Memorando 256/2025
De: Diego W. - PRE-COO-DHW
Para: PRE-COO-DHW - Gabinete do Vereador Diego Helvig Wolter
Data: 31/01/2025 às 14:16:36
Setores envolvidos:
PRE-COO-DHW
“Concede a Isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do
Patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) e outras Doenças Graves ou seus dependentes, e
da outras providencias”.
_
Diego Romão Helvig Wolter
Vereador
Anexos:
PLO_Isencao_do_IPTU_para_portadores_de_doencas_graves.pdf Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5248-1399-2F6F-79F2 e informe o código 5248-1399-2F6F-79F2
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA!
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
PROJETO DE LEI
CONSIDERANDO, que os elevados custos para o tratamento das pessoas com
doenças graves, que já sofrem demasiadamente com a doença, uma vez que não
efetuando o pagamento do tributo podem ter esse valor disponível para uma melhor
qualidade de vida.
CONSIDERANDO, que o não pagamento deste tributo pode ocasionar na perda de
seu imóvel diante de um processo judicial.
CONSIDERANDO, que é dever do Município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
CONSIDERANDO, a preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende de grande
parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de
todo grupo familiar.
Sabendo da importância do assunto em pauta, onde sabemos que o tratamento de
uma doença grave e/ou incurável requer um tratamento com altos custos tais como
hospitalares ou clínicos que são considerados complexos e que exigem recursos
especiais.
O medicamento de alto custo para tratar doenças raras graves ou complexas que
por vezes há necessidade de urgência e o estado não fornece rapidamente necessitam
que sejam comprados para amenizar o mais breve possível os efeitos da doença, mesmo
sabendo que há possibilidade de entrar via judicial para reembolso deste valor nem
sempre o paciente que está passando por esta dificuldade financeira terá condições de
comprar tal medicamento sabendo da obrigação do pagamento do Imposto redial e
Territorial Urbano ( IPTU).
Diante deste o Vereador signatário apresenta incluso projeto de lei que: Concede
a Isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do
Patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) e outras Doenças Graves ou seus
dependentes, e da outras providencias.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS,31 de Janeiro de 2025
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador/MDB
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5248-1399-2F6F-79F2 e informe o código 5248-1399-2F6F-79F2
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Justificativa do Projeto de Lei
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, aos portadores de câncer e demais doenças graves. O Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU em diversas localidades do país,
possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores.
Demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos
por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende
grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para os portadores de
doenças graves, que já sofrem demasiadamente com a doença, uma vez que não
efetuando o pagamento do tributo, convivem também com a possibilidade da perda
de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e
portadores de outras doenças graves. Eis alguns exemplos:
• Estância Velha/RS, Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU os portadores de HIV
e câncer;
• São Miguel das Missões/RS, Lei nº 1.985/2010 –isenta do IPTU
aposentados, maiores de 60 anos e pessoas com doenças graves;
• São Luiz Gonzaga/RS, Lei nº 5.906/19, isenta do IPTU portadores de
câncer, pessoas viúvas, órfãos com até 18 anos, idosos e pessoas com deficiência
visual ou auditiva, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson e AIDS.
• Chopinzinho/PR, Lei nº 95/18 – concede isenção do IPTU aos portadores
de câncer e Nefropatia grave; • Rio de Janeiro/RJ – Lei nº 1.955 de 24/03/1993 (art.
61, inciso XXIII) isenta do IPTU pessoas com deficiência, aposentados ou
pensionistas com mais de 60 anos,
• Vitória/ES – Lei nº 9.590 de 06/11/2019
– o art. 4º isenta do IPTU os
portadores de neoplasia maligna e de outras doenças graves.
• São Paulo/SP – Lei nº 11.614 de 13/07/1994
– isenta do IPTU
aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS.
• Campos do Jordão/SP, Lei nº 3.426, de 19/4/2011 isenta do IPTU pessoas
com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
• Arcos/MG, Lei nº 2.779 de 12/04/2016, isenta do IPTU portadores de
doenças graves, dentre elas a Neoplasia Maligna (Câncer)
• Teresina/PI - Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41, inciso V)
isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids. O Instituto Oncoguia,
associação de atuação nacional na defesa dos interesses do paciente com câncer,
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após receber inúmeros contatos de pacientes com câncer frustrados por saberem
que seu Município não tinha nenhuma lei garantindo-lhes o direito à isenção do
IPTU, lançou uma iniciativa visando que cidadãos e autoridades municipais de todo
o país engajem-se na construção desse direito. Mais detalhes dessa iniciativa
podem ser vistas no Portal do Instituto Oncoguia (www.oncoguia.org.br) Esta
Câmara e este Município apoiam a iniciativa do Instituto Oncoguia e, como
demonstração disso, apresentam o presente projeto de lei, para que seja apreciado
com a devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso Município
à rede de Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos portadores de
câncer e demais doenças graves.
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PROJETO DE LEI Nº “Concede a Isenção do Imposto Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do
Patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) e
outras Doenças Graves ou seus dependentes,
e da outras providencias”.
ARION LUIS BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: Concede a Isenção do Imposto Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel Integrante do Patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) e
outras Doenças Graves ou seus dependentes, e da outras providencias.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de
portadores de doenças graves ou seus dependentes.
§ 1º - Para fins de isenção de que se trata o caput, entende-se por
doença grave as seguintes patologias:
I
– tuberculose ativa;
II
– hanseníase;
III
– alienação mental;
IV
– neoplasia maligna;
V
– cegueira;
VI
– paralisia irreversível e incapacitante;
VII
– cardiopatia grave;
VIII
– doença de Prkinson;
IX
– espondiloartrose anquilosante;
X
– nefropatia grave;
XI
– estado avançado da doença de Paget ( osteíte deformante);
XII
– síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS
XIII
– hepotopatia e contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada.
Art. 2º - A isenção que trata o artigo 1º deverá ser concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente
ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
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exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do tamanho do
imóvel para portadores Neoplasia Maligna (Câncer) e outras Doenças Graves
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar
cópias dos seguintes documentos:
I
– documento hábil comprobatório de que, sendo portador da
doença, é proprietário do imóvel no qual reside juntamente com a família.
II
– quando o imóvel for alugado, contrato de locação conste o
requerente como principal locatário;
III
– Documento de identificação do requerente Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se
comprovar o vinculo de dependência (cópia da Certidão de Nascimento/casamento).
IV
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V
– atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
VI - Diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico);
VII - Estagio clinico atual;
VIII- Classificação atual da doença (CID);
IX - Assinatura e carimbo que identifique o nome e número de
registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (UM) ano, após o que deverá ser novamente requerido,
nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando deixar de ser requisitado.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de
débitos referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput 1º, a partir do diagnóstico da
doença.
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canguçu/RS, 31 de Janeiro de 2025.
ARION LUIS BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa Legislativa: Vereador Diego Wolter
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5248-1399-2F6F-79F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 31/01/2025 14:16:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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