Memorando 8- 3.013/2025
De: Terezinha M. - SMA - ADM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C Ana P.
Data: 17/03/2025 às 11:13:05
Setores envolvidos:
GAB, SMA - ADM, SMAPC - ADM, SMF, SMF - DCT - CONT - AOP, GAB - PREFEITO MUNICIPAL, SMCTIC
Suplementação
Prezada Ana!
Anexo MENSAGEM EXECUTIVA 028.2025 para assinatura. _
Terezinha Morales de Moura
Assessor Administrativo
Anexos:
028_2025_Altera_PPA_LDO_e_Credito_Especial.pdf
028_2025_Credito_Especial_por_anul_dot_Equip_Comercio.pdf Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/74D2-CE95-D4C2-5F94 e informe o código 74D2-CE95-D4C2-5F94
MENSAGEM Nº 028/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O PPA, LDO, LOA 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 15.000,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. .
O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa promover alterações
no PPA, LDO, LOA 2025 e a abertura de crédito especial por anulação de dotação
orçamentária, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para pagamento de grades
instaladas no prédio do Comércio Popular e melhorias da infraestrutura no Ginásio utilizado
pelo Associação Atlética Trianon, promovendo assim uma maior qualificação e eficácia dos
serviços prestados à população.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA, LDO, LOA 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
15.000,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0213- Promoção do Desporto e Lazer
Objetivo:Incentivar o desenvolvimento e a diversidade do esporte, como forma de lazer e
desporto,visando a integração das comunidades e a melhoria da saúde e da qualidade de vida
Ação: 1480- Melhorias na Infraestrutura do Ginásio Trianon
Produto: Obra Concluída
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
PROGRAMA: 0213- Promoção do Desporto e Lazer
OBJETIVO:
.Incentivar o desenvolvimento e a diversidade do esporte, como forma de lazer e desporto,visando a integração das
comunidades e a melhoria da saúde e da qualidade de vida
AÇÃO: 1480-Melhorias na Infraestrutura do Ginásio Trianon
PRODUTO: Obra Concluída
RECURSO: 2706
DETALHAMENTO: 1462
VALOR: R$ 50.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária
até o limite de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E
COMÉRCIO
23691000222950000 Manutenção do espaço de Instalação do
Comércio Popular R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
ART 4º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit até o limite de R$
50.000,00(Cinquenta Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
27812021314800000 Melhorias na Infraestrutura do Ginásio
Trianon R$ 50.000,00
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 50.000,00
ART 5º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei a redução orçamentária da seguinte
dotação:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, INDUSTRIA
E COMÉRCIO
23691000222950000 Manutenção do espaço de Instalação do
Comércio Popular R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
ART 6º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 4° desta Lei o superávit financeiro do seguinte
recurso:
Recurso 1706- Transferência Especial da União- Det 1462-
Emendas Especiais 2024 R$ 50.000,00
ART 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74D2-CE95-D4C2-5F94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 17/03/2025 11:15:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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