CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
__________________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Cumprimento-os de forma cordial e respeitosa, apresentando Projeto de
Lei que: altera redação e regulamenta nossa legislação municipal, em especial os
Arts. 6º e 10 da Lei Nº 5.593, DE 23/05/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, PLANTAS ALIMENTÍCIAS
NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, cujas redações constantes
do diploma legal são:
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde terá caráter normativo, consultivo, deliberativo e
fiscalizador, integrado por representantes do Poder Público Municipal e sociedade civil.
Art. 10 O Fundo Municipal de Fomento à Política Municipal de plantas medicinais, aromáticas e
condimentares, plantas alimentícias não convencionais (PANCS) e dos medicamentos fitoterápicos será criado por
lei específica.
Visando a participação efetiva de representantes da Politica Municipal
de Plantas Medicinais e fitoterápicas, torna-se imperiosa a suas participações no
Conselho Municipal de Saúde e a consequente inclusão de membros no Conselho
Municipal de Saúde, com alteração da redação do Art. 3º. da Lei Nº 1.683/199,
alterada pela lei Nº 3.140/2008, que atualmente possui a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1683/1996, de 23.12.1996, que institui o
Conselho Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Canguçu será constituído
por:
I - PLENÁRIO;
II - NÚCLEO DE COORDENAÇÃO, que compreende:
a) - Mesa Diretora;
b) - Secretaria Executiva;
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F76B-E37D-9DE7-B605 e informe o código F76B-E37D-9DE7-B605
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c) - Comissões Especiais e;
d) - Comissão de Fiscalização
III - ASSESSORIA TÉCNICA
IV - Do plenário farão parte vários segmentos da comunidade
Canguçuense, representado por quatro grandes grupos:
a) REPRESENTANTES DO GOVERNO - Corresponde a 1/6 do total de
Membros Titulares do Conselho Municipal de Saúde, os representantes do Governo
Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, no caso de haver representantes
de Governo Estadual ou Federal eles serão indicados pelos mesmos.
b) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS -
Correspondendo a 2/6 do total de Membros Titulares do Conselho Municipal de
Saúde, seus representantes institucionais permanentes são:
§ 1º Um (01) Representante do Hospital de Caridade de Canguçu;
§ 2º Um (01) Representante da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canguçu - APAE;
c) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE
SAÚDE - Correspondendo a 3/6 do total de Membros Titulares do Conselho de Saúde
e seus representantes institucionais permanentes são:
§ 1º Um (01) Representante da Sociedade de Medicina de Canguçu;
§ 2º Um (01) Representante da Associação dos Odontólogos de
Canguçu;
§ 3º Um (01) Representante dos Profissionais em Laboratórios de
Análises Clínicas;
d) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS - Correspondendo a um
número igual a soma dos Grupos 1, 2 e 3 (corresponde a cinqüenta por cento) do total
de membros titulares do Conselho Municipal de Saúde, seus representantes
institucionais permanentes são:
§ 1º Um (01) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Canguçu;
§ 2º Um (01) Representante do Sindicato Rural de Canguçu;
§ 3º Um (01) Representante do Sindicato dos Municipários de
Canguçu/SIMCA;
§ 4º Um (01) Representante do Grupo de Idosos;
§ 5º Um (01) Representante das Associações de Bairros de Canguçu;
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F76B-E37D-9DE7-B605 e informe o código F76B-E37D-9DE7-B605
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§ 6º Um (01) Representante da União das Associações Comunitárias do
Interior de Canguçu."
A evolução e o reconhecimento dos benefícios do tratamento através de
plantas medicinais, pelos profissionais de saúde, órgãos governamentais ficam
devidamente evidenciados através do: Programa Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos
– PNPMF;
O Sistema Único de Saúde
– SUS de igual forma estimula a utilização
de plantas medicinais e fitoterápicas, inclusive através de incremento financeiro
conforme dispõe normativa do Ministério da Saúde, utilizada no exercício de 2024, na
sua: PORTARIA GM/MS Nº 5.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
– INSTITUI
INCREMENTO FINANEIRO FEDERAL DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DECENTRALIZADAS NOÂMBITO DA POLÍTICANACIONAL DE PLANTAS
MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO ÂMBITO DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE
–
SUS para o ano de 2024, em vias de atualização para 2025.
