CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
A presente proposta de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Canguçu
tem como premissas fundamentais a modernização da estrutura organizacional, a
valorização dos servidores efetivos e dos cargos em confiança, a otimização dos recursos
públicos e o aprimoramento da eficiência na prestação dos serviços à população.
Atualmente, a estrutura administrativa da Câmara conta com padrões de vencimentos e
cargos que não refletem a realidade da atuação legislativa municipal. Ao longo dos anos, a
necessidade de ajustes se tornou evidente, especialmente diante da ausência de utilização
de determinados padrões de vencimentos para cargos em comissão (CCs) e da necessidade
de melhor distribuir as atribuições entre os servidores efetivos. A reforma proposta prevê a
extinção de padrões de vencimentos de CCs que não estão sendo utilizados, evitando a
manutenção de dispositivos obsoletos na legislação e garantindo maior transparência e
objetividade na gestão de pessoal.
Um dos pilares desta reforma é a reestruturação dos padrões de vencimentos dos servidores
efetivos, promovendo sua compactação de maneira responsável e justa. Importante
destacar que não haverá redução de vencimentos para nenhum servidor, respeitando o
princípio constitucional da irredutibilidade salarial. A compactação de padrões tem como
objetivo proporcionar uma progressão funcional mais equilibrada, corrigindo distorções
existentes e promovendo um ambiente mais justo e motivador para os servidores. Essa
medida assegura que a estrutura remuneratória se torne mais eficiente, mantendo a
sustentabilidade fiscal do órgão e ao mesmo tempo garantindo a valorização profissional dos
servidores.
A valorização do funcionalismo público é um princípio essencial para garantir a qualidade
dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Com a reforma, busca-se não apenas
reconhecer o trabalho dos servidores, mas também implementar uma política salarial que
seja mais justa e atrativa, contribuindo para a retenção de talentos e para o aumento da
produtividade no ambiente legislativo. Além disso, a valorização dos cargos em confiança
será promovida, assegurando que os profissionais que assumem funções estratégicas na
administração legislativa sejam devidamente reconhecidos e remunerados de maneira justa.
Essa medida visa garantir que a Câmara conte com profissionais qualificados e
comprometidos com a gestão pública eficiente. A otimização dos padrões remuneratórios e
a extinção de padrões de CCs não utilizados contribuirão para uma gestão mais eficiente dos
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recursos públicos, alinhando a Câmara às melhores práticas administrativas e
proporcionando uma alocação mais racional do orçamento.
A modernização da estrutura administrativa também visa fortalecer a transparência e a
previsibilidade orçamentária. Com um quadro funcional mais ajustado e com regras mais
claras, a gestão da Câmara se torna mais eficiente e acessível, tanto para os servidores
quanto para a sociedade. A reestruturação proposta reflete o compromisso do Poder
Legislativo Municipal com a responsabilidade fiscal e com a transparência na administração
dos recursos públicos. Diante dos desafios enfrentados pela administração pública e da
necessidade de constante evolução da gestão legislativa, a Reforma Administrativa da
Câmara Municipal de Canguçu se apresenta como uma medida necessária e estratégica. O
equilíbrio entre valorização dos servidores, valorização dos cargos em confiança, eficiência
na aplicação dos recursos e modernização da estrutura administrativa garantirá uma
atuação mais eficaz do Poder Legislativo, beneficiando diretamente a população
canguçuense. Com essa proposta, reafirmamos nosso compromisso com uma gestão pública
eficiente, transparente e comprometida com o desenvolvimento institucional da Câmara
Municipal de Canguçu.
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PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUÇU/RS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Quadro de servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Vereadores
de Canguçu, fica estruturado de acordo com o Sistema de Classificação de Cargos, Salários,
Tabela de Vencimentos, Vagas, Provimento, Classes, Categorias Funcionais, Grupo de
Atividades e Atribuições instituídas pela presente lei e seus anexos.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições para os servidores
efetivos:
I - CARGO: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades inerentes ao
servidor criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento especifico.
II - CLASSE: é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza funcional, de
mesma denominação, e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das
atribuições;
III - CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de classes da mesma denominação,
identificadas pela natureza do trabalho e pelo grau de conhecimento exigido para o seu
desempenho.
IV - GRUPO DE ATIVIDADES: é o conjunto de categorias funcionais organizadas
conforme a correlação e a finalidade entre as atribuições de cada um, a natureza do trabalho
e o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições.
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Art. 3º Os cargos em comissão e função gratificada são de livre nomeação e exoneração,
destinados aos atendimentos de encargos de: direção, coordenação, consultoria, chefia,
assessoramento e outros que a presente lei determinar.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DO CARGO
CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 4º O Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS,
é estruturado com número determinado de cargos, especificação das categorias funcionais
que o integram e definição das respectivas referências, como segue:
I - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - GSGM
Nº de
Cargos Categorias Funcionais Código
01 Servente GSGM-01-A-B-C-D-01
II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GAA
Nº de
Cargos Categorias Funcionais Código
01 Telefonista GAA-01-A-B-C-D-02
01 Motorista Legislativo GAA-02-A-B-C-D-02
01 Contínuo GAA-03-A-B-C-D-03
III - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
Nº de
Cargos Categorias Funcionais Código
02 Oficial Legislativo GAAT-01-A-B-C-D-04
01 Oficial de Recursos Humanos GAAT-02-A-B-C-D-04
01 Tesoureiro GAAT-03-A-B-C-D-04
01 Especialista em Informática GAAT-04-A-B-C-D-05
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01 Procurador da Câmara GAAT-05-A-B-C-D-05
01 Contador GAAT-06-A-B-C-D-05
IV - GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Nº de
Cargos Categorias Funcionais Código
01 Servente GSGM-01-A-B-C-D-01
01 Telefonista GAA-02-A-B-C-D-02
Parágrafo único. Os cargos pertencentes ao Grupo de Cargos em Extinção, conforme
descritos no quadro acima, serão automaticamente extintos à medida que vagarem, não
sendo permitida a realização de novas nomeações ou concursos para essas funções.
Seção I - Dos Códigos
Art. 5º Os códigos estabelecidos para as categorias funcionais, que integram os grupos de
atividades do artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1º Elemento - indica a sigla do grupo.
2º Elemento - indica a categoria funcional
3º Elemento - indica a classe.
4º Elemento - indica a referência do vencimento básico.
Seção II - Das atribuições
Art. 6º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada categoria funcional são
descritas nas especificações que fazem parte integrante do Anexo I desta Lei, e que incluem
as seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, descrição analítica,
requisitos para provimento e recrutamento.
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Seção III - Do Enquadramento
Art. 7º Será feito o enquadramento dos servidores no sistema ora instituído de
conformidade com a correspondência que os respectivos cargos tenham, através de decreto
da presidência.
Seção IV - Do Recrutamento e Seleção de Servidores
Art. 8º O recrutamento e seleção para os cargos efetivos, far-se-ão para classe inicial de cada
categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados na Lei Orgânica e
Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Parágrafo único. o concurso público é o processo de recrutamento geral e a seleção
de candidato para provimento de vagas existentes no quadro descrito no art. 4º.
Art. 9º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria
funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de
tempo de exercício para fins de promoção.
