MENSAGEM LEGISLATIVA Nº XX, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Canguçu,
JARDEL OLIVEIRA
Senhor Vereador,
O vereador Adilson Oliveira Schuch, da Bancada do PT, tem a honra de submeter à
apreciação dos nobres pares da Câmara Municipal de Canguçu o Projeto de Lei nº XX,
de 2025, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ecossistêmicos (PM-PSE) e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços
Ecossistêmicos (FM-PSE), com o objetivo de estimular e reconhecer as práticas de
conservação e recuperação ambiental no município de Canguçu, promovendo o
equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental.
Esta proposta visa o fomento a um modelo de desenvolvimento sustentável, onde as
ações de conservação e recuperação dos ecossistemas naturais, como as matas,
fontes, nascentes e áreas de recarga hídrica, serão recompensadas com incentivos
financeiros. O programa proporciona uma alternativa econômica para as famílias rurais
que adotem práticas sustentáveis, garantindo a preservação dos recursos naturais
essenciais para o bem-estar das futuras gerações.
Com a criação do Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos, o
município poderá garantir a execução desse programa de forma contínua e eficaz,
utilizando os recursos provenientes do orçamento municipal, de parcerias com
entidades públicas e privadas, doações e outras fontes de financiamento. Este fundo
será um instrumento fundamental para garantir o sucesso das ações previstas no
programa, contribuindo para a mitigação dos impactos ambientais no município e para
o fortalecimento da cultura de sustentabilidade.
Além disso, este projeto de lei conta com a participação ativa do Conselho Municipal
do Meio Ambiente, que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente, terá a responsabilidade de formular e acompanhar as
propostas de pagamento por serviços ecossistêmicos, assegurando a transparência e
a justiça na distribuição dos recursos.
A proposta também reflete a crescente necessidade de políticas públicas que integrem
a conservação ambiental ao desenvolvimento econômico, reconhecendo o valor dos
serviços ecossistêmicos prestados pelos proprietários de terras que mantêm áreas
protegidas ou em recuperação, o que, por sua vez, também contribui para a melhoria
da qualidade de vida de toda a população de Canguçu.
Por fim, o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos está
alinhado com as metas globais e nacionais de conservação ambiental e
desenvolvimento sustentável, oferecendo ao município de Canguçu uma oportunidade
de ser protagonista em políticas ambientais inovadoras, que visam a garantir um futuro
mais sustentável para as próximas gerações.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/6673-6F67-ECFE-423F e informe o código 6673-6F67-ECFE-423F
Diante disso, solicito aos nobres vereadores a análise e a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo na implementação de políticas públicas ambientais
no município, e uma contribuição importante para a preservação do nosso patrimônio
natural.
Canguçu, 10 de março de 2025.
Adilson Oliveira Schuch
Vereador - Bancada do PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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PROJETO DE LEI Nº XX/2025
Autoriza o poder executivo a instituir o Programa Municipal
de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos e o Fundo
Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos no
município de Canguçu e dá outras providências
.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
APÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ecossistêmicos (PM-PSE) no município de Canguçu, com o objetivo de
incentivar a preservação, recuperação e manejo sustentável dos ecossistemas
naturais, por meio da remuneração dos indivíduos ou entidades que contribuem
para a manutenção dos serviços ambientais essenciais ao equilíbrio ecológico
e ao bem-estar da coletividade.
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços
Ecossistêmicos (FM-PSE), destinado a financiar as ações do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos, sendo composto por
recursos provenientes de orçamentos municipais, parcerias com entidades
públicas e privadas, doações e outras fontes previstas em lei.
APÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos (PMPSE) tem os seguintes objetivos:
I. Incentivar a preservação e recuperação de áreas naturais essenciais ao
equilíbrio ecológico de Canguçu, como florestas, matas ciliares, fontes,
nascentes e outros ecossistemas importantes para a biodiversidade local;
II. Garantir a manutenção dos serviços ambientais que beneficiem a população
de Canguçu, como a purificação da água, regulação do clima, conservação da
biodiversidade, entre outros;
III. Estimular práticas agrícolas e pecuárias sustentáveis, integrando a produção
rural com a conservação ambiental;
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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IV. Valorizar os proprietários e possuidores de áreas rurais que adotem boas
práticas ambientais, promovendo a sustentabilidade econômica e ecológica do
município.
V. Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos,
da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional
associado;
VI. Valorizar, econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos,
baseadas no respeito a integridade dos valores ecossistêmicos e culturais.
VII. Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos no território
municipal, remunerando as unidades familiares pela manutenção desse serviço.
APÍTULO III - DO FUNDO MUNIIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
EOSSISTÊMIOS
Art. 4º O Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos (FMPSE) será responsável pelo financiamento das ações do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ecossistêmicos, sendo administrado pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente ou outro órgão
competente indicado pelo Poder Executivo de Canguçu.
