materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a),
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
“Altera o Art. 28 da Lei Municipal 5.609 de 20/06/2024”, conforme resolução do
Supremo Tribunal Federal o qual em resolução definiu o prazo de 20 de abril de
2025 para adequação e criação de janela de tempo para as transferências e
sucessões de alvarás de táxi, que, agora, valem até 20 de abril de 2025.
DIANTE DO EXPOSTO, apresento projeto de lei que altera o Art. 28 da Lei
Municipal 5.609 de 20/06/2024.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 06 de janeiro de 2025.
Mauro Silveira
Vereador/MDB
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/B606-76FA-4BE0-3428 e informe o código B606-76FA-4BE0-3428
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 5.609
DE 20/06/2024.”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o o Art. 28 da Lei Municipal 5.609 de 20/06/2024, passando
a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28º Os permissionários e/ou autorizatários desses serviços que, na
data de publicação desta Lei já se encontravam investidos na titularidade
do licenciamento na forma da legislação vigente, para o exercício dessas
atividades, deverão formalizar termo de delegação até o dia 20 de abril de
2025 a contar da data da entrada em vigor desta Lei, e atualizarem seu
cadastro, tanto os permissionários quanto seus colaboradores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS, xx de xxxxxx de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Mauro Silveira
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 06/01/2025 10:32:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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