materia nº 97/2024

Memorando 1.540/2024
De: Luciano B. - PRE-COO-LZB
Para: PRE-COO-LZB - Gabinete Vereador Luciano Zanetti Bertinetti 
Data: 21/10/2024 às 09:41:23
Setores envolvidos:
PRE-COO-LZB
assinar _
Luciano Zanetti Bertinetti
Vereador
Anexos:
projeto_de_lei_mes_laranja_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: LUCIANO ZANETTI BERTINETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4BAA-06BE-5C17-EA60 e informe o código 4BAA-06BE-5C17-EA60
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA VEREADOR LUCIANO
 
MENSAGEM LEGISLATIVA: 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 As al
tas habilidades e superdotaÁ„o s
„o caracteristicas que se manifestam em 
indivÌduos com potencial intelectual excepcional, exigindo uma abordagem educacional
, e 
social diferenciada. O "Agosto Laranja” e um m
Ís dedicado a conscientizar sobre essas 
caracterÌsticas e promover polÌticas que favoreÁam o desenvolvimento pleno dessas pessoas.
Este projeto visa estabelecer oficialmente o "Agosto Laranja", reforÁando o 
compromisso da educaÁ„o do nosso municÌpio com a inclus„o e igualdade de oportunidades. 
Ao longo deste m
Ís, a sociedade ser· convidada a compreender melhor as alias habilidades e 
superdotaÁ„o, combater estigmas e criar ambientes de aprendizado que atendam 
‡s 
necessidades especificas dessa populaÁ„o.
Atrav
Ès do "Agosto Laranja". buscamos incentivar a identificaÁ„o precoce 
desses talentos, proporcionar recursos educacionais adequados e estimular a criaÁ„o de 
programas que desafiem intelectualmente, promovendo o florescimento dessas capacidades 
˙nicas. Al
Èm disso, essa iniciativa visa a formaÁ„o de uma rede de apoio envolvendo 
educadores, familiares e profissionais da sa˙de, para uma abordagem mais holÌstica
.
Ao reconhecer oficialmente o "Agosto Laranja", estamos traÁando um caminho 
em direÁ„o a uma sociedade mais inclusiva. onde todos os indivÌduos
tÍm a oportunidade de 
desenvolver se
us talentos ao m·ximo. Isso n
„o apenas beneficia as pessoas com altas 
habilidades e superdotaÁ„o, mas tambÈm enriquece a sociedade com contribuiÁıes valiosas 
em diversas ·reas do conhecimento e da cultura.
Sala de Sessıes Joaquim de Deus Nunes
CanguÁu/RS, 21 de Outubro de 202
4
.
Luciano Zanetti Bertinetti 
Vereador 
- PSDB
Assinado por 1 pessoa: LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4BAA-06BE-5C17-EA60 e informe o código 4BAA-06BE-5C17-EA60
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA VEREADOR LUCIANO
PROJETO DE LEI
:
Institui o M
Ís de informaÁ„o e ConscientizaÁ„o sobre Altas Habilidades e 
SuperdotaÁ„o (Agosto Laranja) no calend·rio de Datas Comemorativas
de CanguÁu
,
e da outras providencias
.
Art. 1° Ficam incluÌdas no calend·rio de Eventos do MunicÌpio
d
e CanguÁu, o M
Ís de 
informaÁıes e ConscientizaÁ„o sobre Altas Habilidades e SuperdotaÁ„o.
Art. 2° As atividades alusivas ao Agosto Laranja t
Ím como objetivos:
I
- promover palestras, campanhas, mobilizaÁıes e outras atividades que permitam a 
promoÁ„o de aÁıes socioeducativas em favor do reconhecimento e desenvolvimento das 
pessoas com Altas Habilidades ou SuperdotaÁ„o (AH/SD);
II
- produzir e oferecer informaÁıes sobre os direitos das pessoas com AH/SD, ampliando a 
conscientizaÁ„o do respeito as difere
Áas, com enf
rentamento de estigmas e preconceitos;
III
-fomentar a qualificaÁ„o permanente dos profissionais envolvidos com a implantaÁ„o e a 
implementaÁ„o da polÌtica municipal de educaÁ„o especial na perspectiva da educaÁ„o 
inclusiva e do atendimento especializado aos alunos identificados com AH/SD; VISTO 
Presidente
IV
— dar maior visibilidade ao tema. estimulando a articulaÁ„o e aÁıes entre diversos 
setores. como instituiÁıes e associaÁıes, poder p
˙blico e privado, sociedade civil organizada, 
escolas e os munÌcipes, no intuito de reforÁar e ampliar o atendimento especializado a essas 
pessoas; V - dar efetividade aos direitos
j
· assegurados 
‡s pessoas com AH/SD, por meio de ampla 
divulgaÁ„o e realizaÁ„o de aÁıes integradas, envolvendo as famÌlias, escolas, org
„os p˙blicos, 
organizaÁıes que atuam nessa ·rea e a sociedade em geral, para aprimorar os mecanismos de 
atendimento educacional e social; 
VI
- incentivar aÁıes que destaquem o uso simbÛlico da cor laranja para referenciar o m
Ís.
Par
·grafo 
˙nico. As atividades de que trata o caput deste artigo ser„
o realizadas durante 
todo o ano, sendo intensificadas no m
Ís de agosto, como forma de promover a informaÁ„o e a 
conscientizaÁ„o sobre AH/SD para toda a comunidade.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
CanguÁu, 21 de Outubro de 202
4
.
MARCUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Luciano Zanetti Bertinetti Vereador 
- PSDB
Assinado por 1 pessoa: LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BAA-06BE-5C17-EA60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI (CPF 001.XXX.XXX-04) em 21/10/2024 09:41:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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