CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS ANGELIN DE VARGAS
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimentá-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em seus Arts 5 e 12 que disciplina ser
competência dos vereadores suplementar a legislação federal a nível municipal:
Art. 5º Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
p) às políticas públicas do Município;
Os atos desprezíveis e repugnantes contra as mulheres infelizmente são
históricos,muitas vezes praticada por alguém do seu âmbito familiar;
Os dados atuais de agressões e feminicídios são alarmantes;
A realidade da sociedade atual vincula-se à falta de informação e a conceitos
socioculturais ainda enraizados, tornando-se imperiosa para evitar a violência: denuncias
apoio as vítimas, relações respeitosas e investimentos em educação e políticas públicas;
Os crimes contra a mulher incluem a violência física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral.Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define e tipifica essas formas de
violência doméstica e familiar. A Lei Nº 13.104 de 9 de março de 2015, tipificou o
Feminicídio como crime hediondo.
Ações como a criação e viabilização de denúncias em Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180, permitem a
mulher buscar seus direitos e proteção de forma mais ágil e eficiente;
Recentemente foi sancionada e aprovada: Lei 14.942 de 31 de julho de 2024
que: Altera a Lei nº 14.448 de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho,
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
ações de conscientização em lugares públicos, destinado a conscientização para o fim da
violência contra a mulher, consistindo na instalação de bancos na cor vermelha em espaços
públicos de grande circulação, no qual constem frases que estimulem a reflexão sobre o tema
e telefone da Central de Atendimento à mulher.
Dentro deste contexto, visando suplementar a legislação federal a nível local,
apresento incluso projeto de lei que:
“TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA COR
VERMELHA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, VISANDO
ESTIMULAR E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Na convicção do apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, março de 2025
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Vereador Líder da Bancada do PSD
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PROJETO DE LEI
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE
BANCOS NA COR VERMELHA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU,
VISANDO ESTIMULAR E COMBATER A
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório a instalação de no mínimo um “Banco na Cor Vermelha”
nos espaços públicos de grande circulação de pessoas no Município, com frases que
estimulem a reflexão e o combate contra violência as mulheres,e contatos com o número
telefônico da Central de Atendimento à Mulher especialmente nas seguintes áreas e locais:
I – Praças:
II – Vias públicas onde existam áreas com assentos (calçadão, chafariz,
canteiros...)
III – Postos de Saúde:
IV – Escolas, Creches; Centros de Recreação;
V – Centros odontológicos;
VI – Unidades básicas de saúde;
VII – Parques e locais turísticos;
VIII – Outros espaços públicos de circulação de pessoas.
Parágrafo Único: O(s) Banco(s) deverão conter frases que despertem a
reflexão e as consequências sobre todas as formas de violência contra as mulheres, o número
telefônico 180 da Central de Atendimento à Mulher, sendo obrigatório no mínimo em um
banco em cada local constar:
CARTÃO VERMELHO, PRA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER!
DENUNCIE JÁ – LIGUE 180 -
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CANGUÇU! COM MAIS AMOR E RESPEITO!
Ação: Prefeitura Municipal
I – A municipalidade poderá autorizar as pessoas físicas ou jurídicas, a
colocação dos “Bancos Vermelhos” nos espaços públicos, com frases diversas da constante do
parágrafo, desde que, aprovadas pelo Conselho Municipal da Mulher e, obedecidas as
condições que despertem a reflexão e as consequências sobre todas as formas de violência
contra as mulheres e a colocação do número telefônico 180 da Central de Atendimento à
Mulher.
Exemplificando:
(frase escolhida)
DENUNCIE JÁ – LIGUE 180 -
CANGUÇU! COM MAIS AMOR E RESPEITO!
Apoio: (Nome da Empresa, com seu contato e endereço)
Art. 2º. O executivo municipal deverá envidar esforços para implementação da
presente lei, dentro do possível, no período de doze meses a contar da publicação desta lei.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Rubens Angelin de Vargas.
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VERIFICAÇÃO DAS
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