Art. 10. A seleção de pessoal para o concurso público será realizada através de provas ou de
provas e de títulos a ser definido no regulamento.
Art. 11. O prazo de validade dos concursos e das provas de habilitação será definido em
regulamento próprio, respeitando os preceitos constitucionais e legislação vigente.
Seção V - Do Treinamento
Art. 12. A Câmara Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que
verificada a necessidade de melhor capacita-los para o desempenho de suas funções,
visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 13. O Treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara,
atendendo as necessidades verificadas, e externas quando executado por órgão ou entidade
especializada.
Seção VI - Da Lotação
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Art. 14. Entende-se por lotação toda força de trabalho, qualitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e especificas dos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 15. As lotações dos cargos que compõem os quadros criados por esta lei, far-se-á por
ato do presidente.
Art. 16. A distribuição de novos cargos aos órgãos e setores da Câmara será feita de acordo
com as necessidades de serviço, mediante solicitação fundamentada ao presidente pelo
órgão interessado.
Seção VII - Dos Vencimentos
Art. 17. O vencimento básico das classes que integram os quadros de que trata a presente
lei, é o constante do Anexo III.
§ 1º Os servidores do quadro efetivo que realizarem atividades junto às sessões da Câmara,
perceberão mediante designação da presidência, a título de regime especial, quarenta por
cento, sobre o vencimento básico, enquanto perdurarem o sistema de sessões plenárias
noturnas, bem como eventuais sessões extraordinárias e solenes noturnas.
§ 2º O servidor poderá optar pelo desconto da contribuição previdenciária sobre o valor do
adicional, hipótese em que este será considerado para fins de aposentadoria, nos termos da
legislação previdenciária vigente, em especial o disposto no §2º do Art. 27 da Lei nº 3.689,
de 2012.
§ 3º Fica concedido o direito a insalubridade para o cargo de Motorista Legislativo da
Câmara Municipal de Vereadores, conforme os art. 118 e art. 119 do Estatuto dos Servidores
Públicos de Canguçu.
Seção VIII - Das Promoções
Art. 18. A promoção é o ato através do qual o servidor detentor do cargo de provimento
efetivo tem acesso à classe imediatamente superior na categoria funcional a que pertence.
Art. 19. A promoção de que trata o artigo anterior será efetuada de classe a classe,
obedecendo aos critérios de antiguidade.
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Art. 20. Para ser promovido por antiguidade, o servidor deverá contar com o interstício
mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que, então, se encontre.
Art. 21. A promoção por antiguidade será automática.
Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo será suspensa, no período
aquisitivo, em caso de aplicação de penalidade prevista no Estatuto dos Servidores, devendo
o período de contagem ser reiniciado após o cumprimento da pena.
Art. 22. Fica assegurado ao servidor, na hipótese de ingresso em cargo de padrão superior, o
vencimento que percebia no enquadramento anterior.
Art. 23. Cada categoria funcional terá classes designadas pelas letras A, B, C, D sendo esta
última o final da carreira.
Parágrafo único. Vencida a ultima promoção, o servidor efetivo fará jus, ainda, a
promoção adicional de 10%(dez por cento) sobre o vencimento básico, cumprido o lapso
temporal de 03 (três) anos, adicionais que estão limitados a 03 (três).
Art. 24. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela
retorna quando vago.
Seção IX - Da Jornada de Trabalho
Art. 25. A jornada de trabalho de cada cargo é a constante nas especificações do Anexo I
desta Lei.
Seção X - Da Função Gratificada
Art. 26. A função gratificada será devida ao servidor efetivo para retribuir encargos de
direção, coordenação, chefia ou assessoramento constantes do quadro dos cargos em
comissão da Câmara.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo
presidente da Câmara Municipal.
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CAPÍTULO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 27. O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu,
são de livre nomeação e exoneração destinado ao atendimento de encargos de
coordenação, chefia e assessoramento, com número determinado de cargos, exceto os
coordenadores de bancada e assessores legislativos, com definição de atribuições e
vencimentos conforme quadro a seguir.
Parágrafo único. O número de cargos coordenador de bancada, será correspondente
ao número de bancadas representativas de partidos políticos existentes na Câmara e, o
número de assessores parlamentares corresponderá ao número de vereadores.
I - GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA - GAP
Nº de
Cargos Denominação Código
01 Coordenador da Gabinete e Controle GAP - CC3 ou
FG3
01 Assessor Superior Jurídico GAP - CC3 ou
FG3
01 Diretor de Gestão e Administração GAP - CC2 ou
FG2
01 Diretor de Finanças e Orçamento GAP - CC2 ou
FG2
01 Diretor de Comunicação GAP - CC2 ou
FG2
II - GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO PARLAMENTAR - GCLAP
Nº de Cargos Denominação Código
Conforme nº
Partidos
Coordenador de Gestão e
Representação de Bancada
GCLAP-CC2 ou
FG2
Conforme nº
Vereadores Assessor Legislativo GCLAP-CC1 ou
FG1
Seção I - Dos Códigos
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Art. 28. O código estabelecido para os cargos que integram os grupos de atividades indicada
no artigo anterior tem a seguinte constituição:
1º Elemento - indica a sigla do grupo
2º Elemento - indica a referência do vencimento básico.
Seção II - Das atribuições
Art. 29. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo, são descritas nas
especificações que fazem parte integrante do Anexo II e incluem as seguintes indicações:
denominação do cargo, código, requisitos para provimento.
Seção III - Dos Vencimentos
Art. 30. O vencimento dos cargos em comissão é o constante do Anexo III, desta Lei.
Seção IV - Da Jornada de Trabalho
Art. 31. A jornada de trabalho é a constante nas especificações de cada cargo,
conforme Anexo II desta Lei.
TÍTULO III - DAS VEDAÇÕES
Art. 32. É vedado ao servidor efetivo exercer atribuições diversas as inerentes a categoria
funcional a que pertencer, ressalvadas as referentes às funções de chefia e comissões ou
órgãos colegiados legais.
Art. 33. Nenhum servidor perceberá estipêndio superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se que os estipêndios são as vantagens
percebidas pelo servidor, a qualquer título, dos cofres municipais.
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§ 2º Excluem-se do disposto no parágrafo anterior as vantagens de caráter indenizatório,
nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
TÍTULO IV - DO REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES EFETIVOS
Art. 34. Os servidores efetivos poderão aderir ao Instituto de Previdência do Estado - IPÊ
Saúde para cobertura na área da saúde, conforme regulamentação vigente.
Parágrafo único. Em caso de extinção, alteração de denominação ou renúncia de convênios
na área da saúde, os servidores serão vinculados aos novos convênios eventualmente
firmados, garantidos os direitos adquiridos nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 35. Os servidores detentores de cargos em comissão serão vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O Presidente da Câmara baixará ato de apostilamento dos atuais servidores, nos
cargos e padrões que lhes correspondem no quadro.
Parágrafo único. Compete aos setores de secretaria e contábil o exame de
pronunciamento sobre reclamação relativa a omissões no ato de apostilamento de que trata
este artigo.
Art. 37. É parte integrante desta Lei, os anexos:
I - Anexo I - Quadro dos Servidores Efetivos
II - Anexo II - Quadro dos Servidores de Cargos em Comissão
III - Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos, Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas.
