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MOÇÃO DE APOIO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
O Vereador abaixo infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de apoio: AO PROJETO DE LEI – 3832/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO NO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO FUMO DE ESTUFA OU DE GALPÃO.
Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
E-mail: protocolo@senado.leg.br
E-mail: redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3832/20 é de extrema relevância para os produtores de tabaco da nossa região e de todo o Brasil.
Até o presente momento, a classificação do tabaco vem sendo feita pelas indústrias fumageiras, o que vem trazendo grande insatisfação entre os produtores, pois fica evidente que a questão tratada está acima do chamado “mercado livre”, sendo um assunto de interesse público.
A proposta do projeto é que a classificação e venda seja intermediada por técnicos habilitados e registrados pelo ministério da agricultura. Profissionais estes que podem ser contratados pelas próprias indústrias ou pelos agricultores juntos aos seus sindicatos ou associações. Proporcionando uma condição mais justa no recebimento do tabaco pelas indústrias.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 24 de junho de 2022.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador/Bancada PSDB
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