Memorando 381/2025
De: Diego W. - PRE-COO-DHW
Para: PRE-COO-DHW - Gabinete do Vereador Diego Helvig Wolter
Data: 17/02/2025 às 12:17:40
Setores envolvidos:
PRE-COO-DHW
“Institui o Cartão Vale Alimentação para os Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu.” _
Diego Romão Helvig Wolter
Vereador
Anexos:
Vale_Alimentacao_para_funcionarios_do_Hospital.pdf Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA!
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
PROJETO DE LEI
CONSIDERANDO, a valoração do quadro pessoal dos funcionários do
Hospital de Caridade de Canguçu é importante ressaltar que a concessão dos benefícios
se traduz em estimulo aos servidores, visto que se configura no aumento, ainda que em
pequena proporção, de sua renda, o que para a grande maioria de nossos servidores é
muito significativo e de necessidade indiscutível.
CONSIDERANDO, que o auxílio do vale-alimentação será concedido
mensalmente, visto que será pago através do cartão-alimentação, buscando assim
assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos nossos servidores,
viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação
.
CONSIDERANDO, que o Vale-alimentação contribui para o bem-estar do
funcionário e de sua família. Ele complementa a renda salarial e, assim, melhora o acesso
a uma alimentação de qualidade.
CONSIDERANDO, que com o recebimento do Vale Alimentação para os
funcionários estes poderão adquirir alimentos variados para complementar sua dieta,
incluindo frutas, legumes, grãos integrais, proteínas dentre outros o que vai resultar numa
melhor qualidade de vida do funcionário.
Sabendo da importância do assunto em pauta, onde o Vale
–alimentação pode
aumentar a renda disponível dos funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu o que
proporcionará uma melhor qualidade de vida bem como o fomento do comercio local.
Diante deste o Vereador signatário apresenta incluso projeto de lei que: Institui o
Cartão Vale Alimentação para os Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS,13 de Fevereiro de 2025
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador/MDB
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE LEI Nº “Institui o Cartão Vale Alimentação para os
Funcionários do Hospital de Caridade de
Canguçu.
”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: Institui o Cartão Vale Alimentação para os
Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu
, e da outras providencias.
Art. 1º - Fica instituído o vale alimentação aos servidores do
Hospital de Caridade de Canguçu
– Canguçu.
§ 1º - Estão incluídos os servidores que exercem Cargo em
Comissão.
Art. 2º - O vale alimentação será fornecido através de empresa
especializada em refeições-convenio devidamente registrada no Ministério do Trabalho,
dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do
Trabalhador.
Art. 3º - O vale-alimentação será concedido mensalmente e
creditado até o 10º (décimo) do dia do mês subsequente, destinando-se a subsidiar as
despesas com alimentação dos beneficiários.
§ 1º - O valor a ser creditado ao funcionário do Hospital de
Caridade de Canguçu deverá ser igual aos funcionários da Prefeitura Municipal de
Canguçu.
Art. 4º - O vale alimentação instituído por esta Lei, possui caráter
indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria,
licença ou pensão) dos beneficiários.
Art. 5º - O vale-alimentação será reajustado anualmente, utilizandose do INPC acumulado do período, divulgado pela Fundação Getulio Vargas.
Art. 6º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale
alimentação integralmente.
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA!
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canguçu/RS, 13 de Fevereiro de 2025.
ARION LUIS BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa Legislativa: Vereador Diego Wolter
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA!
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 093A-CCE2-425C-88DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 17/02/2025 12:18:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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