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IV - Anexo IV - Organograma Administrativo da Câmara Municipal
Art. 38. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Salários,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 39. Ficam revogadas integralmente as Leis nº 2.603/2005, 2.726/2006, 3.266/2009,
3.301/2009, 3.335/2009, 3.342/2009, 3.348/2009, 3.349/2009, 3.433/2010, 3.825/2013,
3.984/2014, 4.388/2016, 4.452/2016, 4.536/2017, 4.572/2017, 4.865/2019, 4.910/2019,
4.921/2019, 5.081/2021, 5.247/2022, 5.438/2023 e 5.680/2025, consolidando suas
disposições na presente Lei.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canguçu/RS, xx de xxxxxxx de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
- Prefeito Municipal -
Registre-se e Publique-se:
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)
CÓDIGO: GSGM - 01 - A - B - C - D - 01
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Proceder à limpeza e conservação do local de trabalho, fazer
arrumação dos móveis, máquinas e materiais; zelar pela preservação do prédio;
realizar o serviço de copa e garçom.
Descrição Analítica: Realizar trabalhos de limpeza nas diversas dependências do
edifício da Câmara e locais sob a responsabilidade ou locação da Câmara; proceder à
limpeza de pisos, sanitários, vidros, lustre, móveis, instalações sanitárias, remover lixo
e detritos, lavar e encerrar assoalhos, retirar o pó de móveis: livros, estantes, armários,
escrivaninhas, mesas, aparelhos eletro eletrônicos, pastas, arquivos; atender telefone,
anotar e transmitir recados; preparar refeições em eventos e solenidades da Câmara;
preparar o café, chás e similares; servir café, chás, bebidas diariamente e nas sessões e
solenidades da Câmara; executar sempre que necessários serviços de copa e garçom
nas dependências da Câmara e Solenidades; ajudar na carga e descarga de volumes;
zelar pela conservação das dependências e instalações da câmara realizando pequenos
reparos e informando aos órgãos competentes a necessidade de realização de obras e
conservação das dependências e instalações do prédio da Câmara, os que estiveram
sob responsabilidade da Câmara ou locados. Outras tarefas correlatas ao cargo a
critério da presidência.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais.
Outras: realização de tarefas fora do horário de expediente, inclusive noturno,
e em locais e dependências sob jurisdição da Câmara, inclusive prédios locados,
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
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cedidos, emprestados à Câmara ou ainda sob determinação expressa do presidente.
Realização de viagens para dentro e fora do município. Frequência a Cursos de:
conhecimento, seminários, especialização, atualização, riscos de acidentes e outros
dentro e fora do município. Utilização de uniforme fornecido pela Câmara.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Fundamental completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 (DOIS)
CÓDIGO: GAA - 02 - A - B - C - D - 02
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Operar em mesa de ligações telefônicas em repartições da Câmara.
Descrição Analítica: operar em aparelhos telefônicos e mesas de ligações; operar com
fone de ouvido; efetuar ligações solicitadas e transferi-las aos ramais e setores
competentes; receber e transmitir mensagens; zelar pela limpeza dos aparelhos,
realizar pequenos reparos inerentes à função e de seu conhecimento em aparelhos e
rede de telefonia; promover o controle e anotação das ligações das bancadas, setores,
órgãos da Câmara e servidores. Operar aparelho de fax, ter conhecimento na área de
informática. Informar a presidência ou superior de eventuais abusos e aumento
significativos de ligações interurbanas, encaminhar a presidência ou superior sugestão
da melhoria da qualidade de atendimento e economia. Atender as ligações telefônicas
com cordialidade em acordo com as normas da Câmara. Outras atividades correlatas a
critério da presidência.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Outras: exercício das atividades fora do horário normal, inclusive no período
noturno. Realização de viagens dentro e fora do município. Participação em cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e instrução dentro e fora do
município. Utilização de uniforme a ser fornecido pela Câmara.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo o Ensino Fundamental completo;
Idade: mínima de dezoito anos por ocasião da posse e nomeação;
Habilitação Funcional: aptidão e comprovação de manejo em equipamentos de
telefonia e informática;
Outros: Boas condições de audição e dicção.;
Recrutamento: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 (DOIS)
CÓDIGO: GAA - 03 - A - B - C - D - 02
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: dirigir, cuidar e zelar pela conservação dos veículos da Câmara.
Análise Analítica: dirigir os veículos da Câmara, buscar e recolher o veículo na
garagem, mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de
urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados, providenciar e
responsabilizar-se pelo abastecimento de combustível, água, lubrificantes, manter os
veículos limpos, comunicar ao superior imediato toda e qualquer anomalia no
funcionamento dos veículos, preencher o diário de bordo, manter total discrição e
sigilo dos assuntos tratados no veículo, estar à disposição do presidente e/ou de quem
for ordenado, mesmo fora do horário normal, ser responsável pelo pagamento das
infrações de trânsito dos veículos quando estiver dirigindo, realizar viagens para
dentro e fora do município e realizar outras atividades correlatas a critério do
presidente.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Condições de Trabalho:
Horário: período de trabalho de quarenta horas semanais.
Outras: realização de atividades fora do horário normal de trabalho, inclusive
no período noturno. Realização de viagens para dentro e fora do município.
Participação em cursos, seminários, especialização e afins dentro e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução mínima: no mínimo Ensino Fundamental incompleto;
Idade mínima: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Outros: Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos
automotores, Categoria Mínima "D";
Recrutamento: Concurso Público ou através de readaptação interna.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTINUO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (TRÊS)
CÓDIGO: GAA - 01 - A - B - C - D - 03
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Realizar tarefas de circulação de documentos oficiais da Câmara,
auxiliar em tarefas simples de escritório, protocolar e registrar a correspondência
inclusive em sistema informatizado, redigir informações simples.
Descrição Analítica: Executar a circulação interna de papéis, fazer a entrega da
correspondência externa; entregar e receber a correspondência do correio; auxiliar na
classificação, separação e distribuição de expedientes, consultar fichário e distribuição
de expedientes interna e externamente; registrar anotações; auxiliar nas buscas e
arquivamento de expedientes, tais como: processos, fichas, ofícios, memorandos,
livros, patrimônio, matérias em jornais, revistas, boletins e similares; atender ao
público prestando todas as informações necessárias e encaminhando ao órgão
competente; atender telefone; auxiliar no recebimento e descarga de volumes, realizar
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a entrega de volumes e material; realizar o recebimento de materiais e suprimentos
realizando a conferência e contagem de quantidades, volumes, peso; entregar a
correspondência no correio e locais indicados; eventualmente realizar serviços de copa
e garçom por solicitação expressa do presidente ou superior; hastear e recolher as
bandeiras em atos e datas previstas; proceder à abertura e fechamento do prédio da
Câmara e outros sob responsabilidade da Câmara. Realizar serviços de digitação e
utilização e manuseio de programas específicos de informática ligados à área, inclusive
registro de correspondência e protocolo da Câmara. Afixar nos locais correspondentes
as comunicações oficiais, ordem de serviço, portaria, decreto, leis, editais e todo
documento que a legislação determine. Prestar e receber informações, solucionar
problemas sob sua alçada, controlar e fiscalizar a entrada e saída do público. Redigir
cartas, telegramas, serviços de digitação. Outras atividades correlatas a critério da
presidência.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais.
