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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 08 1 /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa DISPÕES SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES.
O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa de conceder aos
servidores públicos municipais estatutários efetivos e celetistas no ano de 2024 uma 13ª
parcela do ticket alimentação previsto na Lei Municipal n° 2.272/03, assim valorizando o
servidor e garantindo o fomento da economia ao comércio local.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
SILVIO VENZKE NEUTZLING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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Código para verificação: 888D-4B49-C83E-5DCE
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 25/11/2024 10:38:55
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Concede aos servidores públicos municipais estatutários efetivos e celetistas
no ano de 2024 uma 13 parcela do ticket alimentação previsto na Lei
Municipal nº 2.272/03 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A parcela do 13º constante do caput deste artigo será extensiva ao
vale-alimentação dos servidores com vínculo efetivo, contratação
emergencial e cargo em comissão instituído pela Lei nº 5.239 de 07/01/2022
e aos Conselheiros Tutelares conforme disposto no Inc. IV do art. 114 da
Lei nº 5.443 de 29/05/2023.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo a despesa suportada por dotação orçamentária própria
estando autorizado os ajustes necessários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS., XXXXXXXXX.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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