materia nº 35/2025

Memorando 552/2025
De: Carlos M. - PRE-COO-CEDM
Para: PRE-COO-CEDM - Gabinete do Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins 
Data: 10/03/2025 às 10:35:24
Setores envolvidos:
PRE-COO-CEDM
Projeto de lei
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Carlos Eduardo Domingues Martins
Vereador
Anexos:
MENSAGEM_LEGISLATIVA_N_.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FF55-4756-FA6B-E340 e informe o código FF55-4756-FA6B-E340
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
 Senhor Presidente;
 Senhores Vereadores;
 Considerando ser atribuição legislativa constante na Lei Orgânica 
no Art. 12, Inc. XX, o reconhecimento de utilidade pessoa jurídica de direito 
privado;
 Considerando que a Associação Comunitária José Francisco 
Meireles, localizado no Santo Antônio – 3º distrito de Canguçu, presta relevantes 
e inestimáveis serviços nas áreas: saúde(com cedência de área física, inclusive 
para atendimento de “Posto de Saúde” pela municipalidade); agrícolas com
realização de cursos e acesso a novas tecnologias; assistencial e filantrópica 
com auxílio a famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, além de 
promover o intercâmbio e a valorização social, familiar e de lazer entre seus 
associados e comunidades adjacentes.
 Face o exposto o vereador signatário, incluso projeto de lei que: 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ 
FRANCISCO MEIRELES – SANTO ANTÔNIO – CNPJ: 73.273.922/0001-46 
 Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
 Canguçu/RS, 10 de março de 2025
 CARLOS EDUARDO MARTINS
 Vereador
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FF55-4756-FA6B-E340 e informe o código FF55-4756-FA6B-E340
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
 PROJETO DE LEI
 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA JOSÉ FRANCISCO MEIRELES – SANTO ANTÔNIO – CNPJ: 
73.273.922/0001-46 
 ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a: ASSOACIAÇÃO 
COMUNITÁRIA JOSÉ FRANCISCO MEIRELES – SANTO ANTÔNIO – 3º 
DISTRITO DE CANGUÇU/RS – CNPJ: 73.272.922/0001-46, pelos seus 
relevantes serviços que presta a população de Canguçu nas áreas da: saúde, 
agricultura, pecuária, tecnologia, assistencial, social, meio ambiente, filantrópica, 
promoção e valorização dos direitos da: família, cultura, etnias, juventude e da 
mulher.
 Art. 2º. Fica a associação habilitada a credenciar-se nos programas 
municipais, estaduais e federais condizentes com as suas finalidades.
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FF55-4756-FA6B-E340 e informe o código FF55-4756-FA6B-E340
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
 Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FF55-4756-FA6B-E340 e informe o código FF55-4756-FA6B-E340
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF55-4756-FA6B-E340
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 10/03/2025 10:35:43
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FF55-4756-FA6B-E340