Outras: Facilidade de contato com público, realização de atividades fora do
horário normal de trabalho, inclusive no período noturno. Realização de viagens
dentro e fora do município. Participação em cursos, seminários e similares de
aperfeiçoamento, conhecimento e instrução dentro e fora do município. Utilização de
uniforme fornecido pela Câmara.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Fundamental completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Habilitação Funcional: aptidões e conhecimentos conforme atribuições do
cargo;
Recrutamento: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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CÓDIGO: GAAT-01-A-B-C-D-04
NÚMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
Análise Sintética: executar tarefas relacionadas ao processo legislativo, elaboração e
confecção de todos os tipos de documentos e atos oficiais em consonância com as
normas internas da Câmara e o Manual de Redação da Presidência da República.
Descrição Analítica: executar o sistema de geração e tramitação de documentos e
processos legislativos; elaboração e redação de documentos oficiais e atos normativos;
E-mails; controle da tramitação e dos prazos dos processos e proposições; utilização da
técnica legislativa na redação e elaboração de: leis, decretos, resoluções, mensagens e
projetos de leis, portarias, editais, ordens de serviço; estruturação, elaboração e
redação de: ofícios, memorandos, circulares, atas; estruturar, organizar e consolidar a
legislação; operar e alimentar os programas de informática, inclusive com envio
informações e documentação aos órgãos governamentais, autarquias e de fiscalização;
prestar informações sobre o andamento das proposições em tramitação; integrar
comissões, equipes e grupos para as quais for designado; organizar a ordem do dia das
sessões, participar das sessões, inclusive, no período noturno quando especialmente
designado; elaborar protocolos e cerimoniais; encaminhar aos órgãos e autarquias
governamentais informações referentes a sua área de atuação, inclusive as exigidas
por meios físicos ou eletrônicos; demais atividades constantes no Manual de Redação
da Presidência ou correlatas designadas pelo presidente.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais;
Outras: realização de atividades fora do horário normal de trabalho, inclusive
no período noturno. Realização de viagens dentro e fora do município. Participação em
cursos, seminários, palestras e similares de conhecimento, atualização, especialização
e afins, dentro e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Concurso Público.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OFICIAL DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
CÓDIGO: GAAT-02-A-B-C-D-04
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Executar tarefas que envolvam a gestão de pessoal, secretaria e
administração, admissão e desligamento, folha de pagamento, transporte, férias,
licenças, décimo terceiro salário, demais benefícios e obrigações; organização dos
horários de trabalho e rescisão contratual de servidores, estes entendidos como tal
pela legislação; aplicação de leis e normas; preparar e executar atos administrativos,
executar o registro físico, virtual e a publicação de documentos, conforme o sistema
adotado pela Câmara.
Descrição analítica: Controlar e executar toda a gestão de pessoal da Câmara de
Vereadores, mantendo sob sua responsabilidade a guarda e organização de
documentos e materiais correlatos, a aplicação da legislação pertinente, realizar e/ou
supervisionar a organização de processos e arquivos e o seu arquivamento e
conservação, atualizar arquivos, pastas funcionais e controlar a aplicação da legislação
pertinente ao corpo funcional, registrar, organizar e controlar o cumprimento das
concessões de vantagens, benefícios, obrigações e/ou penalidades aos servidores;
prestar informações; cuidar de todo processo de controle de frequência, pagamento
de salários/vencimentos e benefícios, bem como de pagamento de taxas, impostos e
contribuições; controle de benefícios, elaboração e cálculo da folha de pagamento e
pagamento de tributos; cuidar de todo o processo de admissão e desligamento e
quitação do contrato de trabalho, estendendo-se na representação da empresa junto
aos órgãos oficiais (DRT, Sindicato, Justiça do Trabalho e outros) e cuidar de toda a
rotina de fiscalização de modo preventivo e, se necessário, corretivo; redigir atas,
ofícios, portarias, certidões, decretos ordens de serviço ou quaisquer modalidades de
expedientes administrativos, inclusive atos oficiais, participar de reuniões ordinárias
ou extraordinárias, solenes e especiais, integrar comissões, assessorar o Presidente e
Vereadores na sua área afim, controlar a movimentação de processos e documentos
sob sua guarda, controlar e informar acerca da situação funcional dos servidores,
controlar o cumprimento da jornada de trabalho, organizar escala ou cronograma de
concessão de férias e outros benefícios e vantagens, bem como das penalidades
observando a legislação, controlar o acesso e suas condições ao prédio utilizado pela
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Câmara, responsabilizando-se por essas condições tanto ao início quanto ao final do
expediente ou sessões noturnas e extraordinárias, providenciando inclusive ao registro
da circulação e permanência de pessoas nas suas dependências, quando for pertinente
ou determinado pela Presidência. Supervisionar e executar o registro e publicação
virtual de documentos utilizando-se dos equipamentos e software de informática
adotados pela Câmara, ser responsável pela remessa de dados aos seguintes sistemas
do TCE - Tribunal de Contas do Estado: BLM (Sistema de Base de Legislação Municipal),
SIAPES (Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal), SAPIEM (Sistema de Pensões e
Inativações da Esfera Municipal), SISCAD (Sistema de Cadastro), Licitacon e demais
sistemas relativos a sua área de atuação. Outras atividades correlatas a critério da
presidência.
Condições de trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais;
Outras: Realização de tarefas ou atividades fora do horário normal de trabalho,
inclusive no período noturno, e em dias não úteis, sempre que houver necessidade.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
CÓDIGO: GAAT - 03 - A - B - C - D - 04
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Realizar tarefas nas áreas de competência de tesouraria, receber e
guardar valores, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores sob sua guarda e
auxiliar na área de pessoal.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Descrição Analítica: Receber e efetuar pagamentos diversos, movimentar fundos,
efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos; movimentar depósitos nas
agências bancárias, bem como depósitos on-line; informar e dar pareceres e
encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques;
assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores,
preencher e conferir cheques bancários; assinar juntamente com o presidente os
cheques e documentos; efetuar pagamento a fornecedores, de diárias e de
ressarcimentos, fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas
ou boletins da movimentação financeira; manter atualizado o saldo bancário; sugerir
aplicações dos saldos existentes; providenciar em conjunto com a contabilidade a
devolução ao executivo dos valores não utilizados ao final de cada exercício; manter
total sigilo sobre a guarda de valores e saldos existentes; participar de reuniões
coletivas quando solicitado, conhecimento da área de informática e dominar
programas relativos às áreas de atuação, participar de treinamento de atualização;
auxiliar na confecção da folha de pagamento e pessoal; outras atribuições correlatas
que lhe forem conferidas pela presidência.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais.
Outras: realização de atividades inerentes ao cargo, fora do horário normal de
trabalho, inclusive a noite, aos sábados, domingos e feriados. Realizar viagens dentro e
fora do município. Participar de cursos, seminários e similares de conhecimento,
atualização e especialização dentro e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Técnico de Nível Médio na Área Contábil;
Habilitação Funcional: aptidão e conhecimento para as atribuições do cargo,
contato com o público;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ESPECIALISTA EM INFORMÁTICA
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)
CÓDIGO: GAAT - 04 - A - B - C - D - 05
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Analisar, planejar, executar, supervisionar, gerenciar sistemas
computacionais nos aspectos de software e hardware, operar equipamentos
eletrônicos ou convencionais de processamento de dados; criar e atualizar sites,
conhecimento na área de informática.
