materia nº 72/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
Os VEREADORES signatários, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
atribuições legais, requerem que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de
Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito informação referente ao termo aditivo para adequação do contrato de
concessão de serviço público junto a CORSAN, celebrado em 19 de setembro de 2024:
1. Quando começaram as negociações para realização do termo aditivo?
2. Há parecer técnico/jurídico indicando a celebração de aditivo ao invés de celebração
de novo contrato? Em caso positivo, requer seja enviado o parecer.
3. Tendo em vista que o contrato com a CORSAN venceria no ano de 2026, quais os
motivos e justificativas para celebrar aditivo 02 (dois) anos antes do término do
contrato?
4. O contrato com a CORSAN tinha vigência de 20 (vinte) anos. Qual a justificativa para
prorrogá-lo pelo período de 38 (quarenta) anos?
5. Por que foi celebrado aditivo contratual ao invés de novo contrato de concessão?
6. Foi realizado algum estudo técnico para respaldar os valores pagos pela CORSAN à
municipalidade? Em caso positivo, requer seja enviado o estudo.
7. Existe parecer técnico detalhando a relação entre a demanda e os investimentos a
serem feitos na cidade de Canguçu, bem como estudo tarifário sobre valores futuros
a serem pagos pela população após a celebração do aditivo? Encaminhar todos os
anexos existentes no termo aditivo.
8. No presente aditivo há novas obrigações e responsabilidades além daquelas
pactuadas no contrato de concessão celebrado no ano de 1996? Remeter cópia do
contrato originário
9. Qual o valor total será investido pela CORSAN no município com a celebração do
aditivo.
10.Foi realizado mecanismo de controle social, como audiência pública ou consulta
pública, garantindo à sociedade civil informações, representações técnicas e
possibilidade de participação no processo de formulação de políticas, de planejamento
Assinado por 4 pessoas: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES e CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F6DD-308F-3427-8C78 e informe o código F6DD-308F-3427-8C78
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ARION BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico
considerando o teor novo pacto com a CORSAN? Em caso negativo, por qual motivo?
11.Foram seguidos os procedimentos previstos pela Lei Municipal 3.305/2009 (que
instituiu a política municipal de saneamento básico), bem como pela Lei Orgânica
Municipal na celebração do termo aditivo? Em caso negativo, por qual motivo?
12.Antes da celebração do aditivo, o contrato originário de concessão vinha sendo
exercido em caráter precário? Desde que data?
13.Por qual motivo, o referido aditivo não passou pela Câmara Municipal, dispensando a
autorização legislativa?
Diante do exposto, os Vereadores proponentes, requerem que dentro do prazo legal
sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 18 de novembro de 2024.
CESAR AUGUSTO B. MADRID
Vereador | Bancada do Progressistas
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador | Bancada do Progressistas
CARLOS EDUARDO D. MARTINS
Vereador | Bancada do Progressistas
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES
Vereador | Bancada do Progressistas
Assinado por 4 pessoas: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES e CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6DD-308F-3427-8C78
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CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 18/11/2024 09:21:32
(GMT-03:00)
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JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 18/11/2024 09:21:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES (CPF 321.XXX.XXX-04) em 18/11/2024 09:23:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID (CPF 374.XXX.XXX-63) em 18/11/2024 09:31:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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