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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR XXXXX
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
MENSAGEM LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar o seguinte projeto de lei.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a imparcialidade, a transparência
e a lisura dos Processos Seletivos realizados no âmbito do Município de Canguçu,
estabelecendo critérios claros para a composição das comissões avaliadoras.
A proposta visa impedir que servidores públicos municipais filiados a partidos políticos
integrem as comissões avaliadoras de Processos Seletivos. Tal medida busca evitar possíveis
conflitos de interesse, assegurando que a escolha dos candidatos seja pautada exclusivamente
pelo mérito e pela capacidade técnica, sem qualquer influência político-partidária.
Além disso, o projeto propõe a vedação da participação de servidores que estejam
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou a Sindicância Investigativa. Essa
restrição tem como propósito garantir que apenas servidores com conduta ilibada e sem
pendências disciplinares participem do julgamento e avaliação dos candidatos, fortalecendo,
assim, a credibilidade dos certames realizados pelo Poder Público.
Outro aspecto relevante da proposição é a exigência de que o processo de seleção seja
devidamente divulgado por meio de Decreto. Essa medida reforça o princípio da publicidade,
permitindo amplo conhecimento da sociedade sobre as regras e os critérios adotados,
prevenindo possíveis questionamentos futuros e fortalecendo a transparência da
administração pública municipal.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá significativamente para o
aprimoramento dos Processos Seletivos no Município de Canguçu, assegurando maior
isonomia, justiça e confiabilidade nas contratações públicas. Contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a sua aprovação, visando o fortalecimento dos princípios da
legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
Diante do exposto, requer a aquiescência dos nobres pares desta Casa para
que, após sua tramitação regular, o projeto de lei encaminhado por esta Mensagem
seja devidamente aprovado.
Canguçu, 13 de Fevereiro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0170-7A27-41D1-66EF e informe o código 0170-7A27-41D1-66EF
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR XXXXX
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
Mauro Renã Dos Reis Silveira
Vereador da Bancada MDB
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0170-7A27-41D1-66EF e informe o código 0170-7A27-41D1-66EF
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR XXXXX
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE LEI XX/2025
NORMATIZA A FORMA E A PARTICIPAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS NAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica vedado ao Poder Executivo, incluídos os demais órgãos da
administração direta e indireta do Município de Canguçu a indicação de funcionários
públicos municipais filiados a partidos políticos de participarem de comissões
avaliadoras de Processos Seletivos.
Parágrafo único: O processo de seleção deverá ser obrigatoriamente divulgado
através de Decreto.
Art. 2º - Os participantes das Comissões de Processos Seletivos não poderão
participar se tiver em tramitação contra a sua pessoa PAD (Processo de Avaliação Disciplinar),
ou Sindicância Investigativa em andamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
Canguçu/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autoria: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0170-7A27-41D1-66EF e informe o código 0170-7A27-41D1-66EF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0170-7A27-41D1-66EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 13/02/2025 10:41:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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