materia nº 31/2025

MENSAGEM 019.2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa
Casa apresentar o projeto de lei que tem por objetivo instituir Programa de
Cooperação entre o Município de Canguçu-RS e os cidadãos canguçuenses que
tiverem suas residências afetadas em razão de problemas decorrentes de danos
ocasionados no calçamento e/ou passeio público devido ao elevado volume
pluvial ocorrido no perímetro urbano nos últimos períodos ou por obra do ente
público que eventualmente possa causar riscos a integridade física ou patrimonial.
Objetiva o projeto de lei promover a iniciativa de recompor a
s
residências dos munícipes prejudicadas por ocasião de calçamento, causando
risco na segurança das estruturas visando a segurança da população.
Na certeza da aprovação da matéria, solicitamos que a mesma seja
apreciada em regime de URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“INSTITUI PROGRAMA DE COOPERAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE
OBRAS RESIDENCIAIS OU PASSEIOS PÚBLICOS
AFETADOS POR PROBLEMAS NA
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação
Comunitária, consistente na execução de recomposição de obras em residência
s
ou passeios públicos afetadas por problemas na pavimentação das vias urbanas
municipais, através da participação recíproca do Poder Público Municipal e da
iniciativa privada (pessoa física ou jurídica), a fim de prover a segurança necessária
aos munícipes. 
Art.2º. O Programa de Cooperação será acionado por iniciativa própria
da Administração Pública ou por solicitação dos proprietários de imóveis localizados
nas residências ou passeios públicos nas quais for constatado o problema.
Art.3º. Será requisito para a execução da recomposição das
residências ou passeios públicos em frente do(s) imóvel(is) afetados, laudo emitido
por Engenheiro ou Técnico em Engenharia Civil, atestando que os problemas
ocasionados nas estruturas residenciais ocorreram em razão de deformidade na
pavimentação das respectivas vias públicas. 
Art. 4º. Devidamente constatada a necessidade de reforma mediante
laudo, os custos das obras serão suportados pelas partes, respeitadas as seguintes
regras: 
I – Caberá ao Poder Executivo do Município de Canguçu disponibilizar
os materiais necessários para a reestruturação da obra afetada, nas condições em
que se encontravam antes da circunstância que ocasionou o dano.
II – Caberá aos Munícipes a execução os serviços consistentes no
fornecimento de mão de obra para realização da reforma.
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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Art. 5º. A execução das reformas só será autorizada quando for de
interesse público; houver recursos na dotação orçamentária correspondente e se
estiverem satisfeitas as determinações e normas técnicas aplicáveis, conforme
exigência de cada área. 
Art. 6º. Deverá ser afixado em local visível uma placa medindo
1mX0,60m, com dados relativos a obra a ser executada, contendo a identificação do
Responsável Técnico, data de início e término da obra.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará e
m
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC51-7CA9-E576-CB2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 26/02/2025 09:01:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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