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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 007/2025).
native_id2402

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Norma promulgada — Lei 5.671/2025
2025-02-13 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 018/2025.
2025-02-13 Proposição aprovada — —
2025-02-11 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia de sessão extraordinária dia 12/02/2025.
2025-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-27 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-24 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T19:49:41.091637-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM Nº 007/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para apresentar, projeto de lei que
tem por finalidade “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O ANO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do conhecimento dos senhores Vereadores a nossa
comunidade apresenta uma demanda urgente e muito grande por serviços públicos na área
urbana e rural, isto posto, solicitamos a autorização legislativa para contratar pessoal para
suprir momentaneamente uma demanda reprimida de servidores do quadro, até que
tenhamos um novo concurso público, nos seguintes cargos: Operário, Operador de Máquina,
Motorista e Pedreiro.
No caso específico da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e
infraestrutura Urbana e Trânsito, há uma necessidade enorme de servidores nestes últimos
4 anos, tivemos muitas aposentadorias, exonerações e falecimentos. Não há concurso
vigente. Há uma demanda de trabalho enorme, a cidade precisa de manutenção em
calcamentos, limpeza de Bueiros, construção de caixas pluviais, limpezas e roçadas, as
praças públicas e o santuário precisam de manutenção e revitalização. Estamos retomando
os serviços do Cerro das Tropas qualificando aquele espaço público, revitalizando aquele
local e recuperando as máquinas e equipamentos para atender as demandas de produção
de madeiras e outros bens.
 Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA, em decorrência da necessidade de
extrema brevidade dos profissionais.
Na convicção de seus apoios.
 Atenciosamente,
 
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E692-566D-6159-E1A5 e informe o código E692-566D-6159-E1A5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E692-566D-6159-E1A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 21/01/2025 17:43:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E692-566D-6159-E1A5
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis
2.239/2003 de 11.03.2003, 2.605/2005 de 05/12/2005;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial, pessoal para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e
Infraestrutura urbana e Trânsito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por igual período, para preencher as vagas, abaixo relacionadas:
I - Oito(08) Operários;
II - Dois (02) Operadores de Máquinas;
III -Quatro (04) Motoristas; 
IV - Três (03) Pedreiros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos que se refere o caput do artigo 1º serão
precedidos de Processo Seletivo Simplificado, regidos por edital específico,
respeitando a ordem de classificação para a contratação e serão rescindidos, tão
logo, retornem os servidores titulares.
ART. 2º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de insalubridade num
percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e mediante a
solicitação de pagamento da Secretária Municipal de Obras, Serviços e
Infraestrutura Urbana e Trânsito. 
ART. 3º - Os contratados perceberão remuneração correspondente ao padrão do cargo,
constante na Lei que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos dotações orçamentárias
previstas na LDO e LOA 2025.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
Registre-se e Publique-se.
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/AE32-CEE6-1E52-27C4 e informe o código AE32-CEE6-1E52-27C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE32-CEE6-1E52-27C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 22/01/2025 08:34:48 (GMT-03:00)
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ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE (CPF 015.XXX.XXX-08) em 22/01/2025 08:39:52
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Papel: Parte
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