PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.270,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de
dotação até o limite de R$ 86.270,00(Oitenta e Seis Mil Duzentos e Setenta Reais) e junto a
Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para suplementação das rubricas orçamentárias
obedecendo a seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRANSPORTES
R$ 6.270,00
04122022823470000 Equipamento e Material Permanente R$ 6.270,00
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, COOP E
REC HIDRICOS
04122022824280000
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
ART 2º - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRANSPORTES
15452023223600000 Sinalização Horizontal e Vertical de Vias
Urbanas R$ 6.270,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.270,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/1A94-5C60-BF85-5A84 e informe o código 1A94-5C60-BF85-5A84
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA,PECUÁRIA,COOP E
REC HIDRICOS
04122022824280000
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 80.000,00
ART 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/1A94-5C60-BF85-5A84 e informe o código 1A94-5C60-BF85-5A84
MENSAGEM Nº 032/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 86.270,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para a
aquisição de equipamentos e material permanente para o setor administrativo da Secretaria de
Obras, Serviços e Infraestrutura Urbana e Transportes tendo em vista que os equipamentos se
encontram obsoletos e para o pagamento de serviços de terceiros para o empenho global da
empresa Neo Consultoria e Administração, visto que, estamos abastecendo os produtores
rurais com água potável, em virtude da estiagem, fato que, aumentou o consumo de
combustível da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Cooperativismo e Recursos
Hídricos
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A94-5C60-BF85-5A84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 21/03/2025 14:12:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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