Descrição Analítica: Realizar e criar projetos de desenvolvimento e manutenção de
sistemas abrangendo a rede de computadores, banco de dados, robótica, computação
gráfica, organização de computadores, linguagem de programações, sistemas
operacionais, projetos de software, banco de dados, copiladores, computação gráfica,
processamento de imagens, robótica, analisar requisitos de sistemas, desenvolver
softwares utilizando linguagens, desenvolver novas tecnologias, utilizar diferentes
fontes de informação, projetar e implantar sistemas de computação complexos,
modelar, especificar e solucionar problemas de informática compatibilizando-os ao
mundo real, Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de
dados e/ou tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para
computação eletrônica, configurar, instalar rede LAN. Manutenção das estações de
trabalho e executar tarefas correlatas na área de informática, com a finalidade de
garantir a eficácia no processamento de dados e programas. Compreende a
verificação, a preparação e operação de equipamentos de informática, bem como o
atendimento a usuários, operar equipamentos em geral de informática: CPU,console,
terminais, impressoras, instalação e manutenção de hardware e software.
Conhecimento na área de internet, site, links, navegação, layout de páginas,
diagramação, animação em flash, linguagem HTML e Java Script, trabalhar
individualmente e em equipe na solução de problemas computacionais de qualquer
natureza. Manter-se atualizado frente a evolução tecnológica da área.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de vinte e duas horas semanais;
Outras: realização de atividades inerentes ao cargo, fora do horário normal de
trabalho, inclusive no período noturno, aos sábados, domingos e feriados, quando
houver necessidade de serviço. Realizar viagens dentro e fora do município. Participar
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
de cursos, seminários e similares de conhecimento, atualização e especialização dentro
e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: Nível Superior, com graduação nos cursos de tecnologia em Análise,
e/ou Desenvolvimento de Sistema, e/ou Ciência da Computação e/ou Engenharia da
Computação.
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Habilitação Funcional: aptidão e conhecimento para as atribuições do cargo,
contato com público;
Recrutamento: concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROCURADOR DA CÂMARA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)
CÓDIGO: GAAT - 05 - A - B - C - D - 05
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: representar a Câmara em qualquer ação ou processo judicial ou
extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma
interessado. Atender e informar as consultas e processos que lhe forem submetidos.
Descrição Analítica: emitir pareceres e interpretações de textos legais; estudar e
emitir pareceres sobre minutas de modo geral e, em especial sobre aquelas previstas
como obrigatórias pela legislação federal, estadual e municipal, sempre que solicitado
por comissão ou vereador que digam respeito a assunto sobre o qual possa
manifestar-se o legislativo; emitir parecer sobre a juridicidade, legalidade e
constitucionalidade de projetos de leis em tramitação no legislativo, desde que
solicitado; interpretar e emitir parecer por escrito sobre todo e qualquer dispositivo de
lei, resolução, decretos, ordem de serviço que lhe forem solicitado; promover
consultas ao tribunal de contas; assessorar aos servidores em todos atos necessários
ao andamento da Câmara emitindo sempre que solicitado parecer por escrito; exercer
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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a procuradoria em nome da Câmara Municipal quando determinado em qualquer ação
ou processo judicial ou extrajudicial em seja autor, réu, assistente, opoente ou de
qualquer forma interessado, sugerir medidas que julgar necessárias para
uniformização da jurisprudência administrativa; promover ações que visem a
consolidação da legislação municipal e outros serviços correlatos.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de vinte e duas horas semanais.
Outras: realizar viagens dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização dentro e
fora do município; realizar atividades fora do período normal de trabalho, inclusive
noturno, sábados, domingos e feriados, sempre que houver necessidade de serviço.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: Nível Superior com bacharel em Ciências Jurídicas;
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos quando da posse e nomeação;
Outros: Prova de inscrição na OAB e pagamento da respectiva contribuição;
negativa dos cartórios da área civil e penal;
Recrutamento: Por concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 05 (CINCO)
CÓDIGO: GAT - 06 - A - B - C - D - 05
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Ser o responsável técnico pela elaboração das demonstrações
contábeis da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS.
Descrição Analítica: Orientar e manter a escrituração contábil; elaborar plano de
contas; fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar balancetes e balanços
patrimoniais e financeiro; emitir pareceres sobre matéria contábil e tributária;
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
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Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
preparar os dados para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; preparar os
dados para elaboração da Lei Orçamentária Anual; preparar os dados para elaboração
do Plano Plurianual; preparar os expedientes relacionados à abertura de créditos
orçamentários; prestar consultoria e informações gerenciais; definir, manter e
atualizar procedimentos internos; conciliar saldos de contas; atender a auditores;
emitir balancetes; analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais econômicos e
financeiros; acompanhar a execução do orçamento da Câmara Municipal; analisar
relatórios; assessorar os gestores em assuntos pertinentes à área contábil; realizar
auditorias em órgãos ou documentos em atendimento a solicitação da presidência,
inclusive estranhos ao da contabilidade da Câmara, em caso de sindicância, comissão
parlamentar de inquérito e/ou comissão especial criada com finalidade especifica;
prestar assessoria e orientação as comissões permanentes e temporárias da casa nos
assuntos relacionados a área contábil, em caso de solicitação da presidência; ser
responsável pela confecção e encaminhamento dos relatórios contábeis ou afins da
Câmara Municipal de Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul
ou outros órgãos nos prazos estipulados; alertar o presidente e a mesa diretora sobre
os limites e percentuais de gastos com e de pessoal em conformidade com a legislação
vigente; manter em ordem e sob sua guarda documentos relacionados a área contábil;
cumprir as disposições legais, estatutárias e do plano de cargos; encaminhar ao
executivo municipal as demonstrações contábeis, até dia quinze de cada mês em
consonância com disposto no Parágrafo Único do art. 109 da Lei Orgânica e suas
alterações posteriores; conhecer e dominar a legislação, resoluções e normativas que
envolvem setor contábil em especial a direcionado ao serviço público; solicitar repasse
de recursos da Câmara; realizar estudos e pesquisas para estabelecimento de normas
diretoras da contabilidade no âmbito legislativo e submete-las a mesa diretora;
escriturar fichas e empenhos e verificar a despesa; informar a disponibilidade
orçamentária e financeira existente, sempre solicitado; executar outras tarefas
correlatas e que forem aplicáveis às peculiaridades do Poder Legislativo, em atenção a
determinação expressa pelo presidente, responsável pelo setor e mesa diretora.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de vinte e duas horas semanais.
Outras: realização de atividades inerentes ao cargo, fora do horário normal de
trabalho, inclusive no período noturno, aos sábados, domingos e feriados, quando
houver necessidade de serviço. Realizar viagens dentro e fora do município. Participar
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
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de cursos, seminários e similares de conhecimento, atualização e especialização dentro
e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: Nível Superior com bacharel em Ciências Contábeis;
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos quando da posse e nomeação;
Outros: Devido registrado no órgão oficial e, registro profissional no órgão de
classe correspondente;
Recrutamento: Por concurso público.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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ANEXO II
QUADRO DOS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE GABINETE E CONTROLE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3
CÓDIGO: GAP - CC3 ou FG3
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Coordenar e controlar os serviços do gabinete da presidência da
Câmara, assessorar o presidente, controlar, dirigir e supervisionar os serviços
administrativos da Câmara.
