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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-10
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 037/2025)
native_id2683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Norma promulgada — Lei N° 5706/2025.
2025-04-23 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 055/2025.
2025-04-23 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-04-23 Aguardando discussão e votação em plenário — Inclusão na ordem do dia solicitada pela Vereadora Maica Tainara.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-10 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-04-10 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T16:32:48.284366-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 037/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei que 
tem a finalidade de contratar pessoal para a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo 
e Meio Ambiente.
 Trata-se, Senhores Vereadores, da contratação de 01(um) GEÓLOGO 30h, 
salientamos que a referida Secretaria opera em déficit de profissionais e tem elevadíssima 
demanda, de modo que é imprescindível a contratação emergencial no caso concreto. 
 A presente contratação justifica-se em decorrência da exoneração do geólogo 
do quadro efetivo que solicitou exoneração em 31.03.2025, e tendo em vista que não temos 
concurso vigente.
 Frisa-se que o cargo de geólogo é de suma importância para o andamento das 
tarefas do Núcleo Técnico de Planejamento, Núcleo de Meio Ambiente (licenciamento e 
fiscalização ambiental). Bem assim para o Núcleo de Urbanismo (análise de viabilidade de 
loteamentos, etc). Além disso é o profissional responsável pela solicitação/liberação de 
cascalheiras e saibreiras. Frisa-se que não há outro geólogo no quadro de servidores e com a 
exoneração do servidor do quadro efetivo vários setores ficarão com essa lacuna. 
 Diante do acima exposto, solicitamos que a tramitação deste projeto ocorra em 
regime de URGÊNCIA, nos termos do art.52 da Lei Orgânica.
 
 Cordialmente,
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/07DB-24A5-76A9-D955 e informe o código 07DB-24A5-76A9-D955
 PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
temporária e emergencial, 01 (um) Geólogo para atuar junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato que se refere o caput do artigo 1º 
será preenchido pelo Processo Seletivo Simplificado.
ART. 2º - O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 
120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do 
cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - O profissional relacionado no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos 
Servidores Públicos de Canguçu receberá um adicional de insalubridade 
num percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e 
mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal de 
Planejamento, Urbanismo e meio Ambiente.
ART. 4º - O contrato de que trata o artigo 1° desta Lei, será suportado pelo orçamento 
da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente:
Projeto Atividade nº 2470; Elemento de Despesa 3.1.90.04.00.00.00 – 
Contratação por Tempo Determinado, Ficha 6177 e Elemento de Despesa 
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais, Ficha 6178.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CANGUÇU/RS., 
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/07DB-24A5-76A9-D955 e informe o código 07DB-24A5-76A9-D955
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07DB-24A5-76A9-D955
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 08/04/2025 14:28:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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