Memorando 655/2025
De: Carlos M. - PRE-COO-CEDM
Para: PRE-COO-CEDM - Gabinete do Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins
Data: 20/03/2025 às 13:57:42
Setores envolvidos:
PRE-COO-CEDM
Projeto de Decreto Legislativo
_
Carlos Eduardo Domingues Martins
Vereador
Anexos:
PDL_Institui_a_Frente_Parlamentar_sobre_Transito_e_Estacionamento_Rotativo.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/2378-142A-661E-C4BA e informe o código 2378-142A-661E-C4BA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº XXXX/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O crescimento acelerado da frota de veículos em Canguçu tem gerado desafios
significativos para a mobilidade urbana. Atualmente, há mais de 44 mil veículos
cadastrados no DETRAN, com um aumento médio de 3 mil veículos por ano desde
2007. Essa expansão impacta diretamente o fluxo de trânsito, o comércio local e a
qualidade de vida dos cidadãos.
Além disso, a falta de um sistema eficiente de estacionamento rotativo tem
resultado em dificuldades para motoristas, comerciantes e consumidores,
prejudicando o desenvolvimento econômico e a organização da cidade. Diante disso, a
criação de uma Frente Parlamentar sobre Trânsito e Estacionamento Rotativo surge
como uma iniciativa necessária para debater, propor e acompanhar medidas concretas
para a mobilidade urbana do município.
A Frente atuará como um fórum permanente de discussão, reunindo
representantes do Legislativo, do Executivo, da sociedade civil e de órgãos
especializados para promover soluções viáveis e sustentáveis para o trânsito e o
estacionamento em Canguçu.
Diante da relevância do tema, submetemos este Projeto de Decreto Legislativo
para apreciação dos nobres vereadores.
Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins
Progressistas
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/2378-142A-661E-C4BA e informe o código 2378-142A-661E-C4BA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº XXXX/2025
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR SOBRE
TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, especialmente nos termos
do inciso V do artigo 176 deste último;
FAÇO SABER que o plenário aprovou proposição de autoria do Vereador
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
:
Art. 1º. Fica instituída a Frente Parlamentar sobre Trânsito e
Estacionamento Rotativo de Canguçu, com o objetivo de promover debates,
acompanhar políticas públicas e propor soluções para a mobilidade urbana do
município.
Art. 2º A Frente Parlamentar terá as seguintes atribuições: I – Promover audiências públicas e debates sobre a mobilidade urbana
em Canguçu, ouvindo especialistas, comerciantes, moradores e órgãos competentes;
II – Acompanhar a implementação do estacionamento rotativo no
município, garantindo sua viabilidade técnica, econômica e social;
III – Fiscalizar as ações do Executivo Municipal no que tange à
organização do trânsito e ao cumprimento das medidas propostas;
IV – Sugerir investimentos e melhorias no transporte público, visando
alternativas sustentáveis para a mobilidade urbana de Canguçu; V – Articular com entidades como Sindilojas, ACICAN, Brigada Militar e
órgãos estaduais de trânsito para promover uma gestão eficiente do tráfego urbano;
VI – Analisar a necessidade de atualização do Plano Diretor do
município, considerando as demandas atuais e futuras da cidade.
Art. 3º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: – Carlos Eduardo Domingues Martins (Progressistas) –
Coordenador;
– Jardel Souza de Oliveira (Progressistas) – Membro; – Marcio Daniel Haudt Schwartz (Progressistas) – Membro; – Darci Ropke (Progressistas) – Membro;
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/2378-142A-661E-C4BA e informe o código 2378-142A-661E-C4BA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
§1º O vereador proponente da criação da Frente Parlamentar exercerá a
função de coordenador, salvo disposição em contrário aprovada pela maioria dos
membros.
§2º Poderão ser incluídos novos membros durante o período de
vigência da Frente Parlamentar, mediante aprovação da maioria dos integrantes.
§3º Fica o Coordenador de Bancada da bancada partidária a que
pertence o Coordenador da frente parlamentar designado a prestar apoio aos
trabalhos da frente, auxiliando na organização de suas atividades e na interlocução
com a mesa diretora e demais setores da Câmara Municipal.
Art. 4º A Frente Parlamentar poderá atuar em conjunto com órgãos
públicos, entidades do setor privado e representantes da sociedade civil.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser abertas à
sociedade civil, especialistas e entidades interessadas, visando ampliar o debate sobre
a temática.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 7º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do corrente ano.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se e Publique-se.
MAICA TAINARA FERREIRA
1ª Secretária
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2378-142A-661E-C4BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 20/03/2025 13:58:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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