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MENSAGEM LEGISLATIVA N..
SUA EXCELÊNCIA PRESIDENTE DA CÂMARA:
SENHORA VEREADORA:
SENHORES VEREADORES:
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições apresenta projeto de lei
que:
É pre&iso salientar que em tese ini&ialmente a atribuição de &riação e extinção
de &argos seja atribuição da mesa, seria ex&lusiva da Mesa Diretora, no
entanto pare&e-me, salvo melhor avaliação esta atribuição estende-se também
a todos os vereadores.
Além disso a &ompetên&ia privativa, em alguns &asos, &ho&a-se &om os
interesses maiores da &omunidade em relação a melhor apli&ação dos re&ursos
públi&os;
É evidente que a estrutura da maquina públi&a, não pode ser examinada
uni&amente pelo quantitativo de &argos, mas sobretudo pelos benefi&ios
advindos das atribuições destes &argos em &omissão e o benefi&io que trarão a
população, existem notariamente a &riação de &argos &omissionados para
atendimento de novos programas ou te&nologias, de igual forma uma eventual
alteração ou redução se justifi&am;
Dentro desta dinâmi&a, pare&e-nos, respeitando opiniões &ontrárias que: o
Cargo Coordenador de Gestão e Representação de Ban&ada, &onstante na lei
Nº 3.824, pode ser extinto, sem que &ause prejuizos ao fun&ionamento da
&amara, já que não esta sendo utilizado.
Dinate das &onsiderações apresento o projeto que: EXTINGUE O CARGO DE
COORDENADOR DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DE BANCADA
CONSTANTE DA LEI Nº 3.824
Canguçu, 13 de janeiro de 2025
ADILSON
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/AD46-3946-7CD6-8D31 e informe o código AD46-3946-7CD6-8D31
PROJETO DE LEI
EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR
DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DE
BANCADA CONSTANTE DA LEI Nº 3.824
Arion Luiz Borges Braga, Prefeito de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições que lhe são &onferidas pela Lei Orgâni&a do Mun&ípio;
Faz saber, que a Câmara Muni&ipal de Vereadores de Canguçu, aprovou e eu
san&iono esta Lei:
Art. 1º. Fi&a extinto o Cargo de Coordenador de Gestão e Representação,
&onstante do Parágrafo Úni&o e In&iso II do Art. 27 e Anexo II – Quadro dos
Servidores dos Cargos em Comissão, da Lei Nº 3.824 de 11 de janeiro de 2013
que: Dá NovaRedação a Dispositivos da Lei Nº 2.603/2005, Compila e Revoga
Legislação e dá Outras Providên&ias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi&ação, revogando
disposições em &ontrário.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Muni&ipal
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/AD46-3946-7CD6-8D31 e informe o código AD46-3946-7CD6-8D31
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD46-3946-7CD6-8D31
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 13/01/2025 10:49:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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