materia nº 1/2025

CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ, CIDDNI E DIREITOS HUMNOS E
REDÇÃO FINL
PROJETO DE LEI ORDINÁRI Nº 1 DE 2025
EMENT: LTER O RT. 28 D LEI MUNICIPL 5.609 DE 20/06/2024.
UTOR: Mauro Silveira.
RELTÓRIO
O Vereador Mauro Silveira apresentou à Câmara Municipal, em 13 de
janeiro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, o qual altera altera o art. 28 da
Lei Municipal 5.609 de 20/06/2024. O projeto foi lido no expediente de 06/01/2025,
sendo o projeto encaminhado à esta Comissão.
VOTO DO RELTOR
Compete a esta Comissão analisar as proposições legislativas emitindo
parecer especializado, nos termos dos arts. 75 e 81, do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
portando os autos nesta Comissão, verificou-se a regularidade da
proposição, não havendo óbice a impedir a sua regular tramitação.
Contudo, conforme deliberado na reunião da Comissão ocorrida em 08 de
janeiro de 2025 e, a fim de corrigir a data do prazo para as transferências e sucessões
de alvarás de táxi de 20 de bril de 2025 para 10 de bril de 2025, sugerimos a
Emenda que compõe este Parecer.
 partir disto, com os fundamentos regimentais expostos, esta relatoria,
depois de debates realizados, oferta o voto favorável ao Projeto de Lei nº 01/2025 com
a respectiva Emenda.
Vereador Márcio Daniel Haudt Schwartz
Relator
EMEND
Modifica a redação do rt. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, alterando o
prazo de 20 de abril de 2025 para 10 de abril de 2025, ficando com a seguinte redação:
Assinado por 5 pessoas: MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, PAULO RENATO KOPP BAUER, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA e MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E80A-07DA-6E99-B8A0 e informe o código E80A-07DA-6E99-B8A0
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID.
rt. 1º Fica alterado o o rt. 28 da Lei Municipal 5.609 de 20/06/2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28º Os permissionários e/ou utoriztários desses serviços que, n dt de
publicção dest Lei já se encontrvm investidos n titulridde do
licencimento n form d legislção vigente, pr o exercício desss tividdes,
deverão formlizr termo de delegção té o di 10 de bril de 2025  contr d
dt d entrd em vigor dest Lei, e tulizrem seu cdstro, tnto os
permissionários qunto seus colbordores.
DISPOSITIVO
nte o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos
Humanos e Redação Final aprova o voto do Relator, com a apresentação da Emenda
sugerida.
Canguçu, 15 de janeiro de 2025.
Vereador Ritiéli Lima Sampaio
Presidente
Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Membro
Vereador Marcelo Romig Maron
Membro
Vereador Paulo Renato Kopp Bauer
Membro
Assinado por 5 pessoas: MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, PAULO RENATO KOPP BAUER, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA e MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E80A-07DA-6E99-B8A0 e informe o código E80A-07DA-6E99-B8A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E80A-07DA-6E99-B8A0
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MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 15/01/2025 15:34:46 (GMT-03:00)
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RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 21/01/2025 11:02:22 (GMT-03:00)
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PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 21/01/2025 11:04:36 (GMT-03:00)
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MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 21/01/2025 11:26:39 (GMT-03:00)
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MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 21/01/2025 13:16:56 (GMT-03:00)
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