Memorando 827/2025
De: Marcio S. - PRE-COO-MDHS
Para: PRE-COO-MDHS - Gabinete do Vereador Marcio Daniel Haudt Schwartz
Data: 14/04/2025 às 09:37:44
Setores envolvidos:
PRE-COO-MDHS
projeto de lei
Projeto de lei. _
Marcio Daniel Haudt Schwartz
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_Pomerano_.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/B92D-42BE-965C-064F e informe o código B92D-42BE-965C-064F
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ - MARCINHO
BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA
__________________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em
conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município em seus Arts 5, 12, 67 e
161 que disciplina as competências municipais e dos vereadores;
Art. 5º Compete ao Município:
XI - promover a cultura e a recreação;
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte;
b)- À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os
documentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c)- A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural do Município;
d)- À abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
XIX – À participação de convênios ou consórcios com outros Municípios, para a execução de suas leis,
serviços e decisões, bem como criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de
interesse comum;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito:
XIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do
Município;
Art. 161. O Município, no exercício de sua competência:
I - Apoiará as manifestações da cultura local; II - Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imóveis de valor histórico,
artístico, cultural e paisagístico;
Ressalte-se que os POMERANOS estão incluídos nos POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS, previstos no Decreto Federal Nº 6.040 de 7 de
Assinado por 1 pessoa: MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
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Fevereiro de 2007 e o Decreto Nº 8.750, de 9 de maio de 2016 Institui o Conselho
Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais,
DECRETO Nº 6.040 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
“INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS”
Art. 3
o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição;
ANEXO
I
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
PRINCÍPIOS
Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática
e observar os seguintes princípios:
V - O desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de vida dos povos e
comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras e respeitando os
seus modos de vida e as suas tradições;
DECRETO Nº 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016
INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CNPCT será composto por:
§ 2º Os representantes da sociedade civil, um titular e dois suplentes, serão eleitos por meio de edital público,
assegurada vaga para cada um dos seguintes segmentos:
XX - Povo pomerano;
Os Pomeranos como povos existem praticamente apenas no Brasil, com
maior concentração nos Estados do Rio Grande do Sul, Espirito do Santo, Santa
Catarina, Bahia, Minas Gerais e Rondônia.
No Espírito Santo foi criado o Programa de Educação Escolar Pomerana
– PROEPO, como programa educacional público, envolvendo parcerias em cinco
municípios no Estado do Espírito Santo.
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Em nosso município a Lei Nº 3.473 de 30/07/2010 – Dispõe Sobre a CoOficialização da Língua Pomerana no Município de Canguçu/RS e a Inclusão da
Disciplina de Estudo da Língua no Currículo Escolar nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino e dá Outras Providências, introduzido de forma pioneira em Canguçu pela
professora Tanise Stumph.
Com base no exposto fica demonstrada a necessidade de promoção de
intercâmbio cultural entre os municípios que possuam colonização Pomerana, como
forma de manter viva a cultura, língua, tradições e história, neste contexto apresento
projeto de lei que visa criar o Programa Cidades Pomeranas Irmãs, permitindo uma
maior aproximação e integração entre os mesmos.
“FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS O “PROGRAMA
CIDADES POMERANAS IRMÃS – POMERISCHE SWESTERSTÄÄRE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Na convicção do apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu, Abril de 2025.
MARCIO DANIEL HAUDT SACHWARTZ
Vereador – Bancada Progressistas
Singular Pomerisch Swesterstad no plural Pomerische Swesterstääre
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PROJETO DE LEI
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS
O “PROGRAMA CIDADES POMERANAS IRMÃS
– POMERISCHE SWESTERSTÄÄRE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no Município de Canguçu-RS o: PROGRAMA
CIDADES POMERANAS IRMÃS – POMERISCH SWESTERSTÄÄRE – PCPIPS.
Art. 2º.
O PROGRAMA CIDADES POMERANAS IRMÃS –
POMERISCH SWESTERSTÄÄRE – PCPIPS, tem por diretrizes
, dentre outras as
seguintes:
I – Promover um intercâmbio e realização de convênios nas áreas e
setores: cultural, histórico, linguístico, social, artístico, tecnológico, educacional,
ambiental, culinária, dança, música, lazer, turístico, qualidade de vida com cidades
que possuam populações descendentes ou falantes de pomeranos;
II – Estimular ações conjuntas de preservação da língua falada e escrita,
hábitos, história e culinária pomerana;
III – Viabilizar a realização de cursos e aprimoramento de profissionais
da educação para implantação do PROEPO – Programa de Educação Pomerana, de
forma integrada com demais municípios do país;
IV – Promover a troca de experiências e conhecimentos entre os
municípios;
V – Outras a serem definidas por Decreto do Executivo, visando a
consecução dos objetivos das diretrizes e espirito desta lei.
Art. 3º. A oficialização do título/denominação de: CIDADE POMERANA
IRMÃ – POMERISCH SWESTERSTAD – será por Decreto do Prefeito Municipal, do
qual, deverá ser encaminhada cópia ao Legislativo.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, alterar,
adequar e formalizar por Decreto os atos necessários para implementação do disposto
na presente lei, inclusive em relação ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, Abril de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Márcio Daniel Haudt Schwartz.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B92D-42BE-965C-064F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 14/04/2025 09:38:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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