Descrição Analítica: Coordenar, controlar, supervisionar, dirigir os serviços
administrativos e legislativos da Câmara em todos os níveis, autorizar a emissão de
empenhos, supervisionar os demais órgãos administrativos da Câmara, assessorar o
presidente e a mesa diretora, observar e fazer cumprir o Regimento Interno, Lei
Orgânica e toda legislação inerente aos serviços técnicos e administrativos da Câmara,
assessorar politicamente a mesa diretora e a presidência, redigir toda modalidade de
expediente administrativo e legislativo, representar a Câmara quando designado,
organizar a pauta das sessões, controlar a correspondência guarda e controle de
documentação e expediente afeto a presidência, estabelecer o elo de contato da
presidência com demais órgãos e bancadas com representatividade na casa, organizar
a agenda do presidente, marcar audiências do presidente, das comissões permanentes
e especiais, vereadores, supervisionar o encaminhamento dos trabalhos, assessorar a
presidência e a mesa diretora durante as sessões plenárias, supervisionar o protocolo e
cerimonial das sessões solenes, especiais e audiências públicas, controlar e coordenar
as ações das diretorias administrativa e gestão e diretorias de finanças e orçamento,
assessorar as ações das coordenadorias legislativas e apoio parlamentar.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais, ou a
critério da presidência.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
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Outras: realizar viagens para dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento, especialização dentro e
fora do município; realizar atividades de trabalho fora do período normal, inclusive
noturno.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR SUPERIOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG3
CÓDIGO: GAP - CC3 ou FG3
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Prestar assessoria jurídica à presidência e a Câmara Municipal.
Descrição Analítica: representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial,
atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou
simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na
realização dos mesmos; emitir por escrito pareceres que lhe forem solicitados, fazendo
estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, pesquisa da
doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento
devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de
textos legislativos que interessem a Câmara Municipal; estudar assuntos de direito de
ordem geral e especifica, de modo a habilitar a Câmara Municipal a solucionar
problemas, estudar, redigir e minutar nos termos de compromisso e responsabilidade,
contratos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal, elaborar
anteprojetos de lei e decretos legislativos; assessorar as comissões permanentes,
especificas e eventuais; assessorar as comissões de servidores; assessorar nos
processos licitatórios; emitir parecer sobre processos de aposentadoria e de
reclamação de servidores; outras tarefas correlatas a critério da presidência.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Condições de Trabalho:
Horário: período de vinte e duas horas semanais ou a critério da presidência.
Outras: realizar viagens dentro e fora do município; participar de cursos, seminários
e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização dentro e fora do
município; realizar atividades de trabalho fora do período normal de trabalho, inclusive
no período noturno.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: Bacharel em Ciências Jurídicas;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Outros: Prova de inscrição na OAB.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 ou FG2
CÓDIGO: GAP - CC2 ou FG2
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Dirigir a gestão e administração de pessoal e administrativo sob
orientação da presidência as unidades de: patrimônio, recursos humanos, protocolo,
impressos, atas, legislação, redação, anais, monitoramento, de portaria, manutenção,
limpeza, cerimonial público, compras e almoxarifado, prestar informações solicitadas
pela comunidade, por servidores e pelos vereadores.
Descrição Analítica: Dirigir, planejar, administrar, orientar, supervisionar, controlar as
ações nas áreas de: recursos humanos, orientar e supervisionar o trabalho de equipes
que desenvolvam atividades administrativas e operacionais, supervisionar tarefas de
recebimento, registro, tramitação, conservação de papeis e documentos, supervisionar
tarefas relativas à admissão e demissão de servidores, supervisionar sobre lotação e
relotação de pessoal. Coordenar e organizar as atividades legislativas, supervisionando
os trabalhos atinentes ao processo legislativo, assessoramento a presidência e a mesa
diretora. Prestar informações sobre o andamento do processo legislativo, seja ao
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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público interno ou externo. Supervisionar, coordenar, organizar e planejar sob
orientação da presidência as atividades das unidades de viaturas, de transporte,
monitoramento, manutenção, conservação e limpeza. Supervisionar e coordenar os
serviços de limpeza, higiene, conservação e manutenção dos prédios da Câmara ou sob
sua jurisdição. Controlar e supervisionar o funcionamento das Câmeras de vigilância,
alarmes, sistema de telefonia. Supervisionar, organizar e coordenar a divisão de
compras e almoxarifado da Câmara. Supervisionar e controlar o cerimonial oficial e
divisão de sonorização interna da Câmara. Supervisionar a divisão de expediente,
fotocópias, impressos e encadernações e anais; elaborar e supervisionar as
publicações da Câmara. Planejar e administrar novas ações e formas de gestão e
qualificação de pessoal e serviços públicos, buscando a excelência do serviço.
Administrar as ações patrimoniais, promover a interação funcional, reorganizar e
adaptar as questões internas de funcionamento e gestão do Poder Legislativo.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trinta e três horas semanais ou a critério da
presidência.
Outras: realizar viagens dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização
dentro e fora do município; realizar atividades de trabalho fora do período
normal de trabalho, inclusive noturno, sábados, domingos e feriados, quando
houver necessidade de serviço.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PADRÃO: CC2 ou FG2
CÓDIGO: GAA - CC2 ou FG2
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Dirigir as áreas financeiras e orçamentárias da Câmara de
Vereadores de modo geral; prestar informações que forem solicitadas pela
comunidade, por servidores e pelos vereadores. Dirigir, supervisonar sob orientação
da Presidência a divisão de registros financeiros, folha de pagamento, pessoal,
estatutário e celetista, inativos, pensionistas, unidade de informática e processamento
de dados, divisão de estagiários, unidade de patrimônio; supervisão e controle na
solicitação e aplicação de recursos financeiros da Câmara; supervisão, controle e
gerenciamento de empenhos e saldos existentes. Requisitar o numerário e repasses a
Câmara. Supervisionar a unidade de informática, patrimônio e jurídica. Fiscalizar a fiel
execução orçamentária do Poder Legislativo.
