br-locleg corpus explorer

← Canguçu (RS)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ME 002/2025)
native_id2362

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Norma promulgada — Lei 5.668/2025
2025-02-13 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 018/2025.
2025-02-13 Proposição aprovada — —
2025-02-11 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia de sessão extraordinária dia 12/02/2025.
2025-01-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-13 Aguardando Leitura no Expediente — Incluído no expediente para leitura a pedido do vereador Carlos Eduardo.
2025-01-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-13 Incorporado — Recebido pelo ofício 085/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T18:36:39.596403-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 002/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de contratar temporária e emergencialmente, pessoal para atuar junto a
Equipe Volante, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência,
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas. 
 Trata-se, Senhores Vereadores, da contratação temporária de 02 (duas 
Assistentes Sociais 30h). Considerando que o serviço de Assistente Social é essencial para 
o andamento dos serviços da Equipe Volante, que realiza visitas domiciliares e presencias em 
comunidades ou áreas específicas o que destaca a necessidade urgente de manter uma equipe 
completa e qualificada para garantir a eficácia dos serviços prestados diretamente aqueles que 
buscam auxílio. 
Isto posto, solicitamos a autorização legislativa para efetuar a referida
contratação emergencial e que a tramitação deste projeto ocorra em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
 
 Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E7F9-97EE-EBA2-7772 e informe o código E7F9-97EE-EBA2-7772
 PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA,
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial, 02 (dois) Assistentes Sociais 30h, para atuar junto as Equipes
Volantes vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Assistência, Direitos Humanos e Políticas Inclusivas.
ART. 2º - Os contratos terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais
120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do
cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de insalubridade num
percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e
mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.
ART. 4º - Os contratos de que trata o artigo 1° desta Lei, serão suportados pelo orçamento
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos
Humanos e Políticas Inclusivas: Projeto Atividade nº 2.352 – Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência,
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas; Elemento de Despesa
3.1.90.04.99.02.00 – Contratação por Tempo Determinado de Outros
Profissionais, Ficha 4377. 
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, xxxx DE JANEIRO DE 2024
ARION LUIZ BORGES BRAGA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW VENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E7F9-97EE-EBA2-7772 e informe o código E7F9-97EE-EBA2-7772
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E7F9-97EE-EBA2-7772
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 13/01/2025 11:16:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E7F9-97EE-EBA2-7772

open original →