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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaINSTITUI O CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU - VETO TOTAL.
native_id2482

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Norma promulgada — Lei 5.709/2025
2025-04-23 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 057/2025.
2025-04-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Abstenção: João Sodré.
2025-04-22 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluído na ordem do dia de 22/04/2025 por expiração de prazo.
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-04-01 Proposição com veto total — Veto total recebido pelo ofício 1.621/2025.
2025-03-25 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 043/2025.
2025-03-25 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-03-24 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-17 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-02-17 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T16:11:46.662493-03:00 Rejeitado o Veto 0 12 1
2025-03-24T19:34:52.115246-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Memorando 381/2025
De: Diego W. - PRE-COO-DHW
Para: PRE-COO-DHW - Gabinete do Vereador Diego Helvig Wolter 
Data: 17/02/2025 às 12:17:40
Setores envolvidos:
PRE-COO-DHW
“Institui o Cartão Vale Alimentação para os Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu.” _
Diego Romão Helvig Wolter
Vereador
Anexos:
Vale_Alimentacao_para_funcionarios_do_Hospital.pdf Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER 
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 
 PROJETO DE LEI 
 CONSIDERANDO, a valoração do quadro pessoal dos funcionários do 
Hospital de Caridade de Canguçu é importante ressaltar que a concessão dos benefícios 
se traduz em estimulo aos servidores, visto que se configura no aumento, ainda que em 
pequena proporção, de sua renda, o que para a grande maioria de nossos servidores é 
muito significativo e de necessidade indiscutível. 
CONSIDERANDO, que o auxílio do vale-alimentação será concedido 
mensalmente, visto que será pago através do cartão-alimentação, buscando assim 
assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos nossos servidores, 
viabilizando o pagamento dos seus gastos com alimentação
. 
CONSIDERANDO, que o Vale-alimentação contribui para o bem-estar do 
funcionário e de sua família. Ele complementa a renda salarial e, assim, melhora o acesso 
a uma alimentação de qualidade. 
 CONSIDERANDO, que com o recebimento do Vale Alimentação para os 
funcionários estes poderão adquirir alimentos variados para complementar sua dieta, 
incluindo frutas, legumes, grãos integrais, proteínas dentre outros o que vai resultar numa
melhor qualidade de vida do funcionário. 
Sabendo da importância do assunto em pauta, onde o Vale
–alimentação pode 
aumentar a renda disponível dos funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu o que 
proporcionará uma melhor qualidade de vida bem como o fomento do comercio local. 
 Diante deste o Vereador signatário apresenta incluso projeto de lei que: Institui o 
Cartão Vale Alimentação para os Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu. 
 
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes 
Canguçu/RS,13 de Fevereiro de 2025 
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER 
Vereador/MDB 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER 
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
PROJETO DE LEI Nº “Institui o Cartão Vale Alimentação para os 
Funcionários do Hospital de Caridade de 
Canguçu.
”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: Institui o Cartão Vale Alimentação para os 
Funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu
, e da outras providencias.
Art. 1º - Fica instituído o vale alimentação aos servidores do 
Hospital de Caridade de Canguçu 
– Canguçu. 
§ 1º - Estão incluídos os servidores que exercem Cargo em 
Comissão.
Art. 2º - O vale alimentação será fornecido através de empresa 
especializada em refeições-convenio devidamente registrada no Ministério do Trabalho, 
dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do 
Trabalhador. 
Art. 3º - O vale-alimentação será concedido mensalmente e 
creditado até o 10º (décimo) do dia do mês subsequente, destinando-se a subsidiar as 
despesas com alimentação dos beneficiários. 
§ 1º - O valor a ser creditado ao funcionário do Hospital de 
Caridade de Canguçu deverá ser igual aos funcionários da Prefeitura Municipal de 
Canguçu.
Art. 4º - O vale alimentação instituído por esta Lei, possui caráter 
indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, 
licença ou pensão) dos beneficiários. 
Art. 5º - O vale-alimentação será reajustado anualmente, utilizando￾se do INPC acumulado do período, divulgado pela Fundação Getulio Vargas. 
 Art. 6º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale 
alimentação integralmente. 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER 
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
Art. 7º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Canguçu/RS, 13 de Fevereiro de 2025. 
ARION LUIS BORGES BRAGA 
Prefeito Municipal 
Iniciativa Legislativa: Vereador Diego Wolter 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE DO VEREADOR DIEGO WOLTER 
DOE SANGUE! DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA! 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD e informe o código 093A-CCE2-425C-88DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 093A-CCE2-425C-88DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 17/02/2025 12:18:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-CCE2-425C-88DD

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