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REQUERIMENTO
ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Vossa Excelência
MARCELO ROMIG MARON
Presidente da Câmara de Vereadores
O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante Vossas Excelências, embasado no Regimento Interno, requerer que seja marcada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar sobre os 32 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, a ser realizada no dia 18/07/2022, às 14h00.
Autoridades a serem convidadas:
Prefeito Municipal de Canguçu, Secretaria de Assistência Social do Município, Presidente do COMDICA, Conselho Tutelar, Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs), Damas de Caridade, CREAS, CRAS, Polícia Civil e Brigada Militar local, Ministério Público e Poder Judiciário.
Justifica-se tal pedido, em decorrência de recentes alterações no Estatuto e das diversas atribuições, bem como, a necessidade de desmistificar distorções ainda existentes a cerca deste tema.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 05 de julho de 2022.
Augusto Moreira Pinz
Vereador
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