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MENSAGEM Nº 012/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, em anexo, projeto de lei que “CORRIGE VALOR DO
TICKET ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE
CONTRAPARTIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Com a redação proposta no projeto em anexo, o valor do ticket alimentação,
previsto na lei n° 2.272/2003, de 18.07.2003 passa a ser de R$ 460,00 (quatrocentos e
sessenta reais), e o percentual de participação dos servidores municipais será de 2,17% (dois
virgula dezessete por cento) sobre esse valor.
Considerando a situação econômica do país e os índices de inflação acumulados
ao longo dos anos se mostra necessário o reajuste proposto como forma de atender o objeto da
concessão do ticket alimentação aos servidores.
Acreditamos que a matéria será aprovada de imediato, por isso solicitamos
tratamento em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“CORRIGE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO,
ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O valor do Ticket Alimentação, instituído pela Lei nº 2.272/2003, de 18.07.2003
e alterações, passa a ser de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
ART. 2º - O percentual de participação dos servidores públicos municipais, estatutários
e celetistas, será de 2,17% (dois vírgula dezessete por cento), sobre o valor a
que se refere o artigo 1º desta Lei, integralizando o valor de R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais) do Ticket Alimentação.
ART. 3° - O direito ao recebimento do Ticket Alimentação, previsto na lei municipal n°
2.272/2003, fica estendido a todos os servidores estatutários, incluindo o
vínculo efetivo e contratação emergencial.
ART. 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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