materia nº 54/2025

 MENSAGEM Nº 034 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito 
especial por superávit financeiro, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para 
atender aos compromissos da parceria com o Centro de Apoio Renascer (OSC) que atua na 
prestação dos Serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS) em nosso município. Emenda Parlamentar 202336610004 Deputado Federal 
Henrique Fontana. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E99C-7D83-9DB3-DE0A e informe o código E99C-7D83-9DB3-DE0A
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR 
O PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00 
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
0215 - Proteção Social Básica 
Objetivo:I
Incrementar de maneira temporária a Rede de Serviços do SUAS, no âmbito da Proteção
de Proteção Social Básica, através de Parceria com organização da sociedade civil (OSC)
que atuem na prestação dos serviços tipificados.
Ação: 1482- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, 
no âmbito da Proteção Social Básica - PSB- Emenda 202336610004- Henrique Fontana
Produto: Atendimento Social as Familias
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da à Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – 
com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.02 SECRETARIA MUN DESENV SOCIAL,ASSIST DIREITOS 
HUMANOS E POLITICAS INCLUSIVAS
0215 - Proteção Social Básica 
Objetivo:I
Incrementar de maneira temporária a Rede de Serviços do SUAS, no âmbito da Proteção
de Proteção Social Básica, através de Parceria com organização da sociedade civil (OSC)
que atuem na prestação dos serviços tipificados.
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/E99C-7D83-9DB3-DE0A e informe o código E99C-7D83-9DB3-DE0A
Ação: 1482- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, 
no âmbito da Proteção Social Básica - PSB- Emenda 202336610004- Henrique Fontana
Produto: Atendimento Social as Famílias
RECURSO: 2706
 DETALHAMENTO: 1449
 VALOR: R$ 100.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit 
financeiro até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) junto a Lei n° 
5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o 
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das 
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUN DESENV 
SOCIAL,ASSIST DIREITOS 
HUMANOS E POLITICAS 
INCLUSIVAS
08845021514780000
Estruturação da Rede de Serviços do 
Sistema Único de Assistência Social, no 
âmbito da Proteção Social Básica - PSB￾Emenda 202336610004- Henrique 
Fontana
R$ 100.000,00
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 100.000,00
ART 4° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o superávit 
financeiro do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2706 – Transferência Especial da União – 
Detalhamento 1449– Emendas Especiais 
2023
R$ 100.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 
ARION LUIZ BORGES BRAGA
 Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E99C-7D83-9DB3-DE0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/04/2025 16:00:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 03/04/2025 16:00:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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