MENSAGEM Nº 002/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de contratar temporária e emergencialmente, pessoal para atuar junto a
Equipe Volante, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência,
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas.
Trata-se, Senhores Vereadores, da contratação temporária de 02 (duas
Assistentes Sociais 30h). Considerando que o serviço de Assistente Social é essencial para
o andamento dos serviços da Equipe Volante, que realiza visitas domiciliares e presencias em
comunidades ou áreas específicas o que destaca a necessidade urgente de manter uma equipe
completa e qualificada para garantir a eficácia dos serviços prestados diretamente aqueles que
buscam auxílio.
Isto posto, solicitamos a autorização legislativa para efetuar a referida
contratação emergencial e que a tramitação deste projeto ocorra em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA,
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
INCLUSIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial, 02 (dois) Assistentes Sociais 30h, para atuar junto as Equipes
Volantes vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Assistência, Direitos Humanos e Políticas Inclusivas.
ART. 2º - Os contratos terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais
120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do
cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de insalubridade num
percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e
mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.
ART. 4º - Os contratos de que trata o artigo 1° desta Lei, serão suportados pelo orçamento
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos
Humanos e Políticas Inclusivas: Projeto Atividade nº 2.352 – Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência,
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas; Elemento de Despesa
3.1.90.04.99.02.00 – Contratação por Tempo Determinado de Outros
Profissionais, Ficha 4377.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, xxxx DE JANEIRO DE 2024
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW VENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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