MENSAGEM Nº 021/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos projeto de lei que visa a contratação temporária e emergencial
de doze (12) cuidadores e uma (01) Psicólogo 30h, para atuar junto da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos Humanos e Políticas Inclusivas.
Este Projeto de Lei, Senhores Vereadores, objetiva o atendimento das Casas da
Criança e do Adolescente de Canguçu, sendo essencial para a garantia da continuidade dos
serviços prestados a esses grupos vulneráveis. Considerando que os contratos atuais vão
expirar no decorrer deste ano e a contratação somente ocorrerá à medida que os contratos
vigentes forem rescindidos, mas é fundamental já termos a legislação para que ocorram essas
substituições.
Transcrevemos a seguir as justificativas da Secretaria para esclarecer o pleito
ora proposto: Projeto de Lei objetiva a contratação temporária e emergencial de 12
cuidadores e 01 psicólogo, para a Casa da Criança e Casa do Adolescente com o intuito
de garantir a substituição imediata dos contratados que serão rescindidos nos próximos
meses. Ressaltamos que a ausência de cuidadores suficientes e de psicólogo pode prejudicar
a operacionalização das unidades de acolhimento, como a Casa da Criança e a Casa do
Adolescente, comprometendo os serviços essenciais prestados e colocando em risco o bemestar das crianças e adolescentes coletados.
A contratação é fundamentada nos seguintes pontos:
1.Garantia da Proteção Integral conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
O artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A ausência de uma equipe
completa de cuidadores compromete diretamente o cumprimento desses direitos.
2.Conformidade com as Normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
O SUAS define a proteção social especial de alta complexidade como um serviço essencial para atender
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com vínculos familiares rompidos. As diretrizes do
SUAS exigem equipes profissionais habilidades e em número adequado para garantir a continuidade e
qualidade do atendimento.
4. Prevenção de Riscos e Garantia de Continuidade dos Serviços:
O atendimento em unidades de acolhimento exige um quadro funcional completo para evitar sobrecarga de
trabalho dos profissionais em atividade e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam
plenamente atendidos. A manutenção das equipes em número adequado é essencial para prevenir falhas
no atendimento e garantir a qualidade dos serviços, promovendo o desenvolvimento integral dos coletados.
5. Respeito aos Parâmetros de Atendimento e à Dignidade das Crianças e Adolescentes:
Como normativas de alta complexidade do SUAS, somadas às orientações do ECA, destacam a importância
de fornecer ambientes seguros, dignos e humanizados para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade. A falta de cuidadores em número adequado pode levar ao descumprimento dessas normas,
impactando qualidades de atendimento e acolhimento.
6. Amparo Legal para Contratação Temporária e Emergencial:
A contratação temporária para suprir demandas emergenciais encontra respaldo legal nos princípios de
continuidade do serviço público e na excepcionalidade de situações que exigem respostas rápidas, como as
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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substituições de contratos rescindidos em serviços essenciais. Este mecanismo permite que o Poder
Executivo garanta a prestação ininterrupta dos serviços sem prejuízo às crianças e adolescentes atendidos.
Conclusão:
Diante do exposto, a contratação temporária e emergencial de 12 cuidadores é necessária para garantir a
manutenção dos serviços essenciais prestados pelas unidades de Acolhimento Casa da Criança e Casa do
Adolescente. Tal medida assegura o cumprimento das diretrizes do ECA, das normativas do SUAS e dos
princípios que regem a proteção social, garantindo a dignidade, a segurança e os direitos das crianças e
adolescentes em situação de acolhimento.
Isto posto, solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha
sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
G
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
temporária e emergencial, 12 (doze) CUIDADORES 40h e 01 (um)
PSICÓLOGO 30h para atuarem junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos Humanos e Políticas
Inclusivas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos que se refere o caput do artigo 1º
serão preenchidos pelo Processo Seletivo Simplificado.
ART. 2º - Os contratos terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por
mais 120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão
do cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de
insalubridade num percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades
insalubres e mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos Humanos e Políticas
Inclusivas.
ART. 4º - Os contratos de que trata o artigo 1° desta Lei, serão suportados pelo
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência,
Direitos Humanos e Políticas Inclusivas: Projeto Atividade nº 2352
–
Manutenção das Atividades da Secretaria; Elemento de Despesa
3.1.90.04.99.02.00 – Contratação por Tempo Determinado de Outros
Profissionais, Ficha 4421.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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ASSINATURAS
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 05/03/2025 12:37:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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