SILVIA BARRETO MULLER
Chefe de Gabinete do Prefeito
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