CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS VARGAS
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
JUSTIFICATIVA:
A proposta de isenção não fere a legislação, visto que, não se trata de renúncia
de receita, visto que, o beneficio já esta previsto em lei especifica que trata do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – Lei Nº 4.695 de 31 de agosto de
2018 e 4.738 de 12 de dezembro de 2018, tendo ocorrido apenas um lapso na solicitação
em tempo hábil
De igual a forma proposta visa recuperar uma justiça social, com pessoas de
baixa renda, deficientes físicos e portadores de doenças graves, que das suas condições
sócio econômicas e de saúde não dispõem de recursos para pagamento devido pelo
IPTU e por desconhecimento ou esquecimento não requereram o seu direito.
Ressalte-se ainda que vários dos casos de isenções são imutáveis, tornando-se
desnecessário anualmente repetir a solicitação, devendo a legislação existente sofrer
adequações, evitando-se desta forma um excesso burocrático para o contribuinte e um
acumulo desnecessário de atividades ao setor público.
Outro fato relevante que corrobora no fato de ser desnecessário a solicitação
anual, esta no poder e dever de fiscalização do executivo para o cumprimento da
legislação.
Já no Art. 6º o aumento das reduções de juros e multas vem para beneficiar a
população de menor poder aquisitivo e em estado de vulnerabilidade social,os quais
terão a oportunidade de parcelar seus débitos em um maior numero de parcelas.
No Art. 10º deixa como uma possibilidade para o poder executivo prorrogar o
prazo para da vigência do Balcão de Negócios.
Diante dos fatos expostos fica comprovado a inexistência de prejuízo aos cofres
públicos, além de beneficiar os proprietários dos imóveis salvaguardo o seu direito e
reduzindo para o executivo ações.
Convicto do apoio dos nobres pares submeto apreciação a presente emenda
aditiva.
Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/8F6F-1BE8-F40D-16E5 e informe o código 8F6F-1BE8-F40D-16E5
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EMENDA Nº XXX/2025
Senhor presidente,
Senhores vereadores (a).
O Vereador signatário, com base no Inc. III do Art. 190 do Regimento Interno,
apresenta Emenda Aditiva e modificativa com a:
Inclusão do Inc. III e letra “a” ao Art. 2º,modifica Art 6º Pargrafo
II,III,IV,V,VI,VII, e Art. 10º do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem Executiva
Nº 036/2025 que: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS – BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, Protocolo sob PLO N º57 (ME 36/2025), com seguinte teor:
Art. 2º...
III – Isenção total de taxas e do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos
proprietários de imóveis beneficiados com as isenções previstas nos Inc. I ao IX e § 2º
do Art. 29 da Lei Complementar Nº 4.695 e no Art. 183 da Lei Orgânica e, que não
requereram o seu direito dentro do prazo hábil constante no § 3º do mesmo art.
29,excetuando se aqueles casos em que se encontram em cobrança judicial.
a) Os proprietários dos imóveis beneficiados com as isenções constantes deste
Inciso, deverão requerer o benefício em conformidade com disposto no Art. 3º
desta lei.
Art. 6º
II – em ate 06 (seis) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
do parcelamento e os demais cada 30 dias dos meses subsequentes, com redução de
95% (noventa e cinco por cento) nas multas e juros moratórios;
III – em ate 12 (doze) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
do parcelamento e os demais a cada 30 dias nos meses subsequentes, com redução de
90% (noventa por cento) nas multas e juros moratórios;
IV – em ate 18 (dezoito) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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do parcelamento e os demais a cada 30 dias nos meses subsequentes, com redução de
85% (oitenta e cinco por cento) nas multas e juros moratórios;
V – em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
do parcelamento e os demais a cada 30 dias nos meses subsequentes, com redução de
80% (oitenta por cento) nas multas e juros moratórios;
VI – em ate 30 (trinta) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
do parcelamento e os demais a cada 30 dias nos meses subsequentes, com redução de
75% (setenta e cinco por cento) nas multas e juros moratórios;
VII – em ate 36 (trinta e seis) parcelas, abrangendo os créditos escolhidos pelo
contribuinte entre os enquadráveis, com o primeiro vencimento no dia seguinte à adesão
do parcelamento e os demais a cada 30 dias nos meses subsequentes, com redução de
70% (sententa por cento) nas multas e juros moratórios;
Art. 10º . O Balcão de Negociação terá vigência de até 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de implementação do Programa, podendo ser prorogado por mais 120
dias.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu,16 de Abril de 2025.
Rubens Angelin de Vargas
Vereador Líder da Bancada do PSD.
Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F6F-1BE8-F40D-16E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 16/04/2025 11:22:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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