Memorando 621/2025
De: Paulo B. - PRE-COO-PRKB
Para: PRE-COO-PRKB - Gabinete do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer
Data: 17/03/2025 às 13:56:31
Setores envolvidos:
PRE-COO-PRKB
frente parlamentar
Institui na Câmara de Vereadores de Canguçu a “Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de
energia elétrica fornecidos pela CEEE Equatorial.” _
Paulo Renato Kopp Bauer
Vereador
Anexos:
frente_ceee_certa.pdf Assinado por 1 pessoa: PAULO RENATO KOPP BAUER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3B6B-8292-64F3-BA0D e informe o código 3B6B-8292-64F3-BA0D
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
“DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID”!
Justificativa:
O município de Canguçu vem encontrando dificuldades no que
tange o fornecimento de energia elétrica, tanto na cidade como na zona rural.
Cabe salientar que é de fundamental importância o fornecimento da referida
pauta em questão no período da safra, pois um grande numero de
produtores utilizam diu noturnamente a energia para a secagem da produção
do tabaco, da produção leiteira que alavancam e impulsionam a economia
local.
O não fornecimento correto causa prejuízos nas propriedades como
queima de equipamentos, perda de qualidade na fase final na produção do
tabaco, ocasiona prejuízos nas propriedades que produzem laticínios, pois
com a falta de energia não há como refrigerar o produto, ocasionando a
perda do mesmo.
O fornecimento de energia é considerado um serviço publico essencial
onde a concessionaria de energia elétrica tem obrigação de fornecer energia
elétrica de qualidade a todos os consumidores, bem como deve garantir
continuidade e estabilidade no seu fornecimento, a concessionaria é
responsável por manter a estrutura e infraestrutura necessária para prestar
um serviço de qualidade.
Diante desse cenário, a criação da Frente Parlamentar em defesa
dos consumidores de energia elétrica fornecidas pela CEEE Equatorial
se torna essencial para garantir um serviço de qualidade para os
consumidores do município de Canguçu.
Os produtores enfrentam desafios significativos, como oscilações no
fornecimento de energia, por vezes a energia não se matem na voltagem
correta, em momentos ultrapassa a voltagem de 220v e por vezes não chega
na voltagem indicada, o que ocasiona na queima dos equipamentos.
Representação e diálogo: Facilitar a comunicação entre os produtores,
entidades representativas, órgãos governamentais e empresa do setor
responsável pelo fornecimento de energia.
Políticas públicas e incentivos: Atuar na formulação de propostas
que garantam a melhoria dos serviços prestados.
Sustentabilidade e inovação: Estimular boas práticas e incentivo á
economia de energia por se tratar de um recurso não renovável.
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CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
“DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID”!
Defesa da economia local: Destacar a importância socioeconómica do
tabaco, e do laticínio dentre outras culturas que movimentam a economia do
município, garantindo que as decisões políticas levem em conta o impacto na
comunidade rural.
A instituição dessa Frente Parlamentar reforçará o compromisso do
Legislativo Municipal com os produtores de tabaco e laticínio de Canguçu,
assegurando que suas demandas sejam ouvidas e atendidas de maneira eficaz,
contribuindo para o fortalecimento da economia local e o bem-estar das famílias que
dependem dessa atividade.
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“DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID”!
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Institui na Câmara de Vereadores de Canguçu a
“Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de
energia elétria forneidos pela CEEE Equatorial.”
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
:
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos
Consumidores de energia elétrica da CEEE Equatorial, no ano de 2025, com
o objetivo de fomentar ações, desenvolver e apoiar discussões e ações
relacionadas aos produtores de tabaco e laticínio, com vista ao cumprimento
dos princípios constitucionais, bem como:
I. Promover debates e audiências públicas em defesa dos interesses dos
produtores de tabaco, laticínio e comunidade em geral, especialmente no
que se refere ao fornecimento de energia elétrica no município de
Canguçu.
II. Acompanhar a efetivação e os resultados sobre o cumprimento da lei nº
9.074 de 7 de Julho de 1995 que estabelece as regras para o
fornecimento de energia e garante o acesso universal de energia
elétrica.
III. Representar o Poder Legislativo em eventos, seminários, palestras,
audiências.
Art. 2º- A Frente Parlamentar será composta por os seguintes
Vereadores:
● Paulo Renato Kopp Bauer (MDB) COORDENADOR
● Diego Romão Helvig Wolter (MDB)
● Jardel Oliveira (PP)
● Rubens Angelin De Vargas (PSD)
● Emerson Henzel Machado (PSDB)
● Mauro Renã Dos Reis Silveira
Art. 3º- A Frente Parlamentar, na consecução de seus
objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública
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“DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID”!
direta e indireta, de qualquer esfera do Governo, bem como organizações da
sociedade civil.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.5º- Fica o Coordenador de Bancada, da bancada partidária a que
Pertence o Coordenador da frente parlamentar designado a prestar apoio aos
trabalhos da frente, auxiliando na organização de suas atividades e na
interlocução com a mesa diretora e demais setores da Câmara Municipal.
Art.6º Poderão ser incluídos novos membros ou substituição durante
o período de exercício da frente parlamentar.
Art.7º- A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do corrente
ano.
Art.8º- Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Canguçu/RS, 17 de Março de 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se e Publique-se
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
1º Secretária
Iniciativa: Poder
Legislativo
Autor: Vereador Paulo
Renato Kopp Bauer
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B6B-8292-64F3-BA0D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 17/03/2025 13:56:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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