Art. 5º O FM-PSE será composto pelas seguintes fontes de recursos:
I. Verba prevista no orçamento municipal de Canguçu;
II. Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
III. Parcerias com organismos internacionais e entidades ambientais voltadas
para a conservação ambiental;
IV. Multas ou penalidades ambientais provenientes de infrações no município,
desde que compatíveis com o objetivo do fundo;
V. Outras fontes previstas em lei ou convênios.
Art. 6º O uso dos recursos do FM-PSE será destinado exclusivamente a:
I. Pagamentos por serviços ecossistêmicos prestados por possuidores de terras;
II. Projetos de conservação, recuperação e manejo sustentável de áreas naturais
em Canguçu;
III. Capacitação de agricultores e outros agentes locais para práticas ambientais
sustentáveis.
PARAGRAFO ÚNICO: É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e
Meio Ambiente, dotações orçamentárias para a execução do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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APÍTULO IV - DOS PAGAMENTOS POR SERVIÇOS EOSSISTÊMIOS
(PSE)
Art. 7º O pagamento por serviços ecossistêmicos (PSE) será realizado para
possuidores de áreas que comprovem a execução de atividades que resultem
na manutenção, recuperação ou ampliação dos serviços ecossistêmicos
descritos no artigo 8º desta Lei, incluindo:
I. Preservação de florestas e vegetação nativa, incluindo as áreas de recarga
hídrica e proteção de nascentes;
II. Recuperação de áreas degradadas, com a implementação de práticas de
restauração ecológica;
III. Proteção e conservação de recursos hídricos, como córregos, fontes,
nascentes, rios e lagos;
IV. Adoção de práticas agrícolas e pecuárias sustentáveis, visando à
conservação do solo, biodiversidade e redução da emissão de gases de efeito
estufa;
V. Conservação da biodiversidade, incluindo espécies ameaçadas e habitats
críticos.
Art. 8º São considerados serviços ambientais passíveis de pagamento no âmbito
do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ecossistêmicos, os
seguintes:
I. Regulação do 6i6lo da água: Proteção de fontes, nascentes, matas ciliares
e áreas de recarga hídrica;
II. Proteção da biodiversidade: Conservação de espécies ameaçadas e
ecossistemas naturais, com foco na preservação da fauna e flora local;
III. Sequestro de 6arbono: Ações de manejo florestal sustentável, preservação
e recuperação de áreas que contribuam para a captura de carbono da atmosfera;
IV. Regulação 6limáti6a: Manutenção de ecossistemas que ajudam a controlar
microclimas e a mitigar os efeitos das mudanças climáticas;
V. Proteção de solos: Práticas de conservação de solo e controle de processos
erosivos, importantes para a sustentabilidade agrícola e prevenção de desastres
naturais.
Art. 9º O valor dos pagamentos por serviços ecossistêmicos será determinado
com base nos seguintes critérios:
I. A área efetivamente preservada ou recuperada;
II. O tipo de serviço ecossistêmico prestado e seu impacto positivo sobre a
qualidade de vida da população de Canguçu;
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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III. A viabilidade econômica das práticas de conservação adotadas e sua
compatibilidade com as atividades produtivas do local;
Parágrafo Úni6o: Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo
e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente formular o plano
de proposta para o pagamento por serviços ecossistêmicos, estabelecendo as
diretrizes e critérios para a alocação dos recursos do Fundo Municipal de
Pagamento por Serviços Ecossistêmicos
.
Art. 10º Os pagamentos por serviços ecossistêmicos serão feitos de forma
periódica, conforme a avaliação de resultados das ações implementadas pelos
beneficiários, e poderão ser ajustados anualmente, de acordo com a
disponibilidade de recursos no FM-PSE.
Art. 11º A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
realizará a análise técnica e a homologação dos pagamentos, com base nas
informações fornecidas pelos beneficiários e relatórios de monitoramento das
áreas contempladas. O Conselho Municipal do Meio Ambiente também
participará da análise técnica e homologação dos pagamentos, garantindo a
transparência e a participação da sociedade civil no processo.
APÍTULO V - DA GESTÃO E AVALIAÇÃO
Art. 12º A gestão do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ecossistêmicos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que
poderá contar com o apoio de órgãos ambientais estaduais ou federais, bem
como de entidades de pesquisa e monitoramento ambiental.
Art. 13º A avaliação da efetividade do programa será realizada anualmente, com
base em relatórios técnicos sobre os resultados alcançados em termos de
conservação ambiental, impacto nos serviços ecossistêmicos e benefícios à
população de Canguçu.
Art. 14º O município poderá celebrar parcerias com universidades, organizações
não governamentais (ONGs), empresas locais, entre outros parceiros, para o
desenvolvimento e monitoramento do programa, garantindo a transparência e o
acompanhamento contínuo das ações implementadas.
APÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Muni6ipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6673-6F67-ECFE-423F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 15:12:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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