Descrição Analítica: Dirigir, supervisionar, planejar, fiscalizar, controla as ações
contábeis, orçamentárias e financeiras da Câmara do Poder Legislativo, prestar
informações que forem solicitadas pela comunidade, por servidores e pelos
vereadores. Gerir, orientar, fiscalizar, planejar, dirigir sob orientação da Presidência a
divisão de registros financeiros, folha de pagamento, pessoal, estatutário e celetista,
inativos, pensionistas, unidade de informática e processamento de dados, divisão de
estagiários, unidade de patrimônio; supervisão e controle na solicitação e aplicação de
recursos financeiros da Câmara; supervisão, controle e gerenciamento de empenhos e
saldos existentes. Requisitar o numerário e repasses a Câmara. Supervisionar a
unidade de informática, patrimônio e jurídica. Promover estudos e pesquisas em sua
área de atuação; controlar e supervisionar tarefas nas áreas financeiras e
orçamentárias; Supervisionar e elaborar sob orientação da presidência e mesa diretora
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento da Câmara de
Vereadores para os próximos exercícios; assessorar na elaboração de relatórios
patrimoniais;organizar e supervisionar escala de férias de servidores; controlar a
presença de vereadores; exarar parecer quando solicitado em processos de:
aposentadoria, efetividade de servidores, processos administrativos e sobre toda e
qualquer informação na área contábil, financeira e folha de pagamento. Supervisionar
a unidade de informática, redes de apoio, programas de computação e informática,
manutenção das estações, preparação e operação de equipamentos de informática,
providenciar atendimento e treinamento a usuários. Manter controle e supervisão das
atividades jurídicas da Câmara, processos em andamento quer onde a Câmara seja ré,
autora, assistente ou interessada fiscalizando o cumprimento dos prazos. Elaborar a
Proposta Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo sugerindo e direcionando
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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ações que permitam o uso do erário público de forma zelosa e proba, acompanhar a
fiel execução orçamentária em conformidade com os ditames legais.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trinta e três horas semanais ou a critério da
presidência.
Outras: realizar viagens dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização
dentro e fora do município; realizar atividades de trabalho fora do período
normal de trabalho, inclusive noturno, sábados, domingos e feriados, quando
houver necessidade de serviço.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo, com formação comprovada na
área de contabilidade;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2 OU FG2
CÓDIGO: GAP - CC2 OU FG2
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
Análise Sintética: Dirigir, coordenar, planejar e assessorar os gabinetes parlamentares,
presidência, coordenadoria da presidência, comissões e servidores na pesquisa,
escolha, seleção e tratamento de fatos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem
ou som, destinados à divulgação institucional e informativa pela imprensa, por agência
noticiosa, pelo rádio, televisão, jornal ou por outra forma de difusão eletrônica.
Manter intercâmbio e informações com entidades representativas de classes e com a
comunidade, meios de comunicação.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Descrição Analítica: Dirigir, Coordenar, Planejar, Organizar, Assessorar a coleta,
elaboração e divulgação de informações sobre os atos, ações, programas e projetos
desta Casa Legislativa. Dirigir os trabalhos de estagiários e servidores nas áreas
relacionadas à comunicação, cerimonial e protocolo oficial. Apresentar cerimônias
oficiais, sessões solenes, sessões especiais e demais eventos institucionais promovidos
pela Câmara Municipal. Elaborar noticiário das reuniões em plenário, comissões
técnicas, gabinetes de vereadores e da presidência, remetendo-as aos veículos de
comunicação; atualização da página de notícias da Câmara na Internet. Tratar do
relacionamento da Câmara Municipal e dos Vereadores com os veículos de
comunicação. Manter arquivo atualizado das informações enviadas e ou publicadas.
Participar de cursos, seminários, encontros, congressos, palestras e outras atividades
que possam interessar para o desempenho de suas funções, sempre que autorizado
pelo presidente da Câmara. Realizar a divulgação institucional das atividades inerentes
ao Poder legislativo. Atualizar o site oficial da Câmara de Vereadores. Buscar formas e
ações de promoções institucionais nas inerentes as comissões permanentes, especial
educação, saúde, infraestrutura básica, serviços, tecnologia, marketing, comunicação
social, finanças, justiça, cidadania e promoção social e desigualdades. Outras
atividades inerentes à função.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trinta e três horas semanais ou a critério da
presidência.
Outras: realizar viagens dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização
dentro e fora do município; realizar atividades de trabalho fora do período
normal de trabalho, inclusive noturno, sábados, domingos e feriados, quando
houver necessidade de serviço.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Outros: aptidão para o cargo;
Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO
PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DE
BANCADA
PADRÃO: CC2 OU FG2
CODIGO: GCLAP - CC2 OU FG2
NÚMERO DE CARGOS: UM COORDENADOR PARA CADA BANCADA PARTIDÁRIA QUE
POSSUIR REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA.
Análise Sintética: Coordenar, Gerenciar e Representar os serviços de bancada,
assessorar o líder da bancada, representar e estabelecer a ligação da bancada com o
partido, supervisionar as atividades dos assessores legislativos, promover a ligação
entre a bancada, partido e a presidência e os serviços legislativos.
Descrição Analítica: Coordenar, gerenciar, gestionar, representar e promover a
organização dos assuntos de interesse da bancada; coordenar as gestões das
atividades políticas; coordenar e representar as atividades legislativas, coordenar as
atividades partidárias, prestar informações e fornecer dados para atuação na Câmara
Municipal; elaborar projetos de leis e proposições de maior complexidade; organizar a
agenda da bancada; proceder à ligação de comunicação da bancada com demais
órgãos e entidades; proceder ao registro de audiências da bancada; coordenar e
disciplinar a ligação administrativa da bancada, vereadores e assessores parlamentares
com a presidência, mesa diretora e demais bancadas; convocar reuniões de bancada
por determinação do líder; acompanhar o líder nas representações e por indicação
expressa representar a bancada; manter e fornecer matérias à imprensa da bancada;
acompanhar o andamento dos processos, projetos, requerimentos e proposições;
atender o público; promover a representação da bancada junto as todos os níveis
administrativos e políticos, gestionar ações e forma de desenvolvimento das atividades
político partidárias da bancada, planejar ações que auxiliem no desenvolvimento das
ações político administrativas; planejar e gerenciar ações dos gabinetes parlamentares;
outras atividades correlatas a critério do líder da bancada. Redigir atas das reuniões
das comissões permanentes, temporárias e especiais da Câmara, bem como das
audiências públicas realizadas pelo Legislativo; prestar suporte técnico e
administrativo às comissões e audiências públicas, auxiliando na organização,
convocação e condução dos trabalhos; elaborar relatórios, pareceres e documentos
correlatos às atividades legislativas; atuar no acompanhamento e registro de
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
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Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
deliberações e decisões tomadas nas reuniões de bancada e demais órgãos da Casa;
Auxiliar na organização e desenvolvimento das frentes parlamentares, prestando
suporte técnico e administrativo, auxiliando na elaboração de documentos,
organização de reuniões, articulação com entidades e acompanhamento das pautas e
deliberações; Outras atividades correlatas a critério do líder da bancada.
Condições de Trabalho:
Horário: Carga horária de trinta horas semanais ou a critério do líder da
bancada;
Outras: realizar viagens para dentro e fora do município; participar de cursos,
seminários e similares de conhecimento, aperfeiçoamento e especialização dentro e
fora do município, realizar atividades de trabalho fora do horário normal, inclusive
sábados, domingos e período noturno.
Requisitos Para provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Outras: Contato com público;
Recrutamento: Livre indicação do líder da bancada partidária ao Presidente
para nomeação.
CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO
PARLAMENTAR
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1 OU FG1
NÚMERO DE CARGOS: Correspondente ao número de Vereadores.