De igual forma a Lei Orgânica do Município em seu Art. 12 estabelece:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte
I
-assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no
que diz respeito
:a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Dentro do contexto exposto buscando ampliar e viabilizar condições
financeiras e estruturais, para implementação da: “A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, PLANTAS ALIMENTÍCIAS
NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS”, que
indubitavelmente irão trazer benefícios incalculáveis a saúde da população
canguçuense, solicito apoio dos nobres pares para o projeto de lei que: “ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 6º E REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 5.593 DE
23/05/2024 COM A CRIAÇÃO DO: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS
MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO
CONVENCIONAIS E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
– FMPMACAMF
– ,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.683/1996 DE 23/12/1996 E REVOGA
A LEI Nº 3.140 DE 24/06/2008 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Em decorrência da viabilidade iminente de aporte de recursos
destinados a este programa, torna-se imperiosa a votação com extrema celeridade,
SOLICITO QUE A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI
SEJA ANALISADO E VOTADO NA PRESENTE SESSÃO.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
CANGUÇU/RS, MARÇO DE 2025
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador
– Bancada do PT
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PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E
REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 5.593 DE
23/05/2024 COM A CRIAÇÃO DO: FUNDO
MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES,
ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E DE
MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
–
FMPMACAMF
– ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
3º DA LEI Nº 1.683/1996 DE 23/12/1996 E
REVOGA A LEI Nº 3.140 DE 24/06/2008 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei Nº 5.593 de 23/05/2024,
a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde, instituído pela lei municipal Nº
1.683 DE 23/12/1996 e suas alterações posteriores terá caráter normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador, na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Plantas
Medicinais, Aromáticas e Condimentares, Alimentícias não Convencionais e de
Medicamentos Fitoterápicos, instituído pela presente lei.”
Art. 2º. Fica regulamentado e criado o fundo constante do Art. 10 da Lei
Nº 5.593 de 23/05/2024 com a seguinte nomenclatura, composição de recursos,
atribuições e funções: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E
DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
– FMPMACAMF.
§ 1º: FMPMACAMF será constituído com os seguintes recursos:
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I
- Dotações orçamentárias específicas do Governo Municipal de
Canguçu;
II - Recursos oriundos do Governo Estadual e Federal;
III
– Recursos destinados por parlamentares de todas esferas
governamentais;
I
-V Recursos oriundos de entidades parceiras privadas e públicas;
V
– Doações diversas permitidas pela legislação.
§ 2º. Todas as normas e critérios relativos à administração, concessão
de recursos do Fundo, bem como a definição de aplicação dos valores, serão
estipulados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º. Os recursos captados serão depositados em conta bancária
específica, sob a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E
DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
– FMPMACAMF.
§ 4°. Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto adotar todas as
medidas necessárias a criação, implementação e funcionamento do fundo, inclusive
promovendo os ajustes necessários as leis orçamentárias: PPA(Plano Plurianual),
LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA(Lei Orçamentária Anual).
Art. 3º. O Artigo 3º da Lei nº 1683/1996, de 23.12.1996, que institui o
Conselho Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Canguçu será constituído
por:
I
– PLENÁRIO, órgão soberano: consultivo, fiscalizador e deliberativo.
II - NÚCLEO DE COORDENAÇÃO, que compreende:
a) - Mesa Diretora;
b) - Secretaria Executiva;
c) - Comissões Especiais;
d) - Comissão de Fiscalização e;
e)
– Comissão do Fundo Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares, Alimentícias não Convencionais e de Medicamentos Fitoterápicos;
III - ASSESSORIA TÉCNICA
IV - Do PLENÁRIO composto por vários segmentos da comunidade
Canguçuense, representado por quatro grandes grupos:
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a) REPRESENTANTES DO GOVERNO, indicados pelo Prefeito
Municipal, dentre servidores efetivos, comissionados ou secretários:
1.0
– Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde e
Acolhimento;
2.0
– Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda
b) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS -
1.0 - Um (01) Representante do Hospital de Caridade de Canguçu;
2.0 - Um (01) Representante da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canguçu - APAE;
c) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE
SAÚDE -
1.0 - Um (01) Representante da Sociedade de Medicina de Canguçu;
2.0 - Um (01) Representante da Associação dos Odontólogos de
Canguçu;
3.0 - Um (01) Representante dos Profissionais em Laboratórios de
Análises Clínicas;
d) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
1.0 - Um (01) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Canguçu;
2.0 - Um (01) Representante do Sindicato Rural de Canguçu;
3.0 - Um (01) Representante do Sindicato dos Municipários de
Canguçu/SIMCA;
4.0 - Um (01) Representante do Grupo de Idosos;
5.0 - Um (01) Representante das Associações de Bairros de Canguçu;
6.0 - Um (01) Associação dos Usuários e Trabalhadores do Sistema de
Saúde do Rio Grande do Sul
– ASSUTRASUS.
7.0
– Um(01) Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores;
8.0
– Um(01) Representante dos profissionais ou ativistas dos que
trabalham ou detêm conhecimento de plantas medicinais e/ou fitoterápicas.”
9.0
– Cooperativa de Pequenos Agricultores Agroecologistas da Região
Sul- ARPA SUL.
10
– Associação Regional Dos Pequenos Agricultores
– ARPA.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Nº 3.140 de 24/06/2008.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Art. 5º. O executivo através de decreto deverá promover os ajustes
necessários ao pleno funcionamento da presente lei, inclusive no que tange ao
funcionamento imediato do FMPMACAMF e nomeação dos integrantes do Conselho
Municipal em conformidade com a nova composição disposta no Art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Adilson de Oliveira Schuch
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F76B-E37D-9DE7-B605
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ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 24/03/2025 09:02:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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