materia nº 2/2024

Memorando 1.675/2024
De: Emilio N. - PRE-COO-MRM
Para: PRE-COO-MRM - Gabinete do Vereador Marcelo Romig Maron - A/C Emilio N.
Data: 18/11/2024 às 14:06:15
Setores envolvidos:
PRE-COO-MRM
Aumento do numero de cadeiras
 AUMENTO DO NÚMERO
_
Emilio Nornberg
Assessor
Anexos:
PELO_Aumento_numero_de_vereadores_para_15.pdf Assinado por 5 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA e SILVIO VENZKE NEUTZLING Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/C10B-44BD-0761-4828 e informe o código C10B-44BD-0761-4828
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Considerando os dados recentes do IBGE que apontam que a população do
município de Canguçu ultrapassou a marca de 50 mil habitantes, justifica-se a
ampliação do número de cadeiras na Câmara de Vereadores de 13 para 15.
Esta medida visa garantir maior representatividade, assegurar a presença de
um número mais diversificado de representantes da população, e melhorar a
qualidade do processo legislativo.
 Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, estabelece a quantidade
de vereadores em proporção ao número de habitantes do município. Segundo esta
norma, municípios com uma população superior a 50 mil habitantes e até 80 mil
habitantes podem ter até 15 cadeiras na Câmara Municipal.
O aumento do número de vereadores permitirá um atendimento mais eficaz
às demandas da comunidade e facilitará a articulação política, promovendo maior
equilíbrio na representatividade dos diversos setores da sociedade canguçuense.
Canguçu, 18 de novembro de 2024.
MRCELO ROMIG MRON
Vereador da Bancada PL
FRNCISCO ROMEU D SILV VILEL
Vereador da Bancada PL
CRLOS EDURDO DOMINGUES MRTINS
Vereador da Bancada PP
CESR UGUSTO BITENCOURT MDRID
Vereador da Bancada PP
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador da Bancada MDB
EMERSON HENZEL MCHDO
Vereador da Bancada PSDB
Assinado por 5 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA e SILVIO VENZKE NEUTZLING
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/C10B-44BD-0761-4828 e informe o código C10B-44BD-0761-4828
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
ISMIN ROLOFF RUTZ
Vereador da Bancada PT
LENDRO GUGER EHLERT
Vereador da Bancada MDB
LUCINO BERTINETTI
Vereador da Bancada MDB
MURO RENÃ DOS REIS SILVEIR
Vereador da Bancada MDB
ORCI DE SOUZ TEIXEIR
Vereador da Bancada PSB
SILVIO VENZKE NEUTZLING
Vereador da Bancada MDB
UBIRTN CRDOSO RODRIGUES
Vereador da Bancada PP
Assinado por 5 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA e SILVIO VENZKE NEUTZLING
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/C10B-44BD-0761-4828 e informe o código C10B-44BD-0761-4828
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 013, DE 23/04/2024, E
RESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU EM
QUINZE (15).
 MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do rt. 44
da Lei Orgânica do Município;
FAZEM SABER que a Câmara aprovou e nos promulgamos a seguinte EMENDA
À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013, de 23 de abril
de 2024, que alterou o art. 9º da Lei Orgânica Municipal para reduzir o número de
vereadores de quinze (15) para treze (13).
Art. 2º O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9.º O número de Vereadores da Câmara Mnicipal de Cangç será de 15
(qinze), observado o disposto no art. 29, inciso IV, alínea 'd' da Constitição Federal."
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do ano de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores
SL DE SESSÕES JOQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
SILVIO VENZKE NEUTZLING
Presidente
FRNCISCO ROMEU D SILV VILEL EMERSON HENZEL MCHDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
LENDRO GUGER EHLERT MRCELO ROMIG MRON
Segundo Vice-Presidente Segundo-Secretário
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Marcelo Romig Maron, ...
Assinado por 5 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA, CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA e SILVIO VENZKE NEUTZLING
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 18/11/2024 14:07:08 (GMT-03:00)
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FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA (CPF 283.XXX.XXX-15) em 18/11/2024 14:41:09 (GMT-03:00)
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CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID (CPF 374.XXX.XXX-63) em 18/11/2024 14:45:51
(GMT-03:00)
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 18/11/2024 15:07:01 (GMT-03:00)
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SILVIO VENZKE NEUTZLING (CPF 446.XXX.XXX-15) em 18/11/2024 15:08:45 (GMT-03:00)
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