Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 008/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Através do Projeto de Lei que ora submetemos aos senhores
Vereadores para aprovação, buscamos autorização para abertura de crédito especial por
anulação de dotação, para garantir os recursos necessários para as despesas decorrentes das
contratações emergenciais, conforme projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 400.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 400.000,00(Quatrocentos mil reais) e
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para
o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS,SERVIÇOS,INFRA ESTR
URBANA E TRANSITO
041220228.2.3470000 Manutenção das atividades da
Secretaria de Obras Publicas, Trânsito
e Serviços Urbanos
R$ 400.000,00
3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado R$ 400.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária das
seguintes dotações:
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS,SERVIÇOS,INFRA ESTR
URBANA E TRANSITO
154510232.1.554000 Abertura, prolongamento, pavimentação
e reforma das vias urbanas R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100,000,00
154520233.2.365000 Manutenção dos serviços de limpeza
pública R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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Estado do Rio Grande do Sul
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 100,000,00
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES,ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA
041220228.2.351000 Manutenção das atividades da Secretaria
de Infraestrutura Rural R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,000,00
267820168.2.368000 Ampliação e manutenção das vias rurais R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 100,000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Janeiro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
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