Memorando 5- 4.399/2025
De: Terezinha M. - SMA - ADM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C Ana P.
Data: 20/03/2025 às 15:03:31
Setores envolvidos:
GAB, SMA - ADM, SMASDH, SMF, SMF - DCT - CONT - AOP, GAB - PREFEITO MUNICIPAL, SMASDH -DAAF
CRÉDITO ESPECIAL - SUPERÁVIT CONSULTA POPULAR
Prezada Ana!
Anexo MENSAGEM EXECUTIVA 029.2025 para assinaturas.
Att. _
Terezinha Morales de Moura
Assessor Administrativo
Anexos:
029_2025_Credito_Especial_R_.pdf
029_2025_Credito_Especial_R_668_327_00_e_157_026_62.pdf Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/63D1-C80A-2E8B-FA46 e informe o código 63D1-C80A-2E8B-FA46
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PPA
2022-2025, LDO2025 E LOA2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 668.327,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 157.026,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0239-Apoio aos Serviços de Saúde
Objetivo:
Manter, melhorar e ampliar o atendimento na área de saúde a população, em seus diversos setores,
investindo em ações de alta e média complexidade, visando a promoção da cidadania e inclusão
social com qualidade de vida.
Ação: 1481- Estruturação da Rede de Serviço de Saúde- Emenda Afonso Hamm 20980007
Produto: Equipamento Adquirido
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ACOLHIMENTO
0239-Apoio aos Serviços de Saúde
Objetivo:I
Manter, melhorar e ampliar o atendimento na área de saúde a população, em seus diversos setores,
investindo em ações de alta e média complexidade, visando a promoção da cidadania e inclusão
social com qualidade de vida.
Ação: 1481- Estruturação da Rede de Serviço de Saúde- Emenda Afonso Hamm 20980007
Produto: Equipamento Adquirido
RECURSO: 1601
DETALHAMENTO: 4506
VALOR: R$ 668.327,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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11.02 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA,
DIREITOS HUMANOS, POLITICAS INCLUSIVAS
0222- Programa de Segurança Alimentar
Objetivo:
Promover a implantação e manutenção da rede de equipamentos de segurança alimentar e gerir a
distribuição de alimentos do PAA.
Ação: 1479 Consulta Popular 2023/2024
Recurso: 1669
Detalhamento:1460
Valor: 157.026,62
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o
limite de R$ 668.327,00(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais) e junto a Lei n°
5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E
ACOLHIMENTO
10301023914810000 Estruturação da Rede de Serviço de Saúde-Emenda
Afonso Hamm 20980007 R$ 668.327,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 668.326,00
4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1,00
ART 4º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro até o limite
de R$ 157.026,62(Cento e Cinquenta e Sete Mil e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos) e junto
a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para
o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS,
POLITICAS INCLUSIVAS
0830602214790000 Consulta Popular 2023/2024 R$ 157.026,62
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 154.972,40
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.954,22
4.4.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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ART 5º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 4° desta Lei o Superávit Financeiro do seguinte
recurso:
Recurso 1669-Outros Recursos Vinculados a Assistência Social- Det 1460
—
Consulta Popular 2023/2024- Secretaria Desenvolvimento Social RS R$ 157.026,62
ART 6º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte
recurso:
Recurso 1601-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde- Det 4506
-Investimento Atenção
Especializada
R$ 668.327,00
ART 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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MENSAGEM Nº 029/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO2025 E LOA2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 668.327,00 E POR
SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 157.026,62, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito
especial por superávit financeiro, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para
atender aos compromissos de contrapartida do Termo de convênio FPE 3277/2024,
CONSULTA POPULAR 2023-2024, o qual não foi executado em 2024, possibilitando a
Secretaria de Desenvolvimento Social, Assistência, Direitos Humanos e Políticas Inclusivas a
aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, os quais serão utilizadas no preparo de
refeições da Cozinha Comunitária destinada a famílias em situação de vulnerabilidade
alimentar, bem como a aquisição de freezer para armazenamento de produtos; e Crédito
Especial por excesso de arrecadação e recurso de Emenda Parlamentar 20980007 para
aquisição de duas ambulâncias, qualificando os serviços prestados pela municipalidade.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63D1-C80A-2E8B-FA46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 20/03/2025 16:45:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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