materia nº 68/2025

 MENSAGEM Nº 041/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 A LOA2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. 
 O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa alterar o Plano 
Plurianual, LDO e LOA, a fim de criar ação específica e rubricas para alocar recursos para 
aquisição de implementos agrícolas para utilização do Programa de Mecanização Agrícola – 
Emenda Afonso Hamm 20980001.
 Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/806D-BB6F-25B1-3B4F e informe o código 806D-BB6F-25B1-3B4F
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PPA2022-2025, LDO 2025, LOA 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
0201 – Mecanização Agrícola 
Objetivo:
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais 
atividades relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação: 2301 - Manutenção do Programa de Mecanização Agrícola
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
COOPERATIVISMO E RECURSOS HÍDRICOS
0201 – Mecanização Agrícola 
Objetivo:
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais 
atividades relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação: 2301 - Manutenção do Programa de Mecanização Agrícola
RECURSO: 1706
 DETALHAMENTO: 1462
 VALOR: R$ 100.000,00
 
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o 
limite de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e 
fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas 
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA, COOP E 
REC HIDRICOS
20606020114840000 Aquisição de implementos agrícolas 
Emenda Afonso Hamm 20980001. R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
ART 4 º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte 
recurso:
Recurso 1706 -Transferência Especial da União
Det 1462
- Emendas Especiais 2024 R$ 100.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Março de 2025
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 806D-BB6F-25B1-3B4F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 25/04/2025 08:34:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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