CÓDIGO: GCLAP - CC1 OU FG1
Análise Sintética: assessorar, planejar, auxiliar, executar serviços legislativos e
parlamentares nas áreas legislativas, políticas, administrativas, plenárias e públicas.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Descrição Analítica: assessorar o vereador em todas as suas atividades, organizar a
agenda, promover o intercâmbio do vereador com outros órgãos e segmentos, marcar
audiências, manter contato com a imprensa; planejar, assessorar e divulgar as
atividades parlamentares do vereador; organizar e arquivar correspondência, jornais,
revistas, recortes e todas e quaisquer publicações de interesse do vereador,
encaminhar e entregar correspondência do vereador no correio, entidades públicas e
privadas; acompanhar o vereador em audiências e encontros, encaminhar e
acompanhar o público aos setores competentes; redigir os trabalhos do vereador
indicações, requerimentos, projetos e proposições; assessorar as atividades político
administrativas, planejar as ações do gabinete parlamentar, reivindicar ações em pról
do gabinete parlamentar buscando condições ideais de desenvolvimento das
atividades legislativas; assessorar junto aos meios de comunicação das divulgações
institucionais das atividades legislativas; assessorar na preservação da imagem pública
e ética do vereador e gabinete parlamentar; outras atividades correlatas a critério do
vereador.
Condições de Trabalho:
Horário: período de trinta horas semanais ou a critério do vereador;
Outras: viagens para dentro e fora do município; realizar cursos de
conhecimento, aperfeiçoamento e especialização dentro e fora do município. Realizar
atividades fora do horário normal inclusive, sábados, domingos e período noturno.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: no mínimo Ensino Médio completo;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Indicação do Vereador, sendo um assessor legislativo por
vereador, ao presidente para nomeação.
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
PADRÃO A B C D
A1
PU – art. 23
A2
PU – art. 23
A3
PU – art. 23
1 2.998,80 3.298,68 3.628,55 3.991,40 4.390,54 4.829,60 5.312,56
2 3.332,00 3.665,20 4.031,72 4.434,89 4.878,38 5.366,22 5.902,84
3 4.760,00 5.236,00 5.759,60 6.335,56 6.969,12 7.666,03 8.432,63
4 5.950,00 6.545,00 7.199,50 7.919,45 8.711,40 9.582,53 10.540,79
5 7.100,00 7.810,00 8.591,00 9.450,10 10.395,11 11.434,62 12.578,08
CARGOS EM COMISSÃO
CC1 3.000,00
CC2 3.750,00
CC3 5.000,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG1 1.475,84
FG2 1.793,02
FG3 3.430,85
FG Incorporada pela média Portaria n°564/2016 1.733,42
Gratificação do Controle Interno – GC1 - Art. 5º - Lei Nº 2.760/2006 2.619,40
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5067-0D6E-1083-1807 e informe o código 5067-0D6E-1083-1807
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
ANEXO IV
ORGANOGRAMA ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
I - ESTRUTURAL
II - ADMINISTRATIVO
Assinado por 5 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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III - FUNCIONAL
a) Coordenadoria de Gabinete e Controle:
b) Diretoria de Gestão e Administração:
c) Diretoria de Finanças e Orçamento:
d) Diretoria de Comunicação:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5067-0D6E-1083-1807
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 17/03/2025 13:33:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 17/03/2025 13:39:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 17/03/2025 13:46:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 17/03/2025 13:47:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 17/03/2025 13:48:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1)
2)
3)
Descrição da Situação:______________________________________________________________
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
Espécies de Recursos:
1)
2)
3)
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
Fonte Valor
1500 1462,48
1500 27087,22
1500 1875,85
1500 5141,83
2.1)
D) IMPACTO FINANCEIRO
Situação Contábil no sistema financeiro:
Meses ano corrente 1º ano 2º ano
janeiro 0 38.768 42.258 Vínculo:
fevereiro 0 38.768 42.258 Ativo Financeiro mês anterior: 0
março 35.567 38.768 42.258 (-) Passivo Financeiro mês anterior: 0
abril 35.567 38.768 42.258 (=) Resultado Financeiro mês anterior 0
maio 35.567 38.768 42.258 (+)Repasses previstos até o final do exercício: 11.492.793
junho 35.567 38.768 42.258 (-)Despesas previstas até final exercício: 7.750.665
julho 35.567 38.768 42.258 (=) Resultado financeiro projetado ano 3.742.128
agosto 35.567 38.768 42.258 (+) repasses primeiro ano seguinte 12.527.144
setembro 35.567 38.768 42.258 (-) despesas primeiro ano seguinte 8.393.187
outubro 35.567 38.768 42.258 (+) repasses segundo ano seguinte 13.654.587
novembro 35.567 38.768 42.258 (-) despesas segunda ano seguinte 9.148.573
dezembro 35.567 38.768 42.258 (=) situação financeira antes do Impacto 12.382.099
Soma 355.670 465.216 507.091 11.054.121
___________________________
Programação de pagamentos:
(- gastos impacto) = situação projetada
Analisando os cálculos, declaro que existem recursos orçamentários e financeiros suficientes que comportem os
referidos gastos
Eliza Madeira
Contadora
3.1.91.13.03 Obrigações Patronais
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.2) 2.001
3.3.90.08 IPERGS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Situações Cabíveis
2
2
2 e 3
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Estrutura Programática Descrição
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 05/2025
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
- Padronização dos padrões iniciais dos Cargos de Nível Superior para 30h/semanal
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, §1º)
Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira
Aproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C
Não
Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
ELIZA MADEIRA
PINTO:0265627
8007
Assinado de forma digital
por ELIZA MADEIRA
PINTO:02656278007
Dados: 2025.03.17 16:48:32
-03'00'
Aumento salarial R$ 15.896,55 Aumento salarial R$ 6.781,13
3.3.90.08 IPERGS R$ 1.462,48 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.781,13
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.896,55 3.1.90.13 Obrigações Patronais (23,1596%) R$ 1.570,48
3.1.91.13.03 Obrigações Patronais(27,08%) R$ 4.304,79 1/12 13º Salário R$ 565,09
R$ 1.324,71 Encargos 13º Salário R$ 130,87
Encargos 13º Salário R$ 358,73 Férias mensal (1/12 + 1/3) R$ 753,46
R$ 1.766,28 Encargos Férias R$ 174,50
Encargos Férias R$ 478,31 Total Mensal R$ 9.975,54
R$ 25.591,86
Mensal Mensal
2026 (Ajuste de 9%) R$ 27.895,12 2026 (Ajuste de 9%) R$ 10.873,34
2027 (Ajuste de 9%) R$ 30.405,68 2027 (Ajuste de 9%) R$ 11.851,94
2025
2026
2027
Eliza Madeira
Contadora
1/12 13º Salário
TOTAIS MENSAIS
R$ 35.567,39
R$ 38.768,46
R$ 42.257,62
Total Mensal
Obs.:
- Tal calculo comtempla o estabelecido na LC 101/2000. Porém saliento que o mesmo não preve aumentos, vantagens e direitos além da recomposição salarial. Os cálculos foram
realizados com base nos valores da folha do mês de Fevereiro/2025 e Projeto de Lei - Reforma Administrativa.
Analisando os calculos, declaro que existem recursos orçamentários e financeiros suficientes que comportem os referidos gastos.
_________________________
Gastos - baseados no mês de Janeiro/2025
SERVIDORES EFEITVOS SERVIDORES CC'S
Férias mensal (1/12 + 1/3)
ELIZA MADEIRA
PINTO:0265627
8007
Assinado de forma digital
por ELIZA MADEIRA
PINTO:02656278007
Dados: 2025.03.17
16:48:16 -03'00'