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MENSAGEM Nº 037/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei que
tem a finalidade de contratar pessoal para a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo
e Meio Ambiente.
Trata-se, Senhores Vereadores, da contratação de 01(um) GEÓLOGO 30h,
salientamos que a referida Secretaria opera em déficit de profissionais e tem elevadíssima
demanda, de modo que é imprescindível a contratação emergencial no caso concreto.
A presente contratação justifica-se em decorrência da exoneração do geólogo
do quadro efetivo que solicitou exoneração em 31.03.2025, e tendo em vista que não temos
concurso vigente.
Frisa-se que o cargo de geólogo é de suma importância para o andamento das
tarefas do Núcleo Técnico de Planejamento, Núcleo de Meio Ambiente (licenciamento e
fiscalização ambiental). Bem assim para o Núcleo de Urbanismo (análise de viabilidade de
loteamentos, etc). Além disso é o profissional responsável pela solicitação/liberação de
cascalheiras e saibreiras. Frisa-se que não há outro geólogo no quadro de servidores e com a
exoneração do servidor do quadro efetivo vários setores ficarão com essa lacuna.
Diante do acima exposto, solicitamos que a tramitação deste projeto ocorra em
regime de URGÊNCIA, nos termos do art.52 da Lei Orgânica.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
temporária e emergencial, 01 (um) Geólogo para atuar junto à Secretaria
Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato que se refere o caput do artigo 1º
será preenchido pelo Processo Seletivo Simplificado.
ART. 2º - O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais
120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do
cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - O profissional relacionado no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberá um adicional de insalubridade
num percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e
mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal de
Planejamento, Urbanismo e meio Ambiente.
ART. 4º - O contrato de que trata o artigo 1° desta Lei, será suportado pelo orçamento
da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente:
Projeto Atividade nº 2470; Elemento de Despesa 3.1.90.04.00.00.00 –
Contratação por Tempo Determinado, Ficha 6177 e Elemento de Despesa
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais, Ficha 6178.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 08/04/2